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Maus Tratos aos Animais

Consiste em tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.

Maus tratos aos Animais!

Artigos14/01/2020M Ferrari Advocacia
Denuncie maus tratos aos animais! MAUS TRATOS AOS ANIMAIS Apesar de haver uma grande falta de fiscalização, existe na Lei 9.605 /98, no...Mas afinal, o que são identificados como maus tratos aos animais?

Maus-tratos aos animais é crime

Artigos08/01/2019Flavio Aleixo
Veja o que configura e as consequências jurídicas dos maus-tratos aos animais O recente caso em que um...E se em decorrência dos maus-tratos ocorrer a morte do animal? Ficou sabendo de algum caso de maus-tratos a animais?

Maus-tratos de animais

Notícias11/12/2018Eduqc Oab
deputados e senadores incluíram na pauta de votação de projetos que agravam a pena para quem praticar maus-tratos...contra animais. No Senado, estão pautados dois projetos em defesa dos animais.

Maus tratos aos animais

Artigos30/11/2020Janete Festi
Lei que criminaliza os maus tratos a animais é um avanço para coibir práticas cruéis e desumanas A Lei...Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) por meio dos dados de denúncias de maus-tratos...contra animais.

Maus-tratos aos animais: o que caracteriza e como denunciar.

Artigos28/09/2018Costa & Campos
Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa....Assim, o artigo 3º do já revogado decreto, dispunha trinta e um modos de praticar maus-tratos aos animais...Em casos como os de crime maus tratos aos animais, o Ministério Público é o responsável por levar adiante...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001619360 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2008

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Provada a participação do apelante na prática do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605 /98, maus tratos a animais, com galos lesionados e incitados à violência, inclusive com biqueiras metálicas e outros apetrechos utilizados na rinha de galos, resta configurado maus tratos aos animais, estando caracterizados todos os elementos do tipo, confirmando-se a sentença condenatória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001619360, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/05/2008)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003597960 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da ocorrência do delito de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71003597960, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 23/04/2012)

TJ-SP - Apelação APL 10005784920158260218 SP 1000578-49.2015.8.26.0218 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. Auto de Infração Ambiental nº 310849 lavrado em razão de maus tratos a animais domésticos. Elementos constantes nos autos que demonstram algumas irregularidades no canil, como em relação ao tamanho das baias e descarte de dejetos, mas não a pratica de maus tratos a animais domésticos. Documentos e prova testemunhal afirmando que os animais eram vacinados, vermifugados e recebiam banho, tosa e medicamento carrapaticida periodicamente. Autuação e aplicação de multa que devem ser afastadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003869401 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2012

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo provas acerca da ocorrência do delito de maus tratos contra animais, impositiva a absolvição da ré, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000160373700000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE VERSA ACERCA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A MAUS-TRATOS A ANIMAIS - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que dispõe sobre sanções administrativas a pessoas que praticarem maus-tratos aos animais.

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