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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1854625 RS 2019/0380880-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738 /2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORA INFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei n. 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais"( REsp 1.426.210/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016). 3. No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei 11.738 /2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional. 4. Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81 /2000 prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos. 5. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1250965 RS 2011/0095280-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAGISTÉRIO. DECRETO N. 53.831 /1964. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do ARE n. 561.836/RN, concluiu pela impossibilidade "da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18 /81". 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela autarquia, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido ARE n. 561.836/RN, devendo ser realizado o seu realinhamento. 3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial.

Os 70% do Fundeb e os profissionais beneficiados: do magistério ou da educação?

Artigos09/02/2021Flavio Toledo
Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A Emenda Constitucional 53 , de 2006, destinava 60% do Fundo da Educação Básica (Fundeb) para os profissionais do magistério ....Coerente com essa regra, a lei 11.494 , de 2007, regulamentadora daquela Emenda, bem define o profissional do magistério: Art. 22. – (......)...Modificada a qualificação do servidor beneficiado, afigurou-se a seguinte dúvida: qual a diferença entre o já antes referido profissional do magistério e o profissional da educação básica ?

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1673594 SP 2020/0051365-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 5º , DA CF . FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI N. 11.301 /06, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELA ADI N. 3.772, QUE ENGLOBA AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO POR PROFESSORES DE CARREIRA. CONTROVÉRSIA FOI DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pretendendo, em suma, seja concedida ordem reconhecendo a regularidade da Portaria n. 059/2016, de 30 de junho de 2016, de concessão da aposentadoria especial à impetrante, com consequente arquivamento do Processo Administrativo n. 23.923/17 de revisão do ato de concessão da referida aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional (art. 40 , § 5º , da C.F. ), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 . Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. III - Agravo interno improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 59843 MG 2019/0009318-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100/2007. 1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal mineiro que indeferiu, em 15.12.2015, o pedido de liminar em Mandado de Segurança, cujo escopo era impedir a exoneração da recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas Gerais, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da LC 100/2007 (fl. 60, e-STJ). 2. Consta dos autos que a recorrente "exerce a carreira no magistério do Estado de Minas Gerais e foi efetivada pela LC nQ 100/2007 e corre o risco de ser exonerada, haja vista que o Supremo Tribunal Federal declarou recentemente sua inconstitucionalidade, extinguindo os cargos efetivos criados". Dessa forma, tem "direito a permanecer no cargo que ocupa em virtude do decurso do tempo, em apreço ao postulado do princípio da segurança jurídica, corolário da estabilização dos efeitos/convalidação de ato administrativo nulo". 3. Sobre o mérito da questão, o Tribunal local assentou que o STF julgou inconstitucional o art. 7º, I, II, IV e V, da LC 100/2007, que permitia a ocupação de cargos sem concurso público, portanto a recorrente pode ser "demitido pela livre vontade de quem o contratou". 4. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, desconstituindo as relações jurídicas subjacentes enviadas de irremediável inconstitucionalidade, como no exemplo dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37, IX, da CF 5. Recurso Ordinário não provido.

TJ determina nomeação de professora em Toledo com diploma em magistério em nível médio

Notícias15/04/2021Sadi Nunes da Rosa
Decisão tem por base o art. 62 da LDB A formação de magistério nível médio, ainda que o edital do concurso exija Licenciatura Plena para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental, é suficiente para...Segundo o Acórdão, “ para ocupar o cargo de Professor II exigiu-se licenciatura plena na área de educação, com formação de Magistério em nível médio ou formação em pedagogia ou em Normal Superior , mais...O magistério não é curso superior, mas de nível médio, e confere ao professor lecionar na educação infantil.”.

Piso salarial nacional do magistério

Artigos30/01/2020Camila Moreira
Sobre o piso salarial do magistério, temos que é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do Magistério Público...Assim, o pagamento do piso nacional deve ser assegurado também aos profissionais do magistério público inativo e pensionista....No caso do piso salarial nacional do magistério, esse valor é correspondente a uma jornada de 40 horas semanais.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1848318 RS 2019/0339027-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No julgamento do REsp 1.426.210/RS de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que a Lei 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se essas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 3. O Tribunal de origem conluiu que "o documento de fl. 20, referente a novembro de 2017, realmente indica que a autora possui duas matrículas, com vencimento básico de R$ 1.645,93 em uma das matrículas e R$ 1.530,99 na segunda matrícula. No entanto, os contracheques juntados aos autos às fls. 54- 60, indicam que a autora recebia como vencimento básico os seguintes valores, ilustrativamente, com expressa referência a carga horária de 100 horas (20h semanais): (...). Assim, apesar de terem sido juntados contracheques de apenas uma das matrículas, pode-se concluir que o Município cumpre a Lei do Piso, porquanto o vencimento básico de uma das matrículas, com carga horária de 20 horas semanais, é superior ao piso nacional do magistério para idêntica carga horária. Essa exegese acerca da prova documental existente nos autos está de acordo com a compreensão firmada por esta Câmara segundo a qual cumprir a Lei do Piso é pagar, para os membros do magistério, valor de vencimento básico que seja no mínimo igual ou superior ao valor nacionalmente estabelecido pela União" (fl. 40, e-STJ). 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no disposto em lei local. Dessa forma, descabe rever o julgado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 280/STF. 5. "Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738 /2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério" ( EDcl no REsp 1.426.210/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1º/9/2017). 6. Agravo Interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1868027 PB 2020/0068957-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALÉM DA ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394 /96 ( LDB ), "[a] formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal". 3."Consoante o entendimento desta Corte, o município não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ". (AgInt no AREsp. 586.891/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.3.2019). 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 24165 DF DISTRITO FEDERAL 4000944-83.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.772. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 321 DO CPC/2015 . ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO NÃO SE RESUMEM À SALA DE AULA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PODEM SER RECONHECIDAS COMO DE MAGISTÉRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O descumprimento da diligência prevista no art. 321 , caput, do CPC/2015 conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo. 2. As atividades de magistério, como ressaltado na ADI 3.772, não se resumem à sala de aula. Certas atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério. 3. Agravo interno desprovido.

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