melhor interesse do menor em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-GO - Apelação (CPC) 00760266920158090072 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIRETRIZES TEMPORÁRIAS. A regulamentação da guarda e do direito de visitas devem prestigiar sempre o melhor interesse do menor, de forma que, considerando as peculiaridades do caso, recomenda-se o estabelecimento de diretrizes temporárias voltadas à visitação assistida e com periodicidade branda. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049586480 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. Evidenciada a incapacidade dos apelantes de exercerem a guarda do filho, cujas necessidades vêm sendo plenamente satisfeitas junto à tia, correta a sentença que deferiu a guarda à apelada, fixando visitas assistidas em favor dos genitores, em observância ao melhor interesse do menor.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-GO - Apelação (CPC) 02875403120188090011 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1. A autorização de viagem, com possibilidade de estabelecimento de residência dos menores no exterior, não consubstancia violação ao direito de convivência com o genitor, porquanto prejudicado em razão da prisão do Recorrente. 2. O princípio do melhor interesse do menor tem por escopo garantir a efetivação de direitos fundamentais titularizados por crianças e adolescentes em todas as dimensões, como lazer, liberdade, educação, segurança, entre outros. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080952732001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA - MODIFICAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - NÃO CABIMENTO. - A alteração da guarda é medida extrema que somente se torna cabível quando exista prova cabal e suficiente da conduta omissiva dos genitores, além da demonstração do melhor interesse do menor.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120130087966 DF 0007483-56.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. Não obstante a regra seja a de que o poder familiar dure de forma ininterrupta enquanto durar a menoridade, existem situações em que o termo do poder familiar é antecipado, sendo a destituição uma delas. Se o contexto probatório aponta a impossibilidade de os menores serem criados em um ambiente saudável e que atenda ao melhor interesse dos infantes estabelecido no art. 3º do ECA , a destituição do poder familiar encontra guarida no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no art. 22 do ECA , bem como pelo abandono previsto no art. 1.638 , II , do CC . Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702180993116001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA DE MENOR - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA - - CADASTRO DE ADOÇÃO - PREVALÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA DE MENOR - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA - - CADASTRO DE ADOÇÃO - PREVALÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA DE MENOR - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA - - CADASTRO DE ADOÇÃO - PREVALÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA DE MENOR -- AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA - - CADASTRO DE ADOÇÃO - PREVALÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO - No que se refere a fila do cadastro de adoção, o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ser indispensável a observância da lista de habilitação prévia, e esta só poderá ser relativizada quando presentes algum dos requisitos preconizados no § 13º do referido artigo - Não resta verificada a ocorrência das hipóteses verificada no § 13º do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente , haja vista a ausência de estudo social entre as famílias, razão pela qual não deva ser desconsiderada a fila do cadastro de adoção.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016080786169001 Alfenas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

DIREITO DE FAMÍLIA -GUARDA - FAMÍLIA SUBSTITUTA -MELHOR INTERESSE DA MENOR - CABIMENTO. - A alteração da guarda é medida extrema que se torna cabível quando exista prova cabal e suficiente da conduta omissiva dos genitores, além da demonstração do melhor interesse do menor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024082559527001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010

AGRAVO - RECURSO APELAÇÃO - EFEITOS - AÇÃO DE GUARDA - MELHORES INTERESSES DO MENOR. - Se atende aos melhores interesses da menor o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, não há motivo para alterar a decisão agravada.

TJ-DF - 07138333920188070003 Segredo de Justiça 0713833-39.2018.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2020

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. I. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se encarrega a ambos a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. II. Ausente qualquer motivo relevante que justifique a alteração da guarda unilateral exercida pelo genitor, sem qualquer ato desabonador, recomenda-se a sua manutenção, porque medida que melhor atende ao interesse da menor. III. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10686190062097001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se, notadamente, o melhor interesse do menor. II - Por força do art. 208 da CR/88 , é dever do Estado ("lato sensu") garantir a educação, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade, competindo aos entes federados organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, atuando os Municípios, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil. III- Inconcebível decidir questões que repercutem na vida futura de uma criança ao arrepio do princípio do melhor interesse do menor, decorrência lógica e específica do princípio da dignidade pessoa humana.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo