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Coleção: Tratamento Dado aos Animais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O tratamento jurídico dado aos animais pelo direito brasileiro é tema relevante e abrangente. Observa-se que há vedação constitucional de os animais serem submetidos à crueldade (art. 225, § 1º, VII, da CF/1988), sendo crime praticar atos de abuso e maus-tratos (art. 29 do Decreto n. 6.514/2008; art. 15, I, "m", art. 25, §§ 1º e 2º, art. 31, art. 32, § 1º-A (alterado pela Lei n. 14.064/2020), art. 37, art. 54, caput, art. 72, IV, da Lei n. 9.605/1998). Há, também, atos administrativos que regulamentam o conceito e o registro de animal doméstico (Portaria nº 93, de 7/7/1998 do IBAMA; Decreto nº 8.236/2014). Em relação a ato normativo internacional, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos dos Animais - Unesco - ONU, de 1978.
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TJ-SP - Apelação APL 10005784920158260218 SP 1000578-49.2015.8.26.0218 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. Auto de Infração Ambiental nº 310849 lavrado em razão de maus tratos a animais domésticos. Elementos constantes nos autos que demonstram algumas irregularidades no canil, como em relação ao tamanho das baias e descarte de dejetos, mas não a pratica de maus tratos a animais domésticos. Documentos e prova testemunhal afirmando que os animais eram vacinados, vermifugados e recebiam banho, tosa e medicamento carrapaticida periodicamente. Autuação e aplicação de multa que devem ser afastadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001002328 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2006

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605 /98. O EXAME DA PROVA ORAL NÃO COMPROVA QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO MAUS TRATOS A ANIMAL, AFIGURANDO-SE INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE O ABSOLVEU.APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Recurso Crime Nº 71001002328 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/08/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004657672 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. Imputação de prática de maus tratos contra animal canino, ocorrido em condomínio. Falta de prova judicializada que permita concluir ter a ré, anciã com 81 anos de idade, chutado o animal que veio a cair de um dos pavimentos e a sofrer lesões debilitantes. Contradições que não permitem dar plena credibilidade à única testemunha presencial. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004657672 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 16/12/2013)

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00287045320188260564 SP 0028704-53.2018.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. Apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão do animal. Elementos informativos carreados ao inquérito policial que não demonstram maus tratos dolosos. Vizinhos ouvidos que nunca presenciaram condutas atentatórias contra o animal. Documentos oriundos de clínica veterinária e carteira de vacinação que contrariam o relatório de maus tratos. Proprietária com condição financeira humilde e que cuida do animal dentro de suas possibilidades e sem maus tratos. Apelação denegada.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 71009745613 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em julgamento é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista que os animais foram encontrados por terceiros e encaminhados para organização de proteção de animais. 2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Delito de maus tratos que exige, necessariamente, conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso. Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia, incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar os animais. Impositiva a manutenção do édito absolutório. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10003160006205001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Comprovada, por provas idôneas, a ocorrência dos injustos de ameaça e maus tratos de animal doméstico, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é medida que se impõe.

TJ-DF - 20120111989607 DF 0055768-19.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2013

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES INFUNDADAS DE MAUS TRATOS A ANIMAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. A imputação infundada de maus tratos a animal com ampla divulgação na mídia eletrônica provoca danos morais e, portanto, gera o dever de indenizar o dano sofrido pelo ofendido. 2. Na fixação de indenização por danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano e o seu caráter compensatório e inibidor. 3. Não é possível haver a retratação pública por veiculação de matérias ofensivas sem a indicação específica de como deverá ser procedida. 4. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00042565920178120008 MS 0004256-59.2017.8.12.0008 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MAUS TRATOS A ANIMAIS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – CARACTERÍSTICAS DE TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5º , LVII , da Constituição Federal , a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . II - O fato de o agente ser usuário não significa que a droga apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP . Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, quando as provas indicam que a substância apreendida, pelo menos em parte, destinava-se ao comércio. III – Comprovada a autoria e materialidade do crime de maus tratos a animais, impõe-se a manutenção da condenação. IV - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007941420 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 , CAPUT , DA LEI 9.605 /98. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em apreço é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal , como necessário à determinação da causa da morte, o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista a localização do corpo do animal por terceiros. 2. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Delito de maus tratos que exige, necessariamente, o dolo na conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso. Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar o animal. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71007941420 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 08/10/2018).

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00312230620158260564 SP 0031223-06.2015.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

ESTELIONATO E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de estelionato e crime ambiental, de rigor a condenação do acusado. RECURSO NÃO PROVIDO.

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