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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1037926 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: “A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3854 DF 0000548-92.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SUBTETO REMUNERATÓRIO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. 3. ARTIGO 37, XI, DA CF. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 13 E ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 14 , AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 4. INSTITUIÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL INFERIOR AO DA MAGISTRATURA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NACIONAL DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ARTIGO 93 , V , DA CF . 5. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO PLENÁRIO. 6. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA DAR interpretação conforme à Constituição ao artigo 37 , XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal, e DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2º da Resolução 13/2006 e artigo 1º , parágrafo único, da Resolução 14 , ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Encontrado em: interpretação conforme à Constituição ao artigo 37 , inciso XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal, para afastar a submissão dos membros da magistratura

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4014 DF 0000374-49.2008.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SUBTETO REMUNERATÓRIO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. 3. ARTIGO 37, XI, DA CF. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 13 E ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 14 , AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 4. INSTITUIÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL INFERIOR AO DA MAGISTRATURA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NACIONAL DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ARTIGO 93 , V , DA CF . 5. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO PLENÁRIO. 6. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA DAR interpretação conforme à Constituição ao artigo 37 , XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal, e DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 2º da Resolução 13/2006 e artigo 1º , parágrafo único, da Resolução 14 , ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Encontrado em: interpretação conforme à Constituição ao artigo 37 , inciso XI (com redação dada pela EC 41 /2003) e § 12 (com redação dada pela EC 47 /2005), da Constituição Federal, para afastar a submissão dos membros da magistratura

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO Pet 8288 DF 0026050-13.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

COMPETÊNCIA – AÇÃO POPULAR – MAGISTRATURA – INTERESSE EXCLUSIVO – AUSÊNCIA. Ausente controvérsia acerca de direito, interesse ou vantagem exclusivamente da magistratura, surge a incompetência do Supremo para julgar ação popular – artigo 102 , inciso I , alínea n , da Constituição Federal .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 61880 MT 2019/0283205-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EX-MEMBRO DA MAGISTRATURA. REINGRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM OBSERVÂNCIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia colocada em discussão no presente caso diz respeito à possibilidade de o Tribunal de Justiça a quo, no exercício da função administrativa, declarar a inconstitucionalidade de norma prevista no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que prevê a possibilidade de readmissão aos quadros da Magistratura de magistrado exonerado. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. No que tange à controvérsia colocada em discussão no caso em concreto, a Corte Suprema tem entendido que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. 3. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos da consulta n. 0004482-93.2015.2.00.0000 , expediu orientação normativa vinculante assentando a impossibilidade de formas de provimentos dos cargos relacionados à carreira da Magistratura que não estejam explicitamente previstas na Constituição Federal de 1988, nem na LOMAN. 4. No caso em concreto, não há falar na existência de direito líquido e certo da parte ora Recorrente de fazer valer-se de norma prevista em legislação local que esteja em afronta aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura. 5. Não há óbice para que o Tribunal a quo, ainda que no exercício da função administrativa, lance mão da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal aplicável à espécie para fundamentar sua decisão de negar o pedido de readmissão da Recorrente. Assim o fazendo, a Administração deu cumprimento à Constituição Federal, à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como à orientação normativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Encontrado em: FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000035 ANO:1979 LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 61880 MT 2019/0283205-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

O estatuto da magistratura

Artigos10/09/2020Jose Acurcio
Um desses casos, talvez o mais relevante, diz respeito ao “Estatuto da Magistratura”, sobre o qual o texto constitucional determina: “Art. 93....Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: Importante, neste ponto, rever os conceitos teóricos relativos...É o que a Constituição determinou, também, para o Estatuto da Magistratura. Nesse caso, a regra do art. 165 da Constituição da República tem as mesmas características da regra do seu art. 93 .

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5329 DF 8622186-15.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL NA PREVISÃO DE REQUISITOS DE FAIXA ETÁRIA PARA O INGRESSO NA CARREIRA (ART. 52 , V , DA LEI 11.697 /2008). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR ( CF , ART. 93 , I ). DESPROPORCIONALIDADE E QUEBRA DA ISONOMIA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui jurisprudência firme no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93 , caput, da Constituição Federal , o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN , recepcionada pela nova ordem constitucional. Precedentes. 2. O art. 52 , V , da Lei 11.697 /2008, ao estabelecer como requisito para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal ou dos Territórios a idade mínima de 25 anos e máxima de 50, viola o disposto no art. 93 , I , da Constituição Federal . 3. Em assuntos diretamente relacionados à magistratura nacional, como as condições para investidura no cargo, a disciplina da matéria deve ser versada pela Constituição Federal ou pela LOMAN , não podendo lei ordinária federal inovar e prever norma de caráter restritivo ao ingresso na magistratura que não encontra pertinência nos citados diplomas normativos. 4.A Constituição Federal não exige idade mínima para o ingresso na magistratura, mas sim a exigência de “três anos de atividade jurídica” ao bacharel em direito ( CF , art. 93 , I ). 5. O limite de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério a que a Constituição adotou para a composição dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. 6. Ação direta julgada procedente.

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AgR AO 2240 PR PARANÁ 0004667-47.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS NÃO EXCLUSIVAS DA MAGISTRATURA. CONSOLIDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CF , ART. 102 , I , N). AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102 , I , n , da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à magistratura. II - Na hipótese dos autos pretende-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 222, III da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Assim, a demanda não está dirigida a todos os membros da magistratura, mas apenas a parte dos juízes; tampouco envolve vantagem que diga respeito exclusivamente à magistratura, não competindo a esta Corte julgar a causa. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1114648 RJ RIO DE JANEIRO 0134724-55.2008.8.19.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 4.631/2005 E LEI FEDERAL Nº 10.474 /2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MAGISTRATURA. ABONO VARIÁVEL. DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 , I , N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de demandas referentes a correção monetária dos valores pagos a título de abono variável, previsto na Lei 10.474 /2002. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE 1114648 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30686 DF DISTRITO FEDERAL 9932972-67.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

CONCURSO PÚBLICO – MAGISTRATURA – IRREGULARIDADE. Uma vez constatada irregularidade no concurso público, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência. ( MS 30686 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

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