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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130549341001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS MORATÓRIOS - TERMO 'A QUO'. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS MORATÓRIOS - TERMO 'A QUO'. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS MORATÓRIOS - TERMO 'A QUO'. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR -- JUROS MORATÓRIOS - TERMO 'A QUO'. Em se tratando de tratando de obrigação com vencimento certo, a mora foi constituída a partir da inadimplência de cada obrigação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204868111001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -- CANCELAMENTO DE FIES - RESPONSABILIDADE DO ACADÊMICO - MENSALIDADES ESCOLARES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - O cancelamento do aditamento do FIES ocorreu por culpa da própria requerida, que não providenciou a documentação necessária anteriormente ao prazo previsto para seu aditamento, o que não a exime do pagamento das prestações assumidas no contrato de prestação de serviços educacionais efetuado com a requerente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102928280001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO -- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - Por se referir à dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é qüinqüenal. Inteligência do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil de 2002 . (Des. Paulo Balbino) - Por se tratar de obrigação positiva e líquida, a teor do artigo 397 do Código Civil , os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir desde o vencimento da prestação. Contudo, considerando que a autora para chegar ao montante da dívida, incidiu, sobre o valor histórico de cada prestação inadimplida, correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento até a data do processamento dos boletos, tais encargos moratórios deverão incidir a partir desta data, pois, caso contrário, estar-se-ia atualizando a mesma dívida duas vezes, configurando, sem nenhuma dúvida, enriquecimento ilícito. (Des. Marcos Lincoln) VVp.: - Uma vez que o simples inadimplemento de uma obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora ( CC . art. 397 ), os respectivos juros e correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada prestação. (Des. Paulo Balbino)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122474240001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO SEM O DEVIDO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO SEM O DEVIDO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - ABANDONO DO CURSO SEM O DEVIDO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES -- ABANDONO DO CURSO SEM O DEVIDO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO O simples abandono do curso sem o devido cancelamento da matrícula não desobriga do pagamento das mensalidades. Em sendo contrato de prestação de serviço educacional, tendo o educador cumprido sua parte, colocando à disposição do aluno o serviço contratado, cumpre a sua obrigação contratual, pelo que deve ser pago.

TJ-SP - Apelação APL 991060359359 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

*MENSALIDADES ESCOLARES - cobrança mensalidades escolares vencidas e não pagas - procedência da demanda - recurso improvido*.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10517100002792001 Poço Fundo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010

AÇÃO DE ALIMENTOS - MENSALIDADE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANDO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - RETIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES - NECESSIDADE DE AUXÍLIO MATERIAL - MANUTENÇÃO DO ENCARGO. - Uma vez demonstrada na ação de Execução de Obrigação de Fazer que na ação Revisional de Alimentos houve a manutenção da decisão no que se refere ao pagamento da mensalidade escolar do filho, não há que se falar em modificação da decisão que estipulou esse encargo.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00020404320105040203 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

AÇÃO CAUTELAR. DESCONTO NA MENSALIDADE ESCOLAR. MANUTENÇÃO. Demonstrado que o requerente possui dependente que goza de desconto na mensalidade escolar junto à instituição de ensino requerida, por força da relação de emprego e de disposição normativa, cabível assegurar a redução no valor da mensalidade escolar mesmo diante da discussão em torno da existência ou não da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, porque se trata de mera antecipação de tutela.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10097621420178260362 SP 1009762-14.2017.8.26.0362 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

MENSALIDADES ESCOLARES - Ação monitória – Em ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem a partir do vencimento: (a) a correção monetária, que tem a natureza jurídica de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, por ser este o momento em que quantificado o prejuízo, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente; e (b) os juros de mora, por aplicação do disposto no art. 397 , do CC/2002 , quando o contrato de prestação de serviço educacional especificar o valor da mensalidade e a data de pagamento, conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar – Reforma da r. sentença, para estabelecer que o montante do título executivo extrajudicial, constituído de pleno direito, correspondente aos valores das mensalidades escolares, com incidência, a partir das respectivas datas de vencimento, de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, observando-se os valores das mensalidades escolares e datas de vencimento indicados no demonstrativo de pagamento, que instruiu a inicial. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120379527001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

A??O DE COBRAN?A - UNIVERSIDADE - MENSALIDADE ESCOLAR - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para a cobran?a de mensalidades escolares ? de 05 anos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00012717220158190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTO PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de ação monitória cobrando mensalidades escolares referentes ao período de março a dezembro de 2012, totalizando R$ 11.444,55, que foi julgada procedente. 2. Apelação da parte ré sustentando a existência de abusividade na prática conhecida como "desconto pontualidade", consistente em desconto na mensalidade escolar destinado a premiar aqueles que cumprem suas obrigações antecipadamente. 3. Entendimento do Superior Tribunal Justiça no sentido de que o desconto de pontualidade não se pode confundir com a multa prevista em caso de inadimplemento. O consumidor que não efetiva a sua obrigação até a data do vencimento, não faz jus ao desconto 4. Conhecimento e desprovimento do Recurso.

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