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Lucro Real

Significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, ou seja, o resultado contábil ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas na legislação pronto para ser tributado, distinto do lucro líquido apurado contabilmente.

Lucro Real

Artigos15/02/2021Clarissa Fernanda Rodrigues
Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa ( receitas menos despesas )....Para empresas que adotam o lucro real, é possível compensar prejuízos fiscais e aproveitar créditos tributários de PIS e Cofins....As pessoas jurídicas que adotam o regime do lucro real podem decidir pelo recolhimento por estimativa , que consiste em um valor mensal do imposto recolhido com base em um lucro estimado, fixado em lei

Lucro Real

Artigos15/03/2019OTT Contabilidade
O Lucro Real realmente visa a encontrar o resultado do contribuinte no período de apuração....O art. 1º da Lei nº. 9.430 /96 prevê que o Lucro Real é trimestral....A determinação do Lucro Real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, ou seja, o Lucro Real parte do lucro apurado pela

Lucro Real anual: vantagens e desvantagens

Artigos17/09/2020Felipe Queiroz
Nesse post, você vai saber quais são as vantagens e desvantagens de se optar pela apuração anual do lucro real. O que é o Lucro Real?...Como assim Lucro Real anual? Existem certos tipos de empresas que são obrigadas a apurar pelo Lucro Real....Desvantagens do Lucro Real anual Assim como há vantagens em se apurar pelo Lucro Real, entre elas, a possibilidade de não pagar o imposto e compensar prejuízos (exclusiva do lucro real anual), essa modalidade

Quais as Vantagens e Desvantagens do Lucro Real?

Notícias28/02/2018Grupo Bettencourt
No Lucro Real, a tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados...Porém, devido à burocracia fiscal exigida pelo Lucro Real, muitas empresas e profissionais da área tributária acabam acomodando-se a formas mais simples de apuração do imposto (Lucro Presumido ou Simples...Assim, as principais vantagens para opção pelo Lucro Real, são: 1. Tributação tecnicamente mais justa, sobre os resultados (e não sobre uma base faturamento, como no Lucro Presumido) ; 2.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 479956 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - CONTRIBUINTES SUJEITOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL OPTANTES PELO EFETIVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. ARTS. 2º E 30 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE EVENTUAIS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS APÓS EFETIVA APURAÇÃO ANUAL DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, dispensável a demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas ( AI 664.567 -QO, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence). 2. O contribuinte do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sujeito à tributação pelo lucro real tem a faculdade de, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por estimativa. 3. Não viola a isonomia a ausência de previsão de pagamento de juros pela taxa Selic quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido com base na efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional. Eis a sistemática estabelecida desde o primeiro momento e a que o contribuinte aderiu por considerá-la vantajosa: recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao final do ano. 4. A opção pela sistemática de pagamentos por estimativa objeto dos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996 traz um bônus e um ônus. O bônus é uma grande redução de complexidade operacional, com a dispensa de apuração trimestral do lucro real. O ônus é o recolhimento mensal dos dois tributos calculados por estimativa, ainda que a empresa suponha que, no acerto final, irá apurar valores menores do que os estimados. Cada contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas de todo inviável escolher apenas parte dele. 5. Nas situações verdadeiramente equivalentes há isonomia entre contribuinte e Fisco. Se a empresa recolhe valor calculado por estimativa a menor, deverá pagar a diferença com acréscimo da Selic. Por outro lado, se efetuar a maior o mesmo recolhimento devido por estimativa, o contribuinte terá direito à devolução da diferença com juros calculados com base na mesma taxa Selic. 6. Recurso extraordinário não provido. ( RE 479956 , Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

Lucro Real - Pis/Cofins

Artigos21/09/2020Marcos Antonio da Silva
Prestação Serviços Contínuos de Mão de Obra Lucro Real – Pontos Polêmicos Hoje irei falar de um tema que eu nunca abordei antes o "Lucro Real" e que também não me lembro de qualquer artigo nesse sentido...Desse universo diria que aproximadamente 60% (ou mais) são Optantes do Simples Nacional , aproximadamente 35% são Optantes do Lucro Presumido e 5% (ou menos) são Optantes do Lucro Real....Tipos de Regimes de Tributação a) Regime de tributação com base no lucro real As alíquotas para fins de cálculo dos tributos sob o regime de lucro real são dadas a seguir: COFINS – 7,60%, PIS – 1,65%.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 217125 RS 1999/0047192-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1999

TRIBUTÁRIO - LUCRO REAL - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Decreto nº 85 . 450/1.980. Recurso improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 001598 ANO:1977 LEGALIDADE, ARTIGO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, LUCRO REAL, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DATA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50065802320174047111 RS 5006580-23.2017.4.04.7111 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LUCRO ARBITRADO. LUCRO REAL. Não tem o direito o contribuinte de que, apurada infração tributária, o lançamento de ofício se faça pela técnica do lucro arbitrado, quando a escrituração contábil permite o lançamento pelo lucro real. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA QUALIFICADA. É correta a aplicação da multa qualificada de 150% em caso de planejamento fiscal abusivo, mediante simulação e interposição fraudulenta de outras pessoas jurídicas.

Lucro Real ou Lucro Presumido - Empresas de Transportes de Cargas

Artigos12/04/2019Edilauson Monteiro dos Santos
Em relação ao Lucro Presumido, diferente do Lucro Real, não há apuração de um lucro de fato, mas sim, uma presunção de margem de lucro sobre o faturamento da empresa. in casu, por tratar-se de empresa...Ou seja, não pagará “a mais” pela maior margem de seu lucro, como ocorreria no Lucro Real....Real.

Regime de Tributação – Lucro Real

Artigos16/03/2015Studio Fiscal
O Regime de Tributação do Lucro Real é de regra geral para a apuração do IR e da CSLL Sendo de regra geral para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) da pessoa...jurídica, o Lucro Real tem apuração feita pela parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (E-LALUR), mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto...No regime do Lucro Real existem duas formas de apuração do IRPJ e da CSLL.
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