APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Provada a participação do apelante na prática do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605 /98, maus tratos a animais, com galos lesionados e incitados à violência, inclusive com biqueiras metálicas e outros apetrechos utilizados na rinha de galos, resta configurado maus tratos aos animais, estando caracterizados todos os elementos do tipo, confirmando-se a sentença condenatória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001619360, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/05/2008)
APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da ocorrência do delito de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71003597960, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 23/04/2012)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. Auto de Infração Ambiental nº 310849 lavrado em razão de maus tratos a animais domésticos. Elementos constantes nos autos que demonstram algumas irregularidades no canil, como em relação ao tamanho das baias e descarte de dejetos, mas não a pratica de maus tratos a animais domésticos. Documentos e prova testemunhal afirmando que os animais eram vacinados, vermifugados e recebiam banho, tosa e medicamento carrapaticida periodicamente. Autuação e aplicação de multa que devem ser afastadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo provas acerca da ocorrência do delito de maus tratos contra animais, impositiva a absolvição da ré, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE VERSA ACERCA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A MAUS-TRATOS A ANIMAIS - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que dispõe sobre sanções administrativas a pessoas que praticarem maus-tratos aos animais.