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Médico

É o profissional autorizado pelo Estado para exercer a Medicina; se ocupa da saúde humana e/ou animal, prevenindo, diagnosticando, tratando e curando as doenças, o que requer conhecimento detalhado de disciplinas acadêmicas (como anatomia e fisiologia) por detrás das doenças e do tratamento - a ciência da medicina - e também competência na sua prática aplicada - a arte da medicina.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1794059 RJ 2019/0022039-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de Lupus e Hipertensão Arterial Sistêmica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 241-245, e-STJ). O Tribunal de origem reformou parcialmente o decisum para condicionar o fornecimento da medicação à "apresentação semestral de receituário médico atualizado e subscrito por médico do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de utilização da medicação pleiteada" (fl. 460, e-STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica. 4. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 62681 MG 2020/0005041-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO CARTORÁRIO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO LAVRADO EM IMPRESSO PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ATESTADO FORA FIRMADO POR MÉDICO CREDENCIADO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E NESSA CONDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. 2. O recorrente juntou aos autos manifestação do próprio médico que forneceu o atestado em tela, afirmando que o firmou na qualidade de médico da rede pública, bem como documento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Entre Rios de Minas/MG, confirmando que o médico referido pertence ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. 3. Sendo assim, a ausência de timbre oficial no papel que foi utilizado pelo médico para a confecção do atestado não pode desnaturar a condição de ter sido firmado por profissional credenciado da rede pública de saúde, e, nessa qualidade, tal qual comprovado no presente feito, importando sua recusa em excesso de formalismo. 4. Recurso ordinário provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1649072 RJ 2020/0009497-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA QUE CONTRIBUIU DE FORMA IMPORTANTE PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista ( CDC , art. 14 ), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento. 2. A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova ( CDC . art. 6º , VIII ). 3. A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ). 4. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o que não restou configurado na espécie. 5. Agravo interno não provido.

Quais as Principais Penalidades Médicas que um Médico pode Sofrer?

Lei 2168/1957 Afinal de contas, QUAIS as penalidades éticas que um médico pode sofrer?...🔸Ao julgar um médico, o conselho regional ao qual é atrelado poderá aplicar as penas previstas na Lei n.º 3.268 /57..... 🔹 As duas primeiras são penas privadas, das quais não resultará nenhuma publicação oficial, ou seja, a sociedade não terá conhecimento da pena aplicada ao médico infrator. - Essas penas serão comunicadas

A consulta médica pode ser gravada sem autorização do médico?

O paciente pode gravar a consulta médica? - Sim, pode, com ou sem anuência do médico. 2. O médico precisa autorizar a gravação?...- Não, haja vista que o paciente não se responsabiliza pelo sigilo profissional, somente o médico, disposição imposta pelo Código de Ética Médica. 5. A gravação pode ser usada contra o médico?...O médico não concorda com a gravação, o que pode acontecer?

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1807691 SP 2019/0096356-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXIGÍVEIS DO MÉDICO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por dano moral decorrente de erro médico. 2. A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais exige o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido.

Autonomia médica e a relação médico/paciente

Artigos21/10/2020Direito Médico na Prática
Todos já devem ter me ouvido falar que a relação médico-paciente é uma das coisas mais importantes quando se fala em Direito Médico.⁣ ⁣...MAS E A AUTONOMIA MÉDICA? ⁣ Sim, não podemos esquecê-la, pois a autonomia médica é a liberdade de atuação técnica do profissional, sem qualquer interferência externa. ⁣...Sob a ótica do Código de Ética Médica, a autonomia do médico é um princípio fundamental e deve ser respeitada na mesma medida da autonomia do paciente. ⁣

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1461327 RS 2014/0146078-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEMBOLSO. LEI 10405 /02. DESCABIMENTO. 1. Inexiste direito ao reembolso da contribuição previdenciária recolhida pelo médico residente na vigência da Lei 10.405 /02. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 61891 GO 2019/0286312-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LAUDO DE MÉDICO DE REDE PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que "na espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos (documento nº 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a livre escolha do tratamento a ser custeado pelo ente público, motivo pelo qual, nos casos em que medicamento não faz parte das listas do SUS, é de extrema importância submeter a prescrição médica ao efetivo contraditório .Diante da impossibilidade de formação de juízo acerca do direito almejado, tenho firme posicionamento pela necessidade de produção de prova pericial tendente a demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS". (fl.109, e-STJ). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. 3. No caso dos autos, conforme relatório que instrui a inicial o médico que assiste a substituída atestou a necessidade de uso do medicamento e informou que as drogas disponíveis no SUS são ineficazes, "nessa extensão de membrana e de edema macular" (fl. 18, e-STJ). Também afirma não haver medicamento substituto no SUS. Ressalta-se que as informações médicas foram corroboradas por parecer técnico da Câmara de Avaliação Técnica de Saúde do Centro Operacional de Saúde do MPGO. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o fornecimento gratuito. 5. Recurso Ordinário provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1757386 DF 2018/0194696-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

RECURSO ESPECIAL. ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP . FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DOCUMENTO COM O TIMBRE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ASSINATURA DE MÉDICO NÃO PERTENCENTE AO SUS. DOCUMENTO PARTICULAR. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. 2. Recurso especial improvido.

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