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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047207154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO DE ATENTADO À POSSE. PEDÁGIO. MANIFESTAÇÃO POPULAR. No interdito possessório é necessária a prova do justo receio do possuidor ser molestado na posse, assim como da iminência de sofrer atos de turbação ou esbulho. Manifestação popular contra pedágio rodoviário. Circunstâncias que costumam moldar fatos do gênero que de que não resultam atentado à posse. Justo receio não configurado. Art. 932 , CPC . Possível reunião pacífica. Autorização na Lei Maior. 5º, inciso XVI, CF. Negaram provimento.

Manifestações Populares

Notícias26/07/2013Associação dos Magistrados Mineiros
As manifestações populares e o livro Faces Ocultas da Justiça serão tema do Pensamento Jurídico desta semana.

Deputados fazem reflexão sobre manifestações populares

As manifestações populares registradas nos últimos dias em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Brasília foram tema de reflexão durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19/6)...Para Cabo Almi, as manifestações populares caracterizam-se por várias motivações. “O movimento é fruto do acúmulo da insatisfação da sociedade....E, nós, aplaudimos estas manifestações”, concluiu.

O papel da polícia nas manifestações populares

Artigos17/01/2016Temístocles Telmo Ferreira Araújo
O debate deve partir de duas questões fundamentais: 1) Qual é o papel da PM nas manifestações populares? 2) Quais são os limites ao exercício do direito de manifestação? Pois bem....Destarte, o papel da PM nas manifestações é garantir o exercício harmônico de direitos fundamentais. De um lado, o legítimo e democrático direito de manifestação....Não se pode transformar o direito à manifestação na vaca sagrada do ocidente.

Constituição x Democracia: manifestações populares

Artigos10/08/2013Alexandre Melo Franco Bahia
Constituição x Democracia (Alexandre Melo Franco Bahia) - manifestações populares e a capacidade de resposta do Estado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50089705120204040000 5008970-51.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANIFESTAÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. I. Na dicção legal, o interdito proibitório é uma ação de natureza preventiva, da qual pode se valer o possuidor para proteger a posse, ameaçada de turbação ou esbulho iminente, e obter uma ordem judicial proibitória que impeça sua concretização, com a cominação de pena pecuniária para eventual descumprimento. II. Não está configurada situação fática que legitime, desde logo, a expedição de mandado proibitório, com cominação aos réus de pena pecuniária para o caso de transgressão, porque, embora os elementos acostados aos autos denotem a organização de um protesto na localidade, a convocação para manifestação, por si só, não implica na interrupção do tráfego. A manifestação popular é sempre legítima e deve ser garantida. O que a lei veda é a interrupção do tráfego e a ocupação da área de domínio da linha férrea, do que não há demonstração neste momento e nem indicação de seus possíveis autores. III. Se condutas abusivas forem efetivamente praticadas em nome do direito reivindicado, a agravante - reitere-se - poderá solicitar, imediatamente, o auxílio de força policial, preparada e capacitada para agir nesses casos. Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46249 SP 2014/0054794-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE PARTICIPANTES DE MANIFESTAÇÕES POPULARES. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não ocorridos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. O mero receio de abusos por parte da Polícia Militar durante manifestações populares não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.

Senadores destacam manifestações populares de domingo

Notícias27/05/2019Senado
As manifestações populares desse domingo (26) dominaram os discursos no Plenário do Senado nesta segunda-feira (27)....Ele classificou as manifestações como democráticas e pacíficas e disse que é preciso um esforço coletivo e agregador para unificar o país....Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a manifestação livre é característica da democracia.

Empresa será indenizada por Ônibus incendiado em manifestação popular

Notícias10/08/2015Paulo Antonio Papini
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar R$ 120 mil de indenização por danos materiais a uma viação que teve ônibus incendiado durante manifestação...popular....A empresa ajuizou ação alegando que a Polícia Militar poderia ter contido a agressividade da manifestação, mas não agiu, caracterizando a má prestação do serviço do Estado em promover a segurança pública

Comissão de Direitos Humanos realiza roda de conversa sobre manifestações populares

Notícias14/09/2016OAB - Seccional do Espírito Santo
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), realiza na próxima sexta (16), às 17 horas, na sede da Ordem, uma roda de conversa para debater as “Manifestações...populares na atual conjuntura política e social do Brasil”....populares na atual conjuntura política e social do Brasil”.
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