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TJ-GO - XXXXX20228090127 (TJ-GO)

Jurisprudência

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. O fato de o excepto proferir decisões contrárias ao interesse da excipiente não indica, por si só, a existência de parcialidade no julgamento da demanda. Não demonstrado pela excipiente a existência de qualquer condição autorizativa concreta, capaz de deduzir a ausência de imparcialidade pelo magistrado excepto na condução e julgamento do feito instaurado em seu desfavor, a rejeição do incidente de suspeição é medida que se impõe. EXCEÇÃO REJEITADA.

TST - CSJT-Cons XXXXX20185900000 (TST)

Jurisprudência

CONSULTA. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA AUXILIAR A PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA OU CORREGEDORIA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MAGISTRADO. É devido o pagamento da ajuda de custo na hipótese de convocação do magistrado para fins de auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria, tão somente, nos casos em que houver a necessidade de mudança do seu domicílio, a teor do artigo 53 da Lei nº 8.112 /90, de aplicação subsidiária à magistratura. Consulta conhecida e respondida.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20155220000 (TST)

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA DE CUSTO PARA COBRIR DESPESAS DE TRANSPORTE E MUDANÇA DE DEPENDENTES DO MAGISTRADO . REMOÇÃO DO MAGISTRADO E DESLOCAMENTO DE SEUS DEPENDENTES PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O MAGISTRADO FOI REMOVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. As normas que regem a concessão de ajuda de custo para atender às despesas de mudança e transporte do magistrado e seus dependentes (Lei Complementar 35 /1979, Lei 8.112 /1990, Decreto 4.004 /2001 e Resolução 112/2012 do CSJT) vinculam esse direito à mudança de domicílio para a nova sede (ou nova localidade de exercício). Não há, na legislação, nenhuma previsão de concessão de ajuda de custo para cobrir despesas com mudança e transporte dos dependentes do magistrado para localidade diversa da nova sede em que este deverá ter exercício. Ante a ausência de previsão do beneficio em lei, não se constata a existência do direito pleiteado, tampouco de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

TJ-MG - Incid.Susp.Cível XXXXX00082428000 MG (TJ-MG)

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EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ART. 145 DO CPC/15 . INIMIZADE ENTRE MAGISTRADO E RÉU. SUPOSTO RELACIONAMENTO ÍNTIMO E DURADOURO ENTRE A ATUAL COMPANHEIRA DO RÉU COM O MAGISTRADO EM MOMENTO ANTERIOR. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. O inciso I , do art. 145 , do CPC/15 , prevê a hipótese de suspeição do Magistrado para julgar as causas que lhe forem distribuídas em que uma das partes ou dos advogados seja amigo íntimo ou inimigo do Magistrado. II. Ausentes elementos que confirmem as afirmações do excipiente acerca da suposta inimizade existente entre excipiente e excepto em razão do suposto relacionamento íntimo havido entre o Magistrado e sua atual companheira e não demonstrados indícios de atuação imparcial do juízo a quo na condução do processo, deve ser rejeitada a exceção oposta.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4088 AM (STF)

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  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAZONAS N. 17/1997. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CABE À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS. 1. A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “magistrados” constante do inciso XXIX do art. 70 da Lei Complementar do Estado do Amazonas 17, de 23 de janeiro de 1997.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de Magistrados", constante do inciso XXIX do art. 70 da Lei Complementar...(ADI, RESTRIÇÃO, LOCOMOÇÃO, MAGISTRADO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 2753 (TP), ADI 3053 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 04/01/2020, JRS....(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB. INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS. INTDO.

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20134058500 (TNU)

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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FÉRIAS. MAGISTRADO. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES NO CARGO DE MAGISTRADO. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO CJF. 1. A Resolução CJF 130/2010, trata, em seu art. 5º, do interstício para a aquisição do direito a férias no âmbito da magistratura, exigindo doze meses de exercício no cargo de magistrado para o primeiro período aquisitivo. 2. O posicionamento administrativo é chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp XXXXX/SC ; AgInt no REsp XXXXX/RS ). 3. O Superior Tribunal de Justiça - da mesma forma que o Conselho da Justiça Federal - aplica o art. 77 da Lei 8.112 /90 de modo mais restritivo que em relação aos demais segurados, pois exige que o interstício seja cumprindo na própria magistratura. 4. Desse modo, com a ressalva da posição pessoal do relator, fica fixada a seguinte tese: o primeiro período aquisitivo de férias exige o cumprimento de interstício de 12 (dozes) meses no cargo de magistrado. 5. Quanto à discussão sobre o termo inicial da prescrição, não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Encontrado em: o retorno dos autos à Turma Recursal de Origem, a fim de adequar o julgado à seguinte tese: o primeiro período aquisitivo de férias exige o cumprimento de interstício de 12 (dozes) meses no cargo de magistrado

TST - PADMag XXXXX20125170000 (TST)

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO MAGISTRADO REQUERIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez a Magistrado que responde a processo administrativo disciplinar não implica o arquivamento deste, tampouco enseja a perda do seu objeto, que é a apuração de eventual prática de falta funcional. Nesse sentido, decisão do CNJ no Processo REVDIS XXXXX20122000000, Rel. JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, j. 19/2/2013. Ressalte-se que eventual penalidade imposta ao Magistrado restará sobrestada até eventual reversão da aposentadoria por invalidez, quando lhe será aplicada. Preliminar rejeitada. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NOS ARTIGOS 93 , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35 , V , DA LOMAN . No caso, verificou-se que o Requerido, durante o período em que esteve de licença médica, deixou de residir na área da sua jurisdição, sem autorização do e. TRT. Ocorre que a licença médica para tratamento de saúde não afasta o dever do Magistrado previsto nos artigos 93 , VII , da Constituição Federal e 35 , V , da LOMAN , especialmente porque o parágrafo segundo do artigo 71 da LOMAN dispõe sobre a possibilidade de o magistrado licenciado proferir decisões em processos, observadas as condições lá estabelecidas. Assim, a ausência de pedido do Requerido ao Tribunal, e, em consequência de autorização para que fixasse residência fora da sua jurisdição conduz à conclusão de que houve infração funcional do dever previsto nos artigos 93 , VII , da Constituição Federal e 35 , V , da LOMAN . Processo administrativo disciplinar julgado procedente para impor ao Requerido a pena de advertência com fundamento nos artigos 42 , I e 43 da Lei Complementar 35 /79, cuja aplicação ficará sobrestada enquanto não houver reversão da aposentadoria por invalidez concedida ao Requerido.

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20134058500 (TNU)

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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FÉRIAS. MAGISTRADO. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES NO CARGO DE MAGISTRADO. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO CJF. 1. A Resolução CJF 130/2010, trata, em seu art. 5º, do interstício para a aquisição do direito a férias no âmbito da magistratura, exigindo doze meses de exercício no cargo de magistrado para o primeiro período aquisitivo. 2. O posicionamento administrativo é chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp XXXXX/SC; AgInt no REsp XXXXX/RS). 3. O Superior Tribunal de Justiça - da mesma forma que o Conselho da Justiça Federal - aplica o art. 77 da Lei 8.112/90 de modo mais restritivo que em relação aos demais segurados, pois exige que o interstício seja cumprindo na própria magistratura.  4. Desse modo, com a ressalva da posição pessoal do relator, fica fixada a seguinte tese: o primeiro período aquisitivo de férias exige o cumprimento de interstício de 12 (dozes) meses no cargo de magistrado. 5. Quanto à discussão sobre o termo inicial da prescrição, não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Encontrado em: o retorno dos autos à Turma Recursal de Origem, a fim de adequar o julgado à seguinte tese: o primeiro período aquisitivo de férias exige o cumprimento de interstício de 12 (dozes) meses no cargo de magistrado

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO XXXXX20155220000 (TST)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE (JUÍZA DO TRABALHO) - AJUDA DE CUSTO PARA COBRIR DESPESAS DE TRANSPORTE E MUDANÇA DE DEPENDENTES DO MAGISTRADO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO E DESLOCAMENTO DE SEUS DEPENDENTES PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O MAGISTRADO FOI REMOVIDO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - REJEIÇÃO . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da inexistência de direito líquido e certo da Impetrante quanto à ajuda de custo para cobrir despesas de transporte e mudança de dependentes do magistrado, não havendo, assim, obscuridade e contradição a serem sanadas . 3. Desse modo, havendo pronunciamento expresso sobre o tema suscitado, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .

TJ-MG - Recurso Administrativo XXXXX10008405000 MG (TJ-MG)

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EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADO CONTRA MAGISTRADO - ARQUIVAMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL. I - Estando o magistrado inequivocamente cadastrado no institucionalizado sistema interno de comunicação eletrônica da d. CGJ/MG e, notadamente, havendo regular regramento que o obriga a acessar pessoal e diariamente as comunicações administrativas remetidas para sua conta de correio eletrônico por aquela Casa Corregedora (art. 4º da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ nº 145/2009 e art. 72, p. único, do Provimento CGJ/MG nº 355/2018), a presunção legal é a de que por ele lidas tais comunicações no mesmo dia em que enviadas, em razão do que é seu o ônus de ilidir essa presunção de leitura para garantir a tempestividade de seu recurso. II - Em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá o recorrente deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. III - Quer porque intempestivo para atacar a primeira decisão e quer porque formalmente imprestável para questionar a segunda, o recurso não supera seu juízo de admissibilidade.

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