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Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

TJ-DF - 07392185820198070001 Segredo de Justiça 0739218-58.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. MARCO CIVIL DA INTERNET . PROVEDOR DE CONEXÃO. DEVER DE GUARDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DADOS DE USUÁRIOS. FINALIDADE FRUSTRADA. MARCO CIVIL DA INTERNET . APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIA ESTREITA. Se a prova mostrou-se inviável de ser colhida no bojo da ação de produção antecipada da prova, correta a sentença que, à luz dos limites procedimentais previstos nos artigos 381 a 383 , do Código de Processo Civil , reputou frustrado o pedido inicial. As balizas previstas para tal ação, que tem por mote a produção probatória, não permitem a ampliação do contraditório necessário à aplicação da sanção prevista no § 6º , do artigo 13 , do Marco Civil da Internet .

TJ-DF - 07007915520208070001 Segredo de Justiça 0700791-55.2020.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MARCO CIVIL DA INTERNET . PROVEDOR DE CONEXÃO. DEVER DE GUARDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DADOS DE USUÁRIOS. FINALIDADE FRUSTRADA. MARCO CIVIL DA INTERNET . APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIA ESTREITA. Se a prova se mostrou inviável de ser colhida no bojo da ação de produção antecipada de prova, correta a sentença que, à luz dos limites procedimentais previstos nos artigos 381 e 393 , do Código de Processo Civil , reputou frustrado o pedido inicial. Os limites procedimentais previstos para tal ação, que tem por mote a produção probatória, não permitem a ampliação do contraditório necessário à aplicação da sanção prevista no § 6º , do artigo 13 , do Marco Civil da Internet .

Marco Civil da Internet

Artigos19/04/2017Grasiela Michelutti
Metodologia Jurídica Político Constitucional e o Marco Civil da Internet : Contribuição ao Direito Digital. In: DEL MASSO, Fabiano; ABRUSIO, Juliana; FLORÊNCIO F. Marco Aurélio....Marco civil na internet. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. (2) (3) MELCHIOR, Silvia Regina Barbuy. Neutralidade no direito brasileiro....Marco Aurélio. Marco civil na internet. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. (4) SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, Ronaldo. Marco civil da internet : construção e aplicação.

Marco Civil da Internet

Artigos04/01/2020Anna Flávia Pinheiro
Remoção de Conteúdo Ilícito O Marco Civil da Internet trata-se da Lei n. 12.965 , que no ano de 2019 completou 5 aninhos de idade....Isso significa que entendendo o Poder Judiciário que certo conteúdo é ilícito, o Provedor dele removê-lo prontamente da internet....Mas admite-se que a questão central é definir se mediante simples notificação judicial o provedor de internet deve retirar o conteúdo da rede antes da análise pelo Poder Judiciário.

O que é Marco Civil da Internet?

Artigos14/10/2020Luana Alexandre
A Lei nº 12.965 /2014 ou Marco Civil da Internet regulamenta o uso da internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, além de determinar diretrizes...O Marco Civil da Internet , garante a privacidade online, neutralidade na rede, responsabilidade dos provedores de internet e aplicação, guarda e entrega da conexão e educação digital....E mais, você deve ter privacidade no uso da internet ? Legal né?! Ficou curioso ?

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21086675120208260000 SP 2108667-51.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET . RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO. Demanda intentada contra responsáveis por sites que fornecem mecanismos de busca de informações obtidas junto a registros de processos judiciais, não protegidos por segredo de justiça, e outras bases de dados públicos. Sítios eletrônicos que apenas atuam como intermediários que compilam, catalogam e facilitam a busca por parte de interessados. Não há fornecimento de dados, propriamente dito, mas apenas facilitação de uma consulta que poderia ser realizada de qualquer forma por meio oficial. Ausência de exploração econômica direta de dados pessoais de usuários. Não configurada violação a direitos da personalidade, tampouco do art. 7º do Marco Civil da Internet . Proteção a dados fornecidos pelo usuário de internet a provedores que não se confunde com a veiculação de informações de natureza pública. Não aplicação, pela mesma razão, do art. 16 , II do Marco Civil da Internet . Não apontamento de qualquer divergência entre informações públicas presentes em plataformas oficiais e suas correspondentes replicadas nos serviços de busca. Improcedência do pedido de remoção. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 33916).

Registros no Marco Civil da Internet

Artigos18/04/2019Nathália Alves
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) conceituou dois tipos de registros diferentes, os registros de conexão e os de acesso a aplicações de internet, estabelecendo todo um cuidado em relação a guarda...Da proteção aos registros, dados pessoais e comunicações privadas - um enfoque sobre o marco civil da internet . In: LEITE, G. S.; LEMOS, R. (Org.). Marco civil da internet . 1. ed....Marco civil da internet . 1. ed. São Paulo: Atlas, 2014. cap. 3, p.315-345.

A importância do Marco Civil da Internet

Artigos11/03/2016Thabata Filizola Costa
, visando à coleta de contribuições populares para a construção de um Marco Civil da Internet ....Br e o Marco Civil da Internet : defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade da Rede; Inimputabilidade da rede....A Bill of Rights for the Brazilian Internet ("Marco Civil") - A Multistakeholder Policymaking Case.

Marco Civil da Internet entra em vigor

Notícias27/06/2014Pragmatismo Político
Regras do Marco Civil da Internet entram em vigor no Brasil....O Marco Civil da Internet também garante a privacidade aos usuários....Fonte: http://http//www.pragmatismopolitico.com.br/2014/06/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor.html

TJ-MA - Apelação Cível AC 00006771520138100036 MA 0186362017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MARCO CIVIL DA INTERNET . VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO. 1. Admitido pelo réu o dever de se retratar e de retirar as publicações ofensivas divulgadas em rede social, a hipótese é de reconhecimento da procedência do pedido que impõe a extinção do processo com resolução de mérito na forma do art. 487 III a do CPC . 2. De acordo com a Lei do Marco Civil da Internet, o uso da rede mundial de computadores tem como princípio, dentre outros, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal , circunstância que impede a priorio controle prévio das postagens. 3. Eventual violação à intimidade e à vida privada dos usuários - que também constitui direito assegurado pela Lei do Marco Civil da Internet - deve ser resolvido no âmbito indenizatório, ex vido art. 7º I da Lei 12.965/2014. 4. Apeloconhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

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