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TJ-RS - Agravo AGV 70077005155 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA DE FILHO MENOR DE IDADE. VISITA DE COMPANHEIRA MENOR DE IDADE. PARCIALMENTE PREJUDICADO. 1. Pedido de revogação da visita da companheira menor de idade que resta prejudicado, pois o argumento diz respeito a menor idade, situação que não subsiste. 2. A Constituição Federal e a legislação ordinária prevêem a garantia dos apenados de receber visita de seus familiares, a fim de manter vínculo externo, concretizando o objetivo ressocializador da pena. De encontro a essa visão, há o direito das crianças e adolescentes de terem a convivência familiar garantida, inclusive quando seus familiares estiverem recolhidos ao cárcere. 3. No caso dos autos não está demonstrado elemento impeditivo às visitas do menor de idade, mostrando-se salutar a fim de dar efetividade às garantias constitucionais. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO. ( Agravo Nº 70077005155 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 23/05/2018).

TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 10007342420188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– AUTOR DA AÇÃO MENOR DE IDADE – INEXISTÊNCIA DE RISCO/PROTEÇÃO AO MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. Extrai-se dos Autos que, embora haja interesse de menor de idade na lide, não há de se falar que a competência para o processamento e julgamento de uma Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT , seja da Vara Especializada da Infância e Juventude, uma vez que não se trata de matéria que envolva situação de risco/proteção do menor de idade ou mesmo diga respeito a qualquer um dos casos enumerados no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082750985 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. Os pais possuem dever de sustento em relação aos filhos menores, conforme art. 22 do ECA e art. 1.566 , inc. IV , do Código Civil . O valor da verba alimentar deve ser fixado na medida das necessidades do beneficiário e das possibilidades da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB. Considerando as necessidades presumidas do beneficiário dos alimentos, de 13 anos, em razão da menoridade, e as possibilidades do alimentante, que não possui vínculo empregatício formal e comprova possuir outras duas filhas menores de idade além do beneficiário, é imperiosa a redução dos alimentos de 50% para 30% do salário mínimo nacional, nos moldes dos alimentos provisórios fixados inicialmente. Em que pese a presunção de necessidade do adolescente, não se pode descurar que o alimentante possui outras duas filhas, também menores de idade, a quem igualmente deve prover o sustento. No entanto, descabe reduzir ainda mais a obrigação alimentar, como postulado pelo prestador, competindo a ele se esforçar para alcançar o mínimo necessário para o sustento do filho.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082750985, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020)

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082447202 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MENOR DE IDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO MENOR, ÚNICO AUTOR DA AÇÃO, REPRESENTADO NOS AUTOS POR SEU GENITOR. DECISÃO DE ÍNDOLE DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO AO PAI DO MENOR. INCONFUNDIBILIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ACESSO À JUSTIÇA A MENOR DE IDADE TITULAR DE INTERESSE PRÓPRIO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROTEÇÃO INTEGRAL. NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO MENOR DE IDADE COM BASE EM NORMATIVA TUTELAR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PARADIGMÁTICOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA TUTELA DE INTERESSE DE ACESSO À JUSTIÇA POR MENOR DE IDADE, AUTOR DA AÇÃO AJUIZADA. \tNo caso sob exame, em que o autor-agravante da ação de indenização originária é menor de idade, o desate da questão controvertida está assentado em paradigma jurisprudencial desta Corte, segundo o qual \A parte agravante é menor de idade, enquadrando-se no disposto no Ofício-Circular nº 0087/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça, no qual os feitos que envolvam menores de idade, ainda que não tramitem em Juizados da Infância e da Juventude, são isentos de custas, uma vez que não existe previsão no Regimento de Custas. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento nº 70080130768 , Tribunal de Justiça do RS, 10ª Câmara Cível, Relator: Des. Marcelo Cézar Müller, julgado em 25/04/2019)\.\tRECURSO PROVIDO DE PLANO.\tM/AG 2.453 ? JM 14.08.2019 (Agravo de Instrumento, Nº 70082447202, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-08-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079280525 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079280525 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/10/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083023630 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO E QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR. Os alimentos provisórios devidos pelo demandado em favor das filhas foram estipulados, inicialmente, em 25% dos rendimentos líquidos do prestador, compreendidos como a renda bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência. No entanto, diante da comprovação de que o alimentante está desempregado - o que implica redução de sua capacidade financeira -, e sem descurar que ele possui outro filho, a quem, atualmente, presta alimentos no patamar de 15% do salário mínimo nacional, é cabível a redução do encargo alimentar devido às agravadas para o percentual estipulado por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento n. 70081355091@, porém, agora, incidente sobre o salário mínimo nacional, e não sobre a renda líquida do alimentante.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083710749 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE ASSALARIADO QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR. Os alimentos provisórios devidos pelo demandado em favor do filho foram estipulados, inicialmente, no valor de 60% de um salário mínimo. No entanto, diante da comprovação de que o alimentante possui vínculo empregatício formal como fotógrafo, auferindo renda mensal líquida de R$ 1.380,00, e sem descurar que ele possui outro filho, a quem, atualmente, presta alimentos no patamar aproximado de R$ 300,00, é cabível a redução do encargo alimentar para o percentual de 20% do salário total líquido do genitor, observado o PISO (valor mínimo) de R$ 300,00, como ofertado pelo agravante. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081963183 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR DE IDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O tema central vertido nestes autos diz respeito ao direito público subjetivo à saúde, com sede constitucional (em especial arts. 5º, 6º, 196 e 198 da CF/88). A circunstância de o postulante ser menor de idade, e que, por isso, como mero argumento de reforço, frise-se, sejam invocadas disposições do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, não atrai a competência das câmaras integrantes deste 4º Grupo Cível. Até porque o direito à saúde é de igual natureza, seja o autor maior ou menor de idade. Não se cogita deferir a um o que se indeferiria ao outro, o que consistiria rematado absurdo! Ademais, a competência interna deste Tribunal se define em razão da matéria, jamais em razão da pessoa. E a matéria (direito à saúde) não é própria nem exclusiva do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081503419 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR DE IDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O tema central vertido nestes autos diz respeito ao direito público subjetivo à saúde, com sede constitucional (em especial arts. 5º, 6º, 196 e 198 da CF/88). A circunstância de o postulante ser menor de idade, e que, por isso, como mero argumento de reforço, frise-se, sejam invocadas disposições do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, não atrai a competência das câmaras integrantes deste 4º Grupo Cível. Até porque o direito à saúde é de igual natureza, seja o autor maior ou menor de idade. Não se cogita deferir a um o que se indeferiria ao outro, o que consistiria rematado absurdo! Ademais, a competência interna deste Tribunal se define em razão da matéria, jamais em razão da pessoa. E a matéria (direito à saúde) não é própria nem exclusiva do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081857203 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR DE IDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O tema central vertido nestes autos diz respeito ao direito público subjetivo à saúde, com sede constitucional (em especial arts. 5º, 6º, 196 e 198 da CF/88). A circunstância de o postulante ser menor de idade, e que, por isso, como mero argumento de reforço, frise-se, sejam invocadas disposições do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, não atrai a competência das câmaras integrantes deste 4º Grupo Cível. Até porque o direito à saúde é de igual natureza, seja o autor maior ou menor de idade. Não se cogita deferir a um o que se indeferiria ao outro, o que consistiria rematado absurdo! Ademais, a competência interna deste Tribunal se define em razão da matéria, jamais em razão da pessoa. E a matéria (direito à saúde) não é própria nem exclusiva do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.

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