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Maioridade Penal

Artigos05/04/2022Dionara Nunes
A questão da maioridade penal está novamente em foco, com a possível aprovação da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos no caso de alguns crimes....Qual a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal? Vamos entender a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal. São parecidos, mas são coisas diferentes!...Maioridade penal no Brasil No Brasil , a maioridade penal é aos 18 anos de idade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 no artigo 288 .

Redução da maioridade penal

Artigos24/06/2018Joao Paulo Monteiro
Reduzir a maioridade penal é a solução?...Mas afinal a redução da maioridade penal seria a solução? Qual classe social irá sofrer realmente as sanções com a redução da maioridade penal?...1 - PROBLEMA Reduzir a maioridade penal é a solução para inibir crimes cometidos por adolescentes?

A Redução da Maioridade Penal

Artigos01/02/2022Arthur Lima Bandeira
No Brasil, há muito tempo vem ocorrendo o debate sobre a redução da maioridade penal, assunto que divide opiniões, como quase tudo no país....Há no Brasil a possibilidade de redução da maioridade penal?...Referências Bibliográficas: 6 lugares que já reduziram a maioridade penal (e o que aconteceu por lá). Super Interessante. 2016.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00030568820178260602 SP 0003056-88.2017.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção do feito. Maioridade penal alcançada pelo apelado que é irrelevante para o prosseguimento da execução da medida socioeducativa. Súmula nº 605 do E. STJ. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223200066783001 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXTINÇÃO PELA MAIORIDADE PENAL DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. A superveniência da maioridade penal do adolescente no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quando submetido à medida socioeducativa não impede a aplicabilidade das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo possível a aplicação das medidas socioeducativas até que o adolescente complete 21 (vinte e um) anos de idade.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00046248620198260015 SP 0004624-86.2019.8.26.0015 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2021

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção do feito. Maioridade penal alcançada pelo apelado que é irrelevante para o prosseguimento da execução da medida socioeducativa. Súmula nº 605 do E. STJ. Educando que ainda pode se beneficiar do acompanhamento estatal. Recurso provido.

Maioridade Penal

Artigos06/03/2021José Junior
Direito Penal I Nome: José Flauri Cesar dos Santos Junior Redação: Guido Palomba e Maioridade Penal Guido Palomba é um psiquiatra forense, que debate a questão da maioridade penal, em outras palavras Palomba...Mediante a isso, o processo de pena seria que cumprido da seguinte maneira: o jovem até aos 18 (dezoito) ele cumpriria a pena na fundação casa e a partir do momento que ele alcançar a maioridade penal,...Guido Palomba: Sobre Redução da Maioridade Penal e Inimputabilidade: https://www.youtube.com/watch?v=WYABamiqk0w

Da Possibilidade da Redução da Maioridade Penal

Artigos20/08/2018Pedro Marcelo dos Santos Filho
Artigo, Redução da maioridade penal: Uma necessidade indiscutível ....Artigo , A questão da diminuição da maioridade penal....Sobre a redução da maioridade penal . Presidente Prudente, 2005. 78 f.

Redução da Maioridade Penal

Artigos15/03/2019Caio Amorim Maia
A redução da Maioridade Penal resolve o problema de delito cometidos por menores no Brasil ?...No Brasil a Maioridade Penal se estabelece aos 18 anos como assim prevê a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 288 e no Código Penal em seu Art. 27 . Art. 228....Conclusão De longe a diminuição da Maioridade Penal é uma solução para violência !

Redução da maioridade penal

Notícias21/07/2016Questões Inteligentes Oab
A redução da maioridade penal resolve o problema da delinquência juvenil no Brasil? Assunto extremamente polêmico, a redução da maioridade penal divide opiniões....Pró-redução da maioridade penal O principal argumento dos defensores da redução da maioridade penal é que adolescentes de 16 e 17 anos sabem diferenciar o certo e o errado....Contra a redução da maioridade penal O argumento principal é o mesmo que iniciou esse texto.
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