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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 34401 DF 0055738-25.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

APOSENTADORIA – MAGISTRADO – ADVOCACIA – TEMPO – CONSIDERAÇÃO. O tempo de advocacia é computado, para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento de contribuições – Lei Complementar nº 35 /1979 e Emenda Constitucional nº 20 /1998 – alcance.

STF - HABEAS CORPUS HC 160496 RS 0075993-33.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme autorizado pela legislação processual vigente, o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes ( CPP , art. 209 ), não havendo que se falar em violação do sistema acusatório. 2. Além disso, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo, sobretudo se considerado o registro de que, “na audiência em que foram ouvidas as testemunhas convocadas pelo Magistrado, foi oportunizada à defesa nova oitiva do acusado, tendo esta declarado não ser necessário novo interrogatório”. Não há, portanto, qualquer espécie de nulidade processual, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório ao paciente. 3. Habeas Corpus indeferido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4088 AM AMAZONAS 0003056-74.2008.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAZONAS N. 17/1997. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CABE À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS. 1. A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “magistrados” constante do inciso XXIX do art. 70 da Lei Complementar do Estado do Amazonas 17, de 23 de janeiro de 1997.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de Magistrados", constante do inciso XXIX do art. 70 da Lei Complementar...(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4088 AM AMAZONAS 0003056-74.2008.1.00.0000 (STF) Min. EDSON FACHIN

O que os Advogados esperam dos Magistrados.

Artigos14/02/2021Gentil Sperandio Pimenta Neto
V.Exa. não está sendo bonzinho em concedê-los, estará cumprindo sua função jurisdicional e dando a resposta imediata que a sociedade espera de um Magistrado....aquilo que uma brilhante e longa petição não conseguiu, porque vêm do fundo de seu âmago. - Entenda o Agravo de Instrumento como o manejo de uma ferramenta criada pelo legislador para corrigir erros de Magistrados...Afinal, essa é a função do Magistrado e da Justiça. - Quando fixar o percentual de sucumbência, seja sincero e consciente, apreciando, ao menos, o trabalho do Advogado conforme pretendeu o legislador quando

O que pensam os magistrados sobre Visual Law?

Artigos08/04/2021Júlia Fagundes
Com todo esse acúmulo, fica cada vez mais difícil aos magistrados atentar-se plenamente a cada argumento, oral ou escrito....Sim, a acessibilidade das informações processuais é relevante mesmo aos magistrados – lembremo-nos sempre do excessivo volume de informações a que todos estamos submetidos.

Competente é o magistrado que se antecipa. A prevenção

Artigos03/02/2021Flavio Meirelles Medeiros
Competente é o magistrado que se antecipa....Competente é o magistrado que se antecipa ....É preciso que o magistrado tenha sido o primeiro a praticar algum ato de natureza decisória.

STF - HABEAS CORPUS HC 136015 MG MINAS GERAIS 4002942-86.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I – A participação de magistrado em julgamento de caso no qual seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal. II – A alteração do quórum com o afastamento do juiz impedido é razão suficiente para o reconhecimento da nulidade processual. III – Necessidade de renovação do julgamento, sem a participação do magistrado impedido. IV – Ordem de habeas corpus concedida.

Encontrado em: A Turma, por maioria, concedeu a ordem para anular o julgamento do recurso em sentido estrito 1.0079.96.020309-3/001, e que outro seja proferido sem a participação do magistrado impedido, ficando mantida

a importância do principio da imparcialidade da pessoa magistrada.

Artigos08/12/2020André Luiz Sá de Oliveira
o papel que cumprem as garantias e vedações do Poder Judiciário Acadêmico de Direito : ANDRÉ LUIZ SÁ DE OLIVEIRA A importância do principio da imparcialidade da pessoa magistrada O Ordenamento Jurídico...No que tange a atividade jurisdicional, é importante destacar a característica que lhe é própria, a imparcialidade, onde podemos dizer que cabe ao magistrado julgar os conflitos que lhes são postos para...Cito que é essencial a imparcialidade do magistrado, é de suma importância a exigência no ordenamento Jurídico do princípio da imparcialidade para que a segurança jurídica seja sempre garantida.

Fungibilidade quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado.

Notícias01/03/2021Bruno Fuga
Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.... (...) o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 604371 AC 2020/0200629-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria é garantida ao julgador, sem a fixação de critério aritmético. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, não há manifesta desproporcionalidade no aumento da pena-base, fixada um ano acima do mínimo legal, se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal, eis que fundamentado na prática do delito mediante concurso de agentes. 3. Agravo regimental não provido.

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