mercadoria com defeito em Todos os Documentos

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00176176320138190211 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL - MERCADORIA - COMPRA - DEFEITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. - Ação Indenizatória objetivando a Autora ressarcimento pela compra de uma mercadoria com defeito em uma das lojas da 2ª Re que a encaminhou para a 1ª Ré, serviço autorizado para o conserto do produto, além de reparação moral - Comprovação do defeito no produto e da má-prestação do serviço, além da existência do dano moral - Verba indenizatória majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recuso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170291561001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTADORA - TROCA DE MERCADORIA COM DEFEITO. - Não cabe à transportadora de mercadorias a reparação de danos que não tiveram origem na prestação de serviços que lhe incumbia.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4313993 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência da omissão a respeito da análise da alegação da devolução mercadoria por defeito.Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Decisão unânime. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames nos termos inciso II do Art. 1.022 . c/c parágrafo único do Novo CPC . 2. A BDUB interpôs o presente recurso alegando omissão do acórdão recorrido por ter sido a mercadoria devolvida por defeito, não sendo admitido inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor o aceite das mercadorias, pois, seria validar um comportamento ilícito, sendo a duplicata inexigível. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, pois, a questão da devolução das mercadorias por defeito foi amplamente abordada no referido acórdão tendo restado consignado que estando o aceite compreendido na relação fundamental que da causa à emissão do título, restrições a ele relacionadas não podem ser suscitadas pelo sacado para impugnar sua dívida frente à outra pessoa que não o próprio sacador, exceto se existir má-fé o que não ocorreu no caso. 4. A controvérsia, portanto, foi integralmente decidida, de maneira absolutamente fundamentada, tendo sido todos os artigos mencionados pelo embargante devidamente apreciados na decisão recorrida que encontra-se isenta de vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Inexistência da omissão a respeito da análise da alegação da devolução mercadoria por defeito.Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Decisão unânime. 1....A BDUB interpôs o presente recurso alegando omissão do acórdão recorrido por ter sido a mercadoria devolvida por defeito, não sendo admitido inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor o aceite das mercadorias...Não há qualquer omissão no acórdão embargado, pois, a questão da devolução das mercadorias por defeito foi amplamente abordada no referido acórdão tendo restado consignado que estando o aceite compreendido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069293462 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

RESPONSABILIDADE CIVIL. MERCADORIA COM DEFEITO. DANO MATERIAL. VEÍCULO. BLOCO DE MOTOR. O vendedor de mercadoria deve garantir sua qualidade. No caso, apresentava defeito, sendo causados danos para a autora/comprovadora. A obrigação de indenizar deve ser reafirmada. Culpa concorrente do comprador, ao não proceder a regularização no DETRAN. Apelação provida em parte. ( Apelação Cível Nº 70069293462 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 18/08/2016).

TJ-SP - Apelação APL 00003384520118260274 SP 0000338-45.2011.8.26.0274 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014

COMPRA DE MERCADORIA COM DEFEITO (VIDEO GAME) DANO MORAL INOCORRÊNCIA APELO IMPROVIDO - Dano moral indenizável é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, acarretando-lhe sofrimento intenso e profundo, o que não se verifica na hipótese dos autos - Apelo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10205120007518001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBALAGENS PLÁSTICAS. MERCADORIAS COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. 1. Sendo as embalagens plásticas adquiridas pela apelante junto à apelada, mercadorias destinadas à execução da atividade comercial da apelante, não se pode dizer que seria ela a destinatária final deste produto, não se enquadrando, portanto, na definição de consumidora. 2. Não restando demonstrada a existência de defeitos na mercadoria entregue, não há como afastar a cobrança inserta na execução.

TJ-PE - Apelação APL 3068024 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. MERCADORIA COM DEFEITO. TROCA DENTRO DO PRAZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. - O artigo 18 , § 1º , do CDC permite ao consumidor escolher dentre as três alternativas elencadas em seus incisos no caso de o fornecedor não sanar o vício do produto adquirido no lapso de trinta dias. - Evidente que referido prazo só pode começar a correr quando o defeito for detectado, vez que, antes disso, seria impossível ao vendedor proceder ao saneamento do mesmo. - Tendo a mercadoria sido entregue em 04 de agosto de 2011, ocasião em que fora percebida a avaria, e trocada em 31 de agosto daquele ano, patente o cumprimento do dever legal de sanar o vício no prazo máximo de trinta dias, não havendo que se cogitar em indenização por danos morais. - Apelo improvido.

Encontrado em: MERCADORIA COM DEFEITO. TROCA DENTRO DO PRAZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO..... - Evidente que referido prazo só pode começar a correr quando o defeito for detectado, vez que, antes disso, seria impossível ao vendedor proceder ao saneamento do mesmo. - Tendo a mercadoria sido entregue

TJ-MG - Apelação Cível AC 10472140024788002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO - MERCADORIA COM DEFEITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Restando comprovado nos autos o protesto por falta de aceite da duplicata e estando esta acompanhada de nota fiscal, devidamente assinada, que comprova a entrega do produto, bem como não sendo comprovado o defeito das mercadorias recebidas, que sequer foram devolvidas, deve ser reconhecida a exigibilidade do título.

TJ-RS - Recurso Cível 71002827426 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

AÇÃO BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITOS E EM DESACORDO COM O CONTRATADO. 1. Demonstrado que a empresa contratada não entregou os produtos com a marca registrada pela firma individual demandante de acordo com as especificações e também apresentando defeitos de confecção, merece acolhimento a rescisão contratual com a devolução dos valores antecipados pela demandante. 2. Desnecessária a realização de perícia se evidenciados os defeitos de confecção pela apreciação das fotografias trazidas aos autos. Suficiente a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075020297 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. MERCADORIAS COM DEFEITOS. Hipótese concreta em que não houve a circulação do cheque objeto da ação, circunstância que possibilita ao credor opor exceções pessoais ao credor. Havendo comprovação de que as mercadorias adquiridas apresentaram defeitos que não foram sanados pela demandante, o que resultou na aquisição pela autora de produtos novos de outra empresa, não há como subsistir a cobrança dos valores constantes no título de crédito, razão pela qual deve ser mantida a sentença de acolhimento dos embargos monitórios e de improcedência de pretensão monitória. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075020297 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/02/2018).

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