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TJ-SP - Apelação Criminal APR 00287045320188260564 SP 0028704-53.2018.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. Apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão do animal. Elementos informativos carreados ao inquérito policial que não demonstram maus tratos dolosos. Vizinhos ouvidos que nunca presenciaram condutas atentatórias contra o animal. Documentos oriundos de clínica veterinária e carteira de vacinação que contrariam o relatório de maus tratos. Proprietária com condição financeira humilde e que cuida do animal dentro de suas possibilidades e sem maus tratos. Apelação denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073500720 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS. ART. 32 DA LEI 9605 /98 (MAUS TRATOS À ANIMAIS DOMÉSTICOS). CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA ALTERADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. Robusta prova testemunhal, confirmando os maus tratos infligidos a cães. Tratando-se de crimes praticados em curto lapso temporal, lugar de forma semelhante de execução, impositivo o reconhecimento de crime continuado. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Unânime.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083741769 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS COM RESULTADO MORTE. PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.FURTO E MAUS TRATOS. A prova dos autos é apta a demonstrar que ambos os acusados furtaram a residência da vítima, além de praticar maus tratos contra um cachorro e um papagaio, resultando na morte dos animais. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. Presentes os requisitos, pois demonstrado o liame subjetivo por ocasião da subtração, tendo ambos contribuído para as práticas delituosas.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. Demonstrado por meio de perícia oficial do IGP.DOSIMTERIA DA PENA. Redimensionamento no quantum das penas para ambos os réus, com a adoção da fração de 1/6 para cada operacional negativa.PENA DE MULTA. Pena de multa prevista em lei, sendo inviável deixar de aplicar ou isentar do recolhimento apenas pelas precárias condições financeiras de qualquer acusado. Possibilidade de a matéria ser analisada pelo juízo executório.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TRT-11 - 00007374520145110013 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

DANO MORAL. MAUS TRATOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. A prova produzida denotou maus tratos endereçados à reclamante. O homem (mulher) trabalha para manter sua subsistência. De seu trabalho faz e retira sua honra. O ambiente laboral não pode lhe reprimir, nem constranger. Consequentemente, demonstrados maus tratos no ambiente de trabalho, caracterizado fica o assédio moral, autorizando a indenização por dano moral. INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Sem constatação por perícia técnica, nem nexo epidemiológico, descabe o reconhecimento de insalubridade de empregada de condomínio residencial, em virtude da coleta de lixo dos apartamentos do prédio onde trabalhava. Aplicação da Súmula 448/TST.

TJ-SP - Apelação APL 00042861520128260450 SP 0004286-15.2012.8.26.0450 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2016

PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAUS-TRATOS – MÉRITO. PROVAS ADEQUADAS. CONDENAÇÃO CABÍVEL. DELITO DE MAUS TRATOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. Malgrado o valor cardinal da palavra da vítima para a elucidação dos delitos, há comprovação necessária para a confirmação do crime contra a dignidade sexual, sendo imperativo reconhecer a prescrição na modalidade retroativa para os maus tratos. Deve ser parcialmente provido o recurso da Acusação que pugna pela condenação por ambos os crimes supracitados. Apesar das provas cabais quanto aos maus tratos, de rigor o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, vez que a sentença absolutória, diversamente da condenatória, não perfaz uma hipótese de interrupção do lapso prescricional (artigo 117 , inciso IV , do Código Penal ). Havendo prova direta (exame de corpo de delito) e indiretas (admissão extrajudicial dos fatos pela vítima e prova testemunhal) do estupro, cabível a condenação dos réus pelo crime contra a dignidade sexual da vítima. Condição de tio do réu que se estende à sua companheira à época, a qual, além da "parentalidade afetiva", claramente exercia autoridade sobre a vítima, nos termos do artigo 226, II, do Codex. Recurso parcialmente provido para, reconhecendo a prescrição retroativa dos maus tratos (em favor, somente, da corré Maria Edileuza Araújo da Silva), condenar os réus por estupro contra a vítima.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10005120014641001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MAUS TRATOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, relativamente ao crime de ameaça, pela pena concretizada na sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do agente quanto ao crime do artigo 136 , do Código Penal .

TJ-BA - Apelação APL 00501958820118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2015

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO NO SEIO FAMILIAR E MAUS TRATOS MAJORADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PELA REFORMA, IN TOTUM, DO DECISUM VERGASTADO, ENTENDENDO HAVER PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONTRA OS APELADOS. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS QUANTO AO DELITO DE MAUS TRATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE MAUS TRATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DELITIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0050195-88.2011.8.05.0001 , Relator (a): Joao Bosco De Oliveira Seixas, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 07/03/2015 )

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10284120016233001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

APELAÇÕES CRIMINAIS - MAUS TRATOS E ABANDONO MATERIAL - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. RECURSO DO MP - CONDENAÇÃO DE ALLAN JÚNIOR PELO CRIME DE MAUS TRATOS - IMPOSSIBILIDADE. Sempre que se caracterizar uma situação de dúvida quanto à autoria do delito, impõe-se a absolvição, pois a dúvida em relação à participação do acusado no fato criminoso deve ser resolvida em favor do imputado, conforme o princípio in dubio pro reo.

TJ-PR - 8859118 PR 885911-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS APELADOS TENHAM SUBMETIDO A VÍTIMA, FILHA DE AMBOS, A MAUS TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não havendo nos autos prova de que os apelados tenham submetido a vítima a maus tratos, em quaisquer das modalidades previstas no art. 136 do Código Penal , é de rigor o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

TRT-24 - 00254971120175240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

CUIDADORA. PRÁTICA DE MAUS TRATOS. JUSTA CAUSA MANTIDA. 1. A justa causa é a conduta dolosa ou culposamente grave praticada pelo trabalhador que autoriza a resolução do contrato de trabalho. 2. Tal ato faltoso deve ser grave, estar relacionado ao contrato de trabalho e tipificado em lei. 3. A ausência da autora na audiência em que deveria depor ocasiona a presunção de veracidade das alegações deduzidas pelos réus quanto à prática de maus tratos pela cuidadora de idosos, o que é suficiente para ensejar a ruptura contratual por justa causa. 4. Recurso não provido.

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