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Jurisprudência que cita Maus Tratos

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160069 Cianorte XXXXX-25.2019.8.16.0069 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ARTIGO 136 , CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO NORMATIVO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de maus tratos, capitulado no art. 136 do Código Penal , dispõe em seu preceito normativo típico a necessidade de expor a perigo a vida ou saúde de pessoa sob a autoridade do agente, demasiando dos meios de correção ou disciplina. Em não havendo, portanto, risco à vida ou saúde, tampouco se verifica o elemento normativo do tipo. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-25.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.04.2022)

  • TJ-DF - XXXXX20158070002 DF XXXXX-33.2015.8.07.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS. ART. 136 , ?CAPUT? e § 3º, DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO ?JUS CORRIGENDI?. AUSÊNCIA DE EXCESSO DOS MEIOS DISCIPLINADORES. ATIPICIDADE. 1. Não se pune a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos apenas no mero exercício do direito de correção (?jus corrigendi?), sem cometer abusos decorrentes deste direito. 2. É imperioso absolver-se o réu quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para atestar a subsunção dos fatos à norma. Para a configuração do crime de maus tratos (art. 136 do CP )é obrigatória a comprovação de que a conduta expôs a perigo a vida ou a saúde da pessoa. 3. Apelação conhecida e provida para absolver o réu com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50009415001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MAUS TRATOS. PAI QUE BATE NA FILHA COM A FINALIDADE DE CORREÇÃO POR MAL COMPORTAMENTO. ANIMUS CORRIGENDI OU DISCIPLINANDI. LESÃO CAUSADA SEM INTENÇÃO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - No delito de maus tratos deve-se perquirir acerca do dolo de perigo, ou seja, se o agente teve a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância - Não pratica o delito de maus tratos o pai que se utiliza de meios de correção, sem a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde da sua filha de apenas 08 (oito) anos, que vinha se comportando de forma desregrada e desrespeitosa - Recurso desprovido.

Modelos que citam Maus Tratos

  • [MODELO] MAUS TRATOS DE ANIMAIS

    Modelos • 17/12/2020 • Raphael Andrade Assis Morais

    Na realidade, o que não se pode respeitar é o abuso, a prática de maus tratos e, até mesmo, a verdadeira crueldade praticada contra os animais na arena... Montar em um animal, aparelhado de instrumentos cortantes ou contundentes, ainda que em alguns segundos, causa dor, é considerado maus tratos e, agora, é crime (artigo 32 , Lei nº 000.605 /0008). -----... E mesmo antes, previa o Decreto nº 28.685/38 ainda em vigor (que trata das medidas de proteção aos animais), proteção aos animais, coibindo a prática de maus tratos contra os respectivos, estabelecendo

  • Resposta à Acusação penal

    Modelos • 26/02/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    Apesar de não constar na Denúncia, também não há que se cogitar de crime de maus tratos, porque Acusada não privou o bebê de alimentação, nem o deixou sozinho por longo decurso de tempo.

  • Ação Criminal Maus Tratos a Idoso com fulcro no artigo 99 do Estatuto do idoso

    Modelos • 12/11/2021 • Sabrina Valandro

    Na última visita ao idoso, a Autora se viu em uma situação APAVORANTE , pois seu pai estaria amarrado a cama, urinado e muito sujo, com um aspecto cadavérico, demonstrando claramente os maus tratos tristemente... bairro centro cidade de Imbé neste Estado, CEP ---- vem respeitosamente através de sua advogada infra-assinado - procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, OFERECER A PRESENTE; AÇÃO CRIMINAL DE MAUS TRATOS... (Incluído pela Lei nº 11.106 , de 2005) § 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Lei n.º 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )

Peças Processuais que citam Maus Tratos

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Maus Tratos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0037 em 06/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    MAUS TRATOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. JUS CORRIGENDI. DADO PROVIMENTO. 1... Logo, Excelência, não existe prova alguma de que a Acusada tenha praticado os delitos de maus tratos e violência doméstica, tendo em vista que o v... Todavia, a sentença julgou improcedente a denúncia, entendendo não haver provas para a condenação da ré pela prática do delito de maus tratos. 2

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Maus Tratos - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0457 em 09/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP

    Tampouco declararam qualquer fato que pudesse imputar à Acusada o crime de maus tratos... Não pratica o delito de maus tratos o pai que desfere palmadas na região glútea da filha, sem a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde da criança... De tudo o que foi ouvido, nota-se que houve um consenso nos depoimentos, pois todos os inquiridos são unânimes em afirmar que não podem atribuir as marcas descritas na denúncia à maus tratos

  • Pedido - TJSP - Ação Maus Tratos - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0050 em 10/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    usp=sharing. praticou maus tratos a seus filhos... Nesse sentido, como será demonstrado a seguir, não há qualquer comportamento de Karen que possa ensejar sua responsabilização pelo crime de maus tratos... Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da lavratura do Boletim de Ocorrência nº 9848/2019 com o fim de apurar a prática do delito de maus tratos previsto no artigo 136 do Código Penal em razão

Diários Oficiais que citam Maus Tratos

  • DJSP 11/12/2023 - Pág. 15 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    de Tortura-Maus Tratos - VEC-DEECRIM Ofício - Comunicação de XXXXX Infracional Tortura-Maus Tratos - Audiência de Apresentação do Adolescente - Infância e Juventude XXXXX Ofício - Comunicação de Tortura-Maus Tratos... Tratos – Fase de Conhecimento - Infância e Juventude Infracional XXXXX Ofício - Comunicação de Tortura-Maus Tratos - Infância Infracional Execução XXXXX Ofício - Comunicação de Tortura-Maus Tratos -... : Categoria 7 - Ofícios Código Nome XXXXX Ofício - Comunicação de Tortura-Maus Tratos - Audiência de Custódia – Crime-DIPO XXXXX Ofício - Comunicação de Tortura-Maus Tratos - Crime XXXXX Ofício - Comunicação

  • DJRN 30/11/2023 - Pág. 62 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    10508 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal TERMO CIRCUNSTANCIADO 278 Maus Tratos 9967 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal TERMO CIRCUNSTANCIADO 278 Maus Tratos 10508 1ª... Tratos 10508 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES ( LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal CRIMINA 15170 Maus Tratos 9967 2ª Vara da... Maus Tratos 10508 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal INQUÉRITO POLICIAL 279 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente 10950 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal

Doutrina que cita Maus Tratos

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Maus Tratos

  • Maus tratos contra os animais.

    A lista citada alhures, é uma pequena amostra de tantas outras formas que ocorrem de maus tratos contra os animais... Finalmente, após aprendermos sobre os direitos dos animais e quais as ações que são consideradas como maus tratos, já é hora de aprendermos sobre como ajudar para cessar situações de maus-tratos que podem... D ELITO DE MAUS TRATOS A CÃO (ART. 32, § 1ºA, DA LEI 9.605/98) (...) SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO APARENTEMENTE CARACTERIZADA – HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM. DENEGADA."

  • Maus tratos a animais – como denunciar

    Diariamente vemos nas redes sociais fotografias de supostos maus tratos a animais, algumas sem sombra de dúvida constituem mesmo o crime de maus tratos, entretanto, ao relatar endereços e nomes dos supostos... Daí a necessidade de investigação criteriosa das condições que o animal se encontra, se vinha de maus tratos e está em recuperação ou tratamento, ou é um animal submetido a maus tratos... e ausência de tratamento adequado que caracterizem maus tratos conforme a lei, assim é importante distinguir tecnicamente uma situação da outra, principalmente quando se busca a tutela jurisdicional

  • Maus-tratos

    Os maus-tratos podem envolver agressões físicas, ameaças, injúrias, humilhações, isolamento social, negligência e abandono, entre outras formas de abusos... Os maus-tratos, também conhecidos como violência doméstica, é uma forma de violência que ocorre em contextos familiares ou de convivência entre pessoas próximas, e que pode afetar pessoas de todas as faixas... Além de ser um ato criminoso, os maus-tratos são uma violação aos direitos humanos e um problema de saúde pública, uma vez que podem levar a consequências graves, como depressão, transtornos de ansiedade

Notícias que citam Maus Tratos

  • Maus tratos

    tratos contra os internos... Estadual, determinou o afastamento provisório dos agentes sócioeducativos Klaus Granja Guimarães e Edivaldo Vitor Zagolino da Unidade Educacional de Internação Laranja Doce, de Dourados, por cometeram maus tratos

  • Mudanças legislativas no crime de maus tratos a animais

    Entretanto esse aumento de pena somente se aplica a maus tratos de cães e gatos. Esse aumento de pena traz outras consequências... O crime de “MAUS TRATOS A ANIMAIS” sempre existiu, entretanto, recentemente com a edição da lei nº 14.064 /2020 a pena do crime foi alterada e suas consequências também são diferentes... A lei de crimes ambientais (Lei 9.605 /98) desde 1998 já previa como crime aquele que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos

  • Você Sabe o que Caracteriza os Maus Tratos?

    Existem diversas formas de se praticar o crime de maus tratos, isso acontece com muito mais frequência do que imaginamos infelizmente... As principais e mais recorrentes formas de maus tratos são: ✔️Abandonar, ferir ou mutilar; ✔️Promover rinhas, farra do boi, etc; ✔️Capturar animais silvestres, isso inclui os passarinhos presos em gaiolas... trabalho, NÃO TENHA, pois você já começou pensando errado, animal de estimação nos trás alegria, amor, estão sempre do nosso lado nos transmitindo carinhos, vibes positivas e não merecem nenhum tipo de maus tratos