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Medida Cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 136-A, § 7º, da Constituição do Estado de Rondonia. 3. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Precedente: ADI 6.308 MC-Ref, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020. 4. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da norma impugnada.
MEDIDA CAUTELAR. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. CONCURSO PÚBLICO. FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS. 1... Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE... Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento. 8. É o relatório. Passo a decidir o pedido cautelar. 9
Superada a questão preliminar, passa-se ao exame dos pedidos de concessão de medida cautelar formulados... (A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de um conjunto de Ações Direta de Inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas... Requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do § 4º do art. 24-A da LC 87 /1996 e do art. 3º da LC 190 /2022 e conferir integral eficácia à LC 190 /2022 a partir de sua publicação e
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA A possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de ADI se encontra no art. 10 da Lei nº 9868 /99 e possui natureza cautelar... IV - DOS PEDIDOS Em face do exposto, o Partido requer: a) a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da lei estadual até decisão final, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.868 /99; b) ao final... I , a , da CRFB/88 O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ADI, nos termos do Art. 102 , I , a , da Constituição Federal
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA A possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de ADI se encontra no art. 10 da Lei nº 9868 /99 e possui natureza cautelar... IV - DOS PEDIDOS Em face do exposto, o Partido requer: a) a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da Lei até que seja definitivamente julgada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade... A tutela jurisdicional cautelar se faz necessária, pois estão suficientemente demonstrados os requisitos do fumus boni iuris , pela clareza dos vícios de inconstitucionalidade apontados, e do periculum
IV – DA MEDIDA CAUTELAR A medida cautelar está prevista no art. 102 , I , p da CRFB/88 c/c com os arts. 10 a 12 da Lei nº 9868 /99 e deve ser tomada por esse Tribunal pelos fatos e argumentos jurídicos... para fins dos arts. 319 e 320 do CPC , com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88 , na Lei nº 9868 /99 e nos arts. 169 a 178 do RISTF, vem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR... V – DOS PEDIDOS Diante todo exposto, requer: a) A concessão da medida cautelar, diante exposto no art. 10 da Lei nº 9868 /98, suspendendo os efeitos do decreto até a decisão final
MEDIDA CAUTELAR. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS... Por essa razão, o STF determinou a observância dos critérios de cálculo da redação original da Lei nº 7.990 /89 e da Lei nº 9.487 /97, na decisão da medida cautelar na ADI 4.917 , que suspendeu, dentre... É de suma importância ressaltar que, por mais que a decisão da Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal ( Medida Cautelar na ADI 4917 , em 18/03/2013), tenha suspendido os efeitos de diversos
III - DA MEDIDA CAUTELAR... Em face das razões de fato e de direito expostas, o requer a Vossas Excelências: (i) a concessão de medida cautelar, com ou sem oitiva das partes interessadas, a fim de suspender com efeitos ex nunc os... Por conseguinte, o requerente postula a concessão de medida cautelar para suspender liminarmente os incisos I e II do artigo 1º da Lei n.º 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, haja vista os evidentes vícios
VII - DA MEDIDA CAUTELAR Diante do exposto, requer seja concedida medida cautelar, com o fito de suspender a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da demanda... VIII - DOS PEDIDOS Por tudo o que foi exposto, requer a) inicialmente que este Excelso Pretório conceda, em MEDIDA CAUTELAR, a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. b) sejam solicitadas informações... a e p , e 103 ,VIII, da Constituição da Republica de 1988 e art. 2º , VIII , da Lei nº 9.868 /99, perante Vossas Excelências, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar