lucros cessantes por nao entrega de imovel em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20138260002 SP XXXXX-53.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – - Atraso na entrega de documentação pela vendedora para obtenção de financiamento pela compradora – Violação ao dever de colaboração que afasta a mora, incidindo, porém, a correção monetária que nada acresce à dívida - Lucros cessantes pela não entrega do imóvel devidos, diante da não obtenção do financiamento por culpa da vendedora - Dano moral não configuração – Recursos providos em parte.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20208260554 SP XXXXX-10.2020.8.26.0554 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Alegação de obscuridade no julgado quanto à questão do cálculo da correção monetária e dos juros de mora – Acolhimento – V. acórdão embargado estipulou que deve ser adotado com índice para o computo da correção monetária o IGP-M da FGV e, para os juros de mora, o artigo 406 do CC, fixando-o na taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional – No caso do autos trata-se de indenização por danos materiais, consubstanciada em lucros cessantes, pela não entrega do imóvel após o fim do contrato – Deve ser aplicado o dispostos no Tema nº 810, de 20/09/2017, do STF – Utilização do índice IPCA-E para a correção monetária e do índice da caderneta de poupança para os juros de mora, nos termos da Lei Fed. nº 11.960, de 29/06/2.009, por se tratar de relação jurídica não tributária – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar em parte o v. acórdão embargado, para determinar a utilização do índice IPCA-E para a correção monetária e do índice da caderneta de poupança para os juros de mora, nos termos da Lei Fed. nº 11.960, de 29/06/2.009, conforme o entendimento do Tema nº 810, de 20/09/2017, do STF.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20118260100 SP XXXXX-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. MULTA COMINATÓRIA. LUCRO CESSANTE. DANO MORAL. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a promover a conclusão da obra e entregar ao autor as duas unidades condominiais que lhe foram compromissadas à venda, no prazo improrrogável de 12 meses a contar da citação, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 300.000,00. 2. Após a ré estar em mora na entrega dos imóveis, as partes celebraram contrato de ratificação e retificação do contrato anterior com alteração do projeto arquitetônico, sem, contudo, fixar novo prazo para a entrega da obra. Não fixado prazo para a entrega dos imóveis, consequentemente, a ré não pode ser considerada em mora, de forma que a pretensão do autor de obter indenização por dano moral e lucros cessantes pela não entrega do imóvel é improcedente. 3. O prazo para entrega dos imóveis não pode ser "ad eternum", o que implicaria em enriquecimento sem causa da ré, em detrimento do autor, além de comprometer a boa-fé objetiva dos contratos. 4. Correta a sentença ao declarar a ré em mora quanto à entrega dos imóveis desde a data da citação, consoante autoriza o art. 219 do Código de Processo Civil . 5. A imposição da multa diária é cabível e justificada pela resistência da ré em cumprir a obrigação contratada por longo período (nove anos, considerando o primeiro contrato). 6. O prazo de doze meses concedido na sentença para a execução da obra é suficiente e bastante razoável, motivo pelo qual deve ser mantido. A contagem do prazo para a entrega das unidades a partir da constituição em mora da ré, com a citação, também se mostra razoável, considerando as circunstâncias dos autos, em que a obra deveria ser entregue pela ré há pelo menos oito anos, nos termos do que fora originalmente contratado. Sentença mantida. Recursos não providos.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA CONTRATUAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINARES REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INADEQUAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – LUCROS CESSANTES DEVIDOS - MULTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Não há falar em arguição de nulidade da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide sem prévia oitiva das partes, ausência de fundamentação na adoção da medida e necessidade de perícia, primeiro, em virtude do mérito da demanda versar sobre matéria estritamente de direito – indenização por descumprimento de cláusulas contratuais – desprovida de questões fáticas complexas que tornem imperiosa a necessidade de análise técnica pericial. Ademais, deve o Magistrado, convencido das provas elencadas com a petição inicial e na resposta da demandada, julgar antecipadamente a lide. Deferida a assistência judiciária gratuita em decisão interlocutória, no início do processo, o meio adequado para repelir a concessão seria a impugnação à gratuidade judiciária. São devidos lucros cessantes pela não entrega do imóvel pela Construtora, na data estabelecida no contrato, tendo extrapolado, também, o prazo de tolerância fixado na avença, cumprindo com a entrega do bem, extemporaneamente, sem apresentar ao consumidor as razões plausíveis. Melhor sorte não advém à impugnação de ausência de compatibilidade entre o arbitramento de pena convencional e o pleito de fixação de multa e juros de mora, por se tratarem de rubricas diversas e autônomas; a primeira, em razão, por simetria e isonomia, ao quanto imposto no contrato ao consumidor, a segunda, em razão da necessidade de atualização do quanto devido. Descabe atender ao pleito de diminuição do percentual fixado a título de honorários advocatícios, porquanto o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) não representa violação aos limites definidos pelo artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil , inclusive considerando-se a sucumbência proporcional, não havendo que se falar em recíproca. Sentença mantida. Apelo improvido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190209 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Cuida-se de demanda que versa sobre o atraso na entrega de imóvel em construção, cingindo a controvérsia sobre os danos materiais e morais daí advindos. Preliminares ultrapassadas. Agravo retido rejeitado. As partes celebraram Promessa de compra e venda do apartamento 701, Bloco 02, do Empreendimento UP LIFE BARRA BONITA. O prazo de conclusão das obras é janeiro do ano de 2011 (index 00057), com previsão de prorrogação por 180 dias, expirando em julho de 2011 (cláusula XXII - index 00068). Em tese, o período da mora se restringira ao período de julho/2011 até dezembro/2011, data em que o "habite-se foi averbado", pois a entrega das chaves a partir desta data estaria atrelada ao pagamento do saldo devedor a ser financiado pelo Autor. Contudo, observa-se que a parte Autora celebrou o financiamento em abril do ano de 2012, quando a Construtora recebeu o preço total do bem, sendo certo que somente em outubro do mesmo ano a parte Ré se desincumbiu em disponibilizar as chaves da unidade ao consumidor, conforme se extrai do Termo de entrega (index 00293/00294). Assim, deve ser mantido o período da mora fixado na sentença, de julho/2011 até outubro/2012. Quanto à atualização do saldo devedor, no período entre a data prevista para entrega do imóvel (julho/2011) e a data efetiva do financiamento, o INCC-DI deve ser substituído pelo IGP-M, para que seja afastada a majoração no saldo financiado, devendo o Autor ser ressarcido da diferença apurada em fase de cumprimento de sentença. Com relação ao dano material, o pedido de indenização por lucros cessantes pela não entrega do imóvel no prazo contratado igualmente deve ser mantido. Entretanto, a sentença fixou indenização a título de lucros cessantes correspondentes aos alugueis do imóvel a serem apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, que deve ser modificada, para que os lucros cessantes correspondam ao percentual equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor pago pelo imóvel, de 01/07/2011 a 01/10/2012. Patente a frustração da legítima expectativa do consumidor em relação ao momento em que poderia desfrutar do bem adquirido, ante à desídia da construtora, que descumpriu o prazo de entrega da unidade imobiliária, postergando para mais de 01 ano depois. Não obstante, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, tais como a averbação do "habite-se" e instalação do condomínio após poucos meses do prazo para entrega, considera-se exagerado o valor da reparação fixado pelo Juízo a quo, que deve ser reduzida para R$ 10.000,00 que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20208260554 SP XXXXX-10.2020.8.26.0554

    Jurisprudência

    cessantes, pela não entrega do imóvel após o fim do contrato Deve ser aplicado o dispostos no Tema n° 810, de 20/09/2017, do STF Utilização do índice IPCA-E para a correção monetária e do índice da caderneta...No caso dos autos trata-se de indenização por danos materiais, consubstanciada em lucros cessantes, pela não entrega do imóvel após o fim do contrato, de modo que, figurando o Município de Santo André...Em se tratando de lucros cessantes calculados de acordo com os aluguéis mensais …

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. APELO (2): ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS PROMITENTES VENDEDORES.NÃO ENTREGA DOS APARTAMENTOS NO PRAZO AVENÇADO. ABANDONO COMPLETO DA OBRA.DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS QUITADAS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS, COM AMPARO NA CLÁUSULA XXI DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE, MAS SOMENTE NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, O QUE NÃO OCORRE. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO VALOR LOCATÍCIOS DOS IMÓVEIS. CABIMENTO. FATO QUE PRESCINDE DE PROVA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO "AD QUEM" DOS ALUGUÉIS DEVIDOS PELAS REQUERIDAS. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO FINAL DE INCIDENCIAS DOS ALUGUÉIS. DATA EM QUE AS EMPRESAS REQUERIDAS SE MANIFESTARAM NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE EXIGE UM TRATAMENTO DIFERENCIADO A RESPEITO DO TERMO "AD QUEM". DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA MEROS ABORRECIMENTOS NEGOCIAIS. APELO (1): PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSUBSTANCIADOS NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO VALOR PAGO PELOS APARTAMENTOS E O VALOR ATUAL DOS IMÓVEIS, CASO TIVESSEM SIDO ENTREGUES.DESCABIMENTO. REQUERIDAS QUE JÁ FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO ENTREGA DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR DUPLA PENALIDADE SOBRE O MESMO FATO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR "BIS IN IDEM". JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. APELO (1) DESPROVIDO E APELO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1082386-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 23.07.2014)

    Encontrado em: REQUERIDAS QUE JÁ FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO ENTREGA DOS IMÓVEIS....Na espécie, as requeridas já foram condenadas ao pagamento de lucros cessantes, diante da não entrega do imóvel, correspondentes ao valor locatício dos imóveis....Assim, condenar as requeridas ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a diferença entre o valor pago pelos imóveis e o valor atual dos apartamentos, pela não entrega dos apartamentos, ensejaria

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais. Cessão de direitos. Aquisição de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual por parte da ré. Sentença que condenou a ré em danos morais no valor de R$ 8.000,00, julgando improcedentes os demais pedidos do Demandante. Apelo do Autor. Sustenta o Apelante que, em 25/11/2009, celebrou contrato de cessão de direitos e obrigações com promitente comprador de unidade imobiliária adquirida junto à apelada, bem que ora é objeto da presente lide, com anuência da construtora. Ficou acordado entre as partes que o habite-se seria expedido até 1/5/2011. Constatação de falha de na prestação de serviços por parte da apelada, visto que restou comprovado nos autos atraso, por aproximadamente 9 meses, para a expedição do habite-se do imóvel do apelante, computando-se o prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente (fl. 38 ¿ cláusula 16ª, § 1º), conforme avençado. Assim, a mora da ré iniciou-se em 1/5/2011 após a fruição do referido lapso temporal, sendo que o habite-se foi expedido em 30/8/2012, consoante atestado nas fls. 175-177, dando azo à sua responsabilização pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso desarrazoado. Pleiteia o apelante a condenação da construtora por lucros cessantes pelo tempo que não pode usufruir do imóvel em razão da mora da ré. Em consonância com o entendimento deste Tribunal, razão lhe assiste, eis que, na situação vertente, há presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes. Assim, o pedido de indenização por lucros cessantes pela não entrega do imóvel no prazo contratado deve ser acolhido, mas tão somente a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, ou seja, entre a comprovação do pagamento do saldo final do preço, segundo dispõe o § 2º, cláusula 16ª (fl. 38, índice 00042) e a data da efetiva entrega das chaves. O valor da indenização pelos lucros cessantes, contudo, deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, não sendo possível a estipulação de percentual fixo sobre o preço do imóvel, diante da completa ausência de justo motivo para tal procedimento. Cumpre observar que não se pode aplicar a cláusula 12ª, § 4º, ¿a¿, do contrato de promessa de compra e venda (fl. 36 ¿ índice 00040) que prevê o pagamento de taxa de ocupação de 0,8% sobre o preço da venda do imóvel, desde a data da entrega das chaves até a efetiva devolução do bem, visto que dita cláusula se aplica na hipótese de rescisão contratual, situação diferente dos alugueres pleiteados pelo autor a título de lucros cessantes. Lado outro, o valor reparatório deve corresponder, tanto quanto possível, ao dano sofrido pelo lesado. Desta forma, com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível na hipótese, diante do atraso significativo na entrega do imóvel ao autor, sendo o dano in re ipsa. No que diz respeito aos danos emergentes consistentes na diferença do saldo devedor, entre a data prevista para entrega das chaves e a averbação do habite-se, não assiste razão ao recorrente, na medida em que não houve incidência de juros, mas somente a atualização monetária do mesmo, em índice admitido pela jurisprudência e cuja exegese é tão-somente impedir perda do poder aquisitivo da moeda. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas e os honorários advocatícios compensados. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REALIZA PREQUESTIONAMENTO. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EMBARGANTE, UMA VEZ QUE SE SAGROU VENCEDOR NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO A EMBARGADA SER CONDENADA EM HONORÁRIOS NO VALOR DE 10 % DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O EMBARGANTE NÃO EXPÔS EM SUAS RAZÕES OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA VIOLADO OS PRECEITOS LEGAIS MENCIONADOS. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO REALIZOU O PREQUESTIONAMENTO NA SUA APELAÇÃO, QUE SERIA A SEDE CORRETA DE REQUERER DERRADEIRAMENTE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO ESTE COLEGIADO MANIFESTAR-SE A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

  • DJGO 06/01/2020 - Pág. 6486 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais06/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
    A controvérsia cinge-se aos seguintes pedidos do apelante: a) reconhecer o atraso na entrega das chaves, levando-se em consideração o novo prazo estipulado no contrato de cessão e reconhecer que não há...a incidência, quanto ao prazo prorrogado, da cláusula de carência; b) condenar a Recorrida ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes), pela não entrega do imóvel na data aprazada....Para tanto, o parâmetro para o aluguel será 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem imóvel; c) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo atraso na entrega da obra
  • DJGO 07/01/2020 - Pág. 6486 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais07/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
    A controvérsia cinge-se aos seguintes pedidos do apelante: a) reconhecer o atraso na entrega das chaves, levando-se em consideração o novo prazo estipulado no contrato de cessão e reconhecer que não há...a incidência, quanto ao prazo prorrogado, da cláusula de carência; b) condenar a Recorrida ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes), pela não entrega do imóvel na data aprazada....Para tanto, o parâmetro para o aluguel será 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem imóvel; c) condenar a Recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo atraso na entrega da obra
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo