manter em cativeiros passaros da fauna silvestre em Todos os Documentos

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00092624020094013800 0009262-40.2009.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

PROCESSUAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605 /1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido dispositivo legal. 2. O art. 29 , § 2º , da mesma Lei 9.605 /1998, estabelece que "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". Além disso, o art. 72, § 4º, estabelece a possibilidade de conversão da pena de multa. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso, correta a decisão agravada que negou seguimento às apelações e manteve a sentença que converteu em prestação de serviços a multa aplicada ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ""transportar no veículo Gol VW placa GPV2165 de Belo Horizonte, quatro pássaros canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /1998 e art. 11 , I e III, e art. 2º , II e IV , do Decreto 3.179 /1999. 4. Agravo regimental do IBAMA a que se nega provimento.

TRF-1 08/09/2016 - Pág. 1018 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/09/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....O art. 29 , § 2º , da mesma Lei 9.605 /1998, estabelece que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL: AC 92624020094013800 0009262-40.2009.4.01.3800

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSAO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....O art. 29, § 2º, da mesma Lei 9.605/1998, estabelece que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar...canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei …

TRF-1 09/05/2017 - Pág. 530 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais09/05/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
IBAMA, no bojo da qual a parte embargante alega, em síntese, que se trata de pessoa idosa, doente e sem condições financeiras de arcar com a dívida, bem como que desconhecia a ilicitude da conduta de manter...em cativeiros pássaros da fauna silvestre brasileira Requer, ao final, a extinção da execução.

TRF-1 08/09/2016 - Pág. 1019 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/09/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente o que se contraria a legislação em vigor", nos termos dos arts. 70 e 29 , § 4º , III , da Lei 9.605 /1998 e art. 11 , § 1º ,...MANTER EM CATIVEIROS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....canários (canário da terra) pássaros da fauna silvestre: sem nenhuma documentação do órgão competente", nos termos dos arts. 70 e 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 /1998 e art. 11 , I e III, e art. 2º ,

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida...14 aves da fauna silvestre sem autorização do órgão competente....em cativeiro pássaros da fauna silvestre.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00040507220084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

AMBIENTAL. IBAMA. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. LEI 9.605/98, ART 71, II. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o Auto de Infração n. 533309-D, por inobservância do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 71, II, da Lei 9.605/98, considerando que o referido Auto fora lavrado em 13.10.2005 e homologado pela autoridade competente somente em 29.01.2007. 2. No caso, observa-se que o autor foi autuado pelo IBAMA, em 13.10.2005, por "manter em cativeiros dois pássaros da fauna silvestre brasileira sem licença ou autorização do órgão", nos termos do art. 70 c/c 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e o art. 11, §, § 1º, III, 2º, II e IV, do Decreto 3.179/99, cuja multa fora aplicada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. A Lei 9.605/98, em seu art. 71, II, é expresso em estipular o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. 4. A inobservância desse prazo não implica nulidade do auto de infração, caracterizando, quando muito, irregularidade passível de requerimento de observância aos prazos estipulados e o mero desatendimento dos prazos opera em desfavor do IBAMA que, em matéria de multas, vê-se impedido de iniciar a cobrança da sanção imposta, mas não impõe qualquer ônus ao autuado, que sequer tem o nome inscrito ou o lançamento de qualquer débito em cadastros fiscais ou de devedores. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00083646120084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

AMBIENTAL. IBAMA. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. LEI 9.605/98, ART 71, II. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o auto de infração, por inobservância do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 71, II, da Lei 9.605/98, considerando que o referido auto fora lavrado em 24.06.2005 e homologado pela autoridade competente somente em 13.12.2005. 2. O objeto da demanda circunscreve-se à anulação de multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de auto de infração lavrado contra o autor e, como tal, foi decidido pela sentença recorrida. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. 3. No caso, observa-se que o autor foi autuado pelo IBAMA, em 24.06.2005, por manter em cativeiros 28 (vinte e oito) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização de órgão ambiental, nos termos do art. 70 c/c 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e o art. 11, §, § 1º, III, 2º, II e IV, do Decreto 3.179/99, cuja multa fora aplicada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 4. A Lei 9.605/98, em seu art. 71, II, é expressa em estipular o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. 5. A inobservância desse prazo não implica nulidade do auto de infração, caracterizando, quando muito, irregularidade passível de requerimento de observância aos prazos estipulados e o mero desatendimento dos prazos opera em desfavor do IBAMA. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10012657620178260405 SP 1001265-76.2017.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

AÇÃO ANULATÓRIA. Osasco. AIA nº 301936 e nº 302219. Introduzir na natureza espécimes híbridos e por manter em cativeiro para posterior comercialização espécimes da fauna silvestre nativa, sem autorização do órgão competente. Arts. 26, §2º, II e 25, §3º, III da Resolução SMA nº 48/2014. Multa. Redução. – 1. Infração ambiental. Aves em cativeiros. O art. 24, § 3º, III do DF nº 6.514/08 diz ser infração contra a fauna a simples posse em cativeiro de espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida; a redação é fielmente reproduzida no art. 25, § 3º, III da Resolução SMA nº 48/2014, que fundamenta as autuações. – 2. Sanção. Multa. A substituição da multa por outra penalidade adentra a esfera de discricionariedade do ato administrativo e só poderia ser feita no âmbito judicial caso verificada afronta grave ao ordenamento aplicável. Não é o caso dos autos; à tipificação das infrações constantes das autuações corresponde a pena de multa, conforme previsão da Resolução SMA nº 48/2014 e do DF nº 6.514/08. A quantidade de pássaros e o teor da fiscalização apontam para atividade de comercialização, e nos autos afasta a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Alegada hipossuficiência financeira que não justifica o afastamento da multa. Inviável a aplicação do art. 139 do DF nº 6.514/08. – 3. Multa. Valor. Não havendo justificativa apresentada pela Administração para o valor da multa aplicada e para os critérios aplicados para a redução desta no atendimento ambiental realizado, é caso de dar parcial provimento ao recuso para reduzir o valor da penalidade imposta no AIA nº 302219 para o montante de R$-10.500,00, conforme balizas previstas no art. 25 da Resolução SMA nº 48/2014. – Improcedência. Recurso do autor parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00287630920114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART.72, DA LEI N. 9.605/1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUTUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA A QUAL PERTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter 10 (dez) pássaros da fauna silvestre em cativeiro, conduta esta que se amolda ao tipo infracional administrativo do art. 70 da Lei nº 9.605/98 e 24, incisos I e II, do Decreto n°6.514/08, vigente na data da autuação, datada de 10/01/2010. II - Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o §4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que "a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. III - Não merece reparos o julgado apelado, que afastou a multa aplicada pelo IBAMA, tendo em vista que, na hipótese dos autos, o autor foi submetido à audiência perante o Juizado Especial Criminal e aceitou a proposta de composição cível oferecida pelo Ministério Público, de prestar serviços ambientais pelo período de 46 horas, a serem cumpridos em 03 (três) meses, bem como de entrega dos pássaros mantidos em cativeiros, tendo sido realizada, ainda, transação penal, com a fixação de pena pecuniária, cuja execução ficou suspensa, a pedido do MPF e para os fins do art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98. IV - Nesse sentido, não seria razoável que, após o cumprimento das penas transacionadas, que o autor fosse compelido ao pagamento da multa arbitrada no mencionado auto de infração, na medida em que já foi cumprido o papel pedagógico, a que se refere o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98, situação, esta, que recomenda o afastamento da citada multa, conforme acertadamente decidiu o juízo sentenciante, na espécie dos autos. V - O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF , realizado em 30/06/2017, decidiu que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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