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TRT-7 - Agravo de Peti¿¿o AGV 00007299620175070038 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. INOCORR¿NCIA. Evidenciando-se que a hip¿tese dos autos n¿o se enquadra dentre aquelas pass¿veis de aplica¿¿o da multa e indeniza¿¿o por litig¿ncia de m¿-f¿, deve ser exclu¿da a condena¿¿o imposta a este t¿tulo na senten¿a de embargos ¿ execu¿¿o.

Encontrado em: REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de peti¿¿o e, no m¿...provimento, apenas para excluir a condena¿¿o imposta ao agravante de pagamento de multa por litig¿ncia de m¿...-f¿.

TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Rito Sumar¿ssimo 00016374020185070032 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

"(.) EXIST¿NCIA DE DECLARA¿¿O DE MISERABILIDADE. LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. BENEF¿CIOS DA JUSTI¿A GRATUITA. COMPATIBILIDADE."(.) EXIST¿NCIA DE DECLARA¿¿O DE MISERABILIDADE. LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. BENEF¿CIOS DA JUSTI¿A GRATUITA. COMPATIBILIDADE. "(.) EXIST¿NCIA DE DECLARA¿¿O DE MISERABILIDADE. LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. BENEF¿CIOS DA JUSTI¿A GRATUITA. COMPATIBILIDADE."(...) EXIST¿NCIA DE DECLARA¿¿O DE MISERABILIDADE. LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. BENEF¿CIOS DA JUSTI¿A GRATUITA. COMPATIBILIDADE. A condena¿¿o por litig¿ncia de m¿-f¿ n¿o constitui ¿bice para a concess¿o dos benef¿cios da justi¿a gratuita, pois as san¿¿es cominadas ao litigante que assim age est¿o taxativamente previstas no artigo 18 do CPC /73, que, por ostentar natureza punitiva, deve ser interpretado restritivamente. Desse modo, atendidos os requisitos legais, a gratuidade de justi¿a dever¿ ser concedida, ainda que reconhecida a m¿-f¿ processual. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se d¿ provimento." (RR - 1870-75.2013.5.03.

Encontrado em: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O, por unanimidade, conhecer do recurso e, no m¿rito, dar-lhe

TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista 00009248620175070004 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. ALTERA¿¿O DA VERDADE DOS FATOS. MANUTEN¿¿O. Ficando demonstrado nos autos que a autora alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, correta a condena¿¿o na multa por litig¿ncia de m¿-f¿. JUSTI¿A GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. N¿O VINCULA¿¿O. A condena¿¿o de trabalhador como litigante de m¿-f¿ n¿o reflete no direito deste de ser benefici¿rio da justi¿a gratuita, ante a aus¿ncia de previs¿o legal nesse sentido. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o obreiro ¿ gratuidade da justi¿a, ainda que tenha agido de forma desleal processualmente. Recurso parcialmente provido.

TRT-7 - Agravo de Peti¿¿o AGV 00017468520175070033 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

LITIG¿NCIA DE M¿-F¿ DO RECLAMANTE. N¿O COMPROVA¿¿O. A litig¿ncia de m¿-f¿ somente deve ser reconhecida em casos extremos e mediante prova robusta da inten¿¿o dolosa do agente, o que n¿o ocorreu no caso em apre¿o, raz¿o pela qual nego provimento ao agravo de peti¿¿o. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de peti¿¿o e, no m¿...rito, negar-lhe provimento. 19/09/2019 - 19/9/2019 POLO ATIVO: F.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113056436001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

APELA??O C?VEL - A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELA??O CONTRATUAL - PENA DE CONFISS?O APLICADA - IMPROCED?NCIA DO PEDIDO - LITIG?NCIA DE M?-F? COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGA??O DA GRATUIDADE DE JUSTI?A E DE SE ESTENDER O RECONHECIMENTO DA LITIG?NCIA DE M?-F? EM RELA??O AO ADVOGADO. - Derru?dos os fatos alegados na inicial pela documenta??o carreada e pela pena de confiss?o aplicada ao autor, imp?e-se o reconhecimento de improced?ncia do pedido inicial. - Havendo elementos suficientes a confirmar a litig?ncia de m?-f?, imp?e-se a confirma??o da senten?a quanto a tal t?pico. - O reconhecimento da litig?ncia de m?-f? n?o autoriza a revoga??o do benef?cio da gratuidade de justi?a. - N?o ? poss?vel estender o reconhecimento da litig?ncia de m?-f? em desfavor do Advogado da parte. Precedentes do STJ.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1129216300000000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2008

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 252300062007506 PE 0252300-06.2007.5.06.0102 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010

LITIG¿NCIA DE M¿ F¿ - a litig¿ncia de m¿ f¿ ¿ uma imputa¿¿o extremamente grave e tem norma restrita de aplica¿¿o. Decorre do princ¿pio processual segundo o qual as partes devem proceder em ju¿zo com lealdade e boa-f¿, n¿o s¿ nas rela¿¿es rec¿procas, como tamb¿m em rela¿¿o ao pr¿prio Juiz, devendo ser demonstrado o intuito de lesar a parte contr¿ria, para que se possa concluir pela sua ocorr¿ncia. No caso dos autos n¿o vislumbro a exist¿ncia de m¿ f¿ por parte do apelante.

Encontrado em: aos recursos necess¿rio e volunt¿rio do Munic¿pio de Olinda, para excluir a multa de litig¿ncia de m¿...f¿ que lhe foi imposta, assim como para isentar o ente p¿blico do pagamento das custas processuais,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057644114 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014

APELA??O. CONDENA??O POR LITIG?NCIA DE M?-F?. DESCABIMENTO. A transcri??o equivocada dos termos de s?mula do STJ n?o faz prova de que a parte tentou ludibriar ou enganar o ju?zo. Afastada condena??o ?s penas da litig?ncia de m?-f?. DERAM PROVIMENTO. (Apela??o C?vel N? 70057644114, Oitava C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RO - Agravo de Instrumento AI 980004470 RO 98.000447-0 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIG?NCIA DE M?-F? - CONDENA??O 10% DO VALOR DA CAUSA. Caracterizada a liti?ncia de m?-f?, imp?e-se a condena??o, fixada nos par?metros do art. 18 do CPC , como forma de reprimir, os atos atentat?rios ? dignidade da Justi?a.

Encontrado em: ficas, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR GABRIEL M. NCIA DE M?-F? DEVERIA RECAIR APENAS SOBRE O EXCESSO DA EXECU??O E N?

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702990109200001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

CUMPRIMENTO DE SENTEN?A - MULTA PROTELAT?RIA - LITIG?NCIA DE M?-F? - AUS?NCIA DE CARACTERIZA??O - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA??O - AFASTAMENTO. - Para aplica??o da pena por litig?ncia de m?-f? ? imprescind?vel que o demandante tenha agido com expl?cita inten??o de prejudicar a outra parte, por m?-f? ou erro grosseiro; do contr?rio, cabe a reforma da decis?o impugnada, afastando-se a multa prevista no art. 17 do C?digo de Processo Civil. - Recurso provido.

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