mera solicitação decassação do ato concessivo em Todos os Documentos

4 resultados
Ordenar Por

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15703 DF 2010/0165241-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DEESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559 /2002. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizarpagamentos de reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599 /2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia orecebimento das parcelas pretéritas. 2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF ( RMS24953/DF , Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa aperíodos pretéritos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269e 271 do STF. 3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coaçãocontinuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito deimpetração da demanda. 4. Em se tratando de exercício do direito de ação relacionadoexclusivamente à efetivação de direito líquido e certo, não secogita da ocorrência de prescrição da pretensão vinculada àsatisfação do direito de crédito. 5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passivapara o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquidoe certo. 6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, contínua ao longo dos anos, revela manifestodescumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002). Por tal motivo, não podeser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivaçãodo direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança. 7. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatocumprimento da ordem, o pagamento deverá ser feito mediante regularprocesso de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição deprecatório (art. 730 do CPC ). 8. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento deque as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104 /1964 estão emprocedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato queconcedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparaçãoeconômica, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que nãohá alteração nas condições da ação. 9. Não obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição daPortaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou prazo de 180dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seçãoconsignou que, como o pagamento das verbas será feito por meio deprecatório - e, portanto, os valores não serão levantados peloimpetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dosjulgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, naeventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado oprovimento judicial obtido no presente mandamus. 10. Mandado de Segurança concedido, com a ressalva de que, revogadaa anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16707 DF 2011/0094576-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DEESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559 /2002. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizarpagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599 /2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia orecebimento das parcelas pretéritas. 2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF ( RMS24953/DF , Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa aperíodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e271 do STF. Precedentes do STF e do STJ. 3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada notempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração dademanda. 4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamentecom a efetivação de direito líquido e certo, não se cogita daocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação docrédito. 5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passivapara o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquidoe certo. 6. Idêntico raciocínio deve ser aplicado no que respeita àpublicação da Portaria Interministerial 134/2011.7. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, continuada ao longo dos anos, revela manifestadesobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002). Por tal motivo, ela nãopode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar aefetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado deSegurança.8. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatoatendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado medianteregular processo de execução contra a Fazenda Pública, com aexpedição de precatório (art. 730 do CPC ).9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento deque as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão emprocedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato queconcedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparaçãoeconômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficandoinalteradas as condições da ação.10. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição daPortaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seçãoconcluiu que, como o pagamento das verbas será feito medianteprecatório - e, portanto, os valores não serão levantados peloimpetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dosjulgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, naeventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado oprovimento judicial obtido no presente mandamus.11. O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido ecerto do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão nodever de providenciar o pagamento do montante concernente aosretroativos, conforme valor nominal estabelecido no atoadministrativo. Inviável, na forma mencionada pela autoridadeimpetrada, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia aser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em talhipótese, o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopoabsolutamente estranho ao Mandado de Segurança.12 . Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acimareferidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida aoimpetrante, cessam os efeitos desta ordem.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15757 DF 2010/0173805-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DEESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559 /2002. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar ospagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça, relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia opagamento das parcelas pretéritas. 2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF ( RMS24953/DF , Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa aperíodos anteriores, não se aplicando à hipótese o óbice das Súmulas269 e 271 do STF. 3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coaçãocontinuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito deimpetração da demanda. 4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamentecom a efetivação de direito líquido e certo, incogitável aocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação docrédito. 5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si só, o deslocamento da sujeiçãopassiva para o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquidoe certo. 6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, continuada ao longo dos anos, revela manifestodescumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002), razão pela qual não podeser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivaçãodo direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança. 7. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatocumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante oregular processo de execução contra a Fazenda Pública, com aexpedição de precatório (art. 730 do CPC ). 8. Mandado de Segurança concedido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15623 DF 2010/0154361-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOCÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DADEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃOCONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559 /2002. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar ospagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia opagamento das parcelas pretéritas. 2. A Administração Pública editou ato normativo (Portaria 1861 , de14 de julho de 2004) que, expressa e nominalmente, concedeu, emfavor da impetrante, o direito à percepção da reparação econômica emprestação mensal, no que concerne aos efeitos retroativos, em razãodo óbito do servidor militar. Rejeita-se, portanto, a preliminar deilegitimidade ativa. 3. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF ( RMS24953/DF , Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia referente aperíodos pretéritos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269e 271 do STF. Precedentes do STF e do STJ. 4. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coaçãocontinuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito deimpetração da demanda. 5. Em se tratando de exercício do direito de ação relacionadoexclusivamente com a efetivação de direito líquido e certo,incogitável a ocorrência de prescrição da pretensão vinculada àsatisfação do direito de crédito. 6. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passivapara o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquidoe certo. 7. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, continuada ao longo dos anos, revela manifestodescumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12 , § 4º , da Lei 10.559 /2002). Por tal motivo, ela nãopode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar aefetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado deSegurança. 8. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatocumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado medianteregular processo de execução contra a Fazenda Pública, com aexpedição de precatório (art. 730 do CPC ). 9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento deque as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104 /1964 estão emprocedimento de revisão, e decidiu que, como ainda subsiste o atoque concedeu anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparaçãoeconômica, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que nãohá alteração nas condições da ação. 10. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição daPortaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seçãoconcluiu que, como o pagamento das verbas será feito medianteprecatório - e, portanto, os valores não serão levantados peloimpetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dosjulgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, naeventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado oprovimento judicial obtido no presente mandamus. 11. Mandado de Segurança concedido, com a ressalva de que, revogadaa anistia concedida à impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo