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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00092624020094013800 0009262-40.2009.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605 /1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido dispositivo legal. 2. O art. 29 , § 2º , da mesma Lei 9.605 /1998, estabelece que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". Além disso, o art. 72, § 4º, estabelece a possibilidade de conversão da pena de multa. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso, correta a decisão agravada que negou seguimento às apelações e manteve a sentença que converteu em prestação de serviços a multa aplicada ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ""transportar no veículo Gol VW placa GPV2165 de Belo Horizonte, quatro pássaros canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /1998 e art. 11 , I e III, e art. 2º , II e IV , do Decreto 3.179 /1999. 4. Agravo regimental do IBAMA a que se nega provimento.

TRF-1 08/09/2016 - Pág. 1018 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/09/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....O art. 29 , § 2º , da mesma Lei 9.605 /1998, estabelece que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL: AC 92624020094013800 0009262-40.2009.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSAO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....O art. 29, § 2º, da mesma Lei 9.605/1998, estabelece que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar...canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei …

TRF-1 09/05/2017 - Pág. 530 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais09/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
IBAMA, no bojo da qual a parte embargante alega, em síntese, que se trata de pessoa idosa, doente e sem condições financeiras de arcar com a dívida, bem como que desconhecia a ilicitude da conduta de manter...em cativeiros pássaros da fauna silvestre brasileira Requer, ao final, a extinção da execução.

TRF-1 08/09/2016 - Pág. 1019 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/09/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente o que se contraria a legislação em vigor", nos termos dos arts. 70 e 29 , § 4º , III , da Lei 9.605 /1998 e art. 11 , § 1º ,...MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /1998 e art. 11 , I e III, e art. 2º ,

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida.../ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama ), por manter em cativeiro 14 aves da fauna silvestre sem autorização do órgão competente...em cativeiro pássaros da fauna silvestre.

TRF-2 - Apelação AC 01438350620164025105 RJ 0143835-06.2016.4.02.5105 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

EMBARGOS DE DECLAÇÃO. MULTA POR MANTER EM CATIVEIRO PASSÁROS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, ante a ausência de validade do título executivo. Pretendia o IBAMA a cobrança de multa por manter o embargado pássaros com anilhas com indícios de adulteração, ausência de pássaros do plantel SisPass e declaração falsa no SisPass de nascimento e transferência de pássaros anilhados com anilhas cujos o riginais se encontrariam no estoque do instituto. 2. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão p roferida, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00606349120104013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AVES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o autor anular multa administrativa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no Auto de Infração n. 593020-D, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), por utilizar 11 (onze) espécimes da fauna silvestre brasileira em desacordo com a autorização obtida, sendo que 06 (seis) espécimes constam em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção. 2. Não merece reparos a sentença de improcedência, pois não se mostra razoável a substituição da pena de multa por prestação de serviços ou mesmo a redução do seu valor, diante da gravidade da conduta do autor que fora autuado por abuso da autorização obtida junto ao IBAMA de criador amadorista de passeriformes. De fato, além de não explicada a ausência das aves licenciadas, e da existência de eventuais espécimes que estariam em cativeiro, mas não faziam parte do cativeiro do autor, ganha relevância o fato de existir espécimes que integram lista oficial de espécie ameaçada de extinção. 3. Apelação do autor a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00500465420124013800 0050046-54.2012.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. MULTA. CONVERSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e as administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina, em seu artigo 72 , as respectivas sanções. 2. O Decreto 3.179 /99, vigente na época dos fatos, considera infração contra a fauna brasileira a manutenção em cativeiro de pássaros silvestres, sem a devida autorização administrativa, e indica como multa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade, graduando a sanção no sentido das circunstâncias agravantes delineadas na norma. 3. O Decreto 6.514 , de 22 de julho de 2008, revogou o Decreto 3.179 /99, definindo a infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente como aquela em que a multa imputada não exceda ao montante calculado em R$ 1.000,00 (mil reais) e facultando a conversão da multa pecuniária em advertência - respeitados os limites impostos pelo legislador, de acordo com a redação do seu artigo 5.º , caput e § 1.º . Precedentes deste Tribunal. 4. No caso, o autor, aposentado, autuado em 4 de setembro de 2006, por manter em cativeiro dezesseis pássaros da fauna silvestre, sem autorização do órgão competente, recebeu a multa nomontante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), calculada no valor de R$ 500,00 por unidade de espécime. 5. O artigo 72 , § 4.º , da mesma Lei 9.605 /1998 e o citado Decreto 6.514 /2008, artigo 139 , possibilitam a conversão da multa em pena de prestação de serviço, mediante a averiguação do julgador. 6. As normas sobre a matéria permitem a conversão da multa em prestação de serviços, sendo medida mais adequada ao panorama fático-probatório trazido aos autos, tendo em vista a guarda doméstica de animais, as condições do infrator e as circunstâncias do evento que não apontam para a intenção de obter vantagens financeiras. ( AC 0042500-11.2013.4.01.3800/MG , Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 5/9/2016); ( AC 0021112-28.2008.4.01.3800/MG , Rel. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 12/11/2015). 7. Apelação a que se dá parcial provimento, para converter a pena de multa em prestação de serviço ambiental.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00203584720124013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. MULTA. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO. ADVERTÊNCIA. ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina, em seu art. 72, as sanções a serem aplicadas. 2. No caso, o autor objetiva anular auto de infração e a multa que lhe foi aplicada pelo IBAMA, ou, subsidiariamente, a conversão da multa em prestação de serviços ou pena de advertência ou a redução do seu valor. 3. O art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto 6.514/2008 estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. Precedentes deste Tribunal. 4. No caso, o autor foi autuado por manter em cativeiro 09 (nove) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de modo que, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto n. 3.179/1999, não se aplica a sanção de advertência, pois a multa cominada ultrapassou o valor de R$ 1.000,00. 5. O arbitramento da penalidade de multa, em conformidade com o que determina a legislação quanto à infração ambiental imputada ao autor (R$ 500,00 por unidade de espécime da fauna silvestre apreendido), afasta a pretensão de redução do respectivo montante. 6. Não se mostra possível a substituição da multa aplicada pelo IBAMA por prestação de serviços, uma vez que o autor, embora seja beneficiário da justiça gratuita, é reincidente, pois já fora autuado pelo IBAMA e ainda não possui cadastro de criador amadorista de passeriformes junto à autarquia federal. 7. Apelação a que se nega provimento.

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