OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Excepcionalmente, a responsabilidade atinge não apenas o empreiteiro principal, mas também o dono da obra, à exceção de quando este se tratar de pessoa física ou de micro e pequenas empresas, conforme Súmula Regional nº 42, in verbis: OJ 191 DA SBDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. O conceito de "dono da obra", previsto na OJ n. 191 da SBDI-I/TST, para efeitos de exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, restringe-se à pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL - IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - PREVISÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, PARA SIMPLIFICAÇÃO E FOMENTO DE SUAS ATIVIDADES - ART. 179 , DA CF\88, ART. 970 , DO CÓDIGO CIVIL , E LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ADOÇÃO DE CONTABILIDADE SIMPLIFICADA - ART. 27 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006 - DISPENSA LEGAL DE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ESCRITURAREM BALANÇO ANUAL - § 2º, DO ART. 1.179, DO CC\02- PREGÃO ANTERIOR, PARA O MESMO OBJETO, E PARA O MESMO PRAZO, QUE PERMITIA, PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, A SUBSTITUIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL, PELA ÚLTIMA DELCARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, COMO FORMA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - NULIDADE DO EDITAL E DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA, PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar nº 123 /2006, regulamentando o art. 179 da CF\88, concede tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, visando a incentivá-las no exercício de suas atividades, com forma de fomentar esta espécie de organização empresarial, tratamento diferenciado este que também é previsto no Art. 5º-A , da Lei Federal 8.666 \ 93 , Lei de Licitações , e art. 970 , do Código Civil . 2- O art. 27 , da Lei Complementar nº 123 /2006, e o § 2º, do art. 1.179, do CC\02, autorizam as microempresas e empresas de pequeno porte a adotarem contabilidade simplificada, sendo que o último dispositivo legal as dispensa de escriturarem balanço patrimonial anual. 3- É nula a exigência editalícia de apresentação de balanço patrimonial anual, para a habilitação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em procedimentos licitatórios, em razão da dispensa de escrituração p revista no artigo 1.179 , § 2º do Código Civil , e na Lei Complementar nº 123 /2006, mormente quando se verifica a existência de cláusula que permitia às micro e pequenas empresas substituir o balanço patrimonial pela última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, prevista no pregão anterior - Pregão Presencial n. 02A/2013 -, para o mesmo objeto da licitação ora impugnada, e para o mesmo prazo. 4- O item 9.5.2, do edital, ao exigir, indiscriminadamente também das micro e pequenas empresas, balanço patrimonial, no Pregão Presencial n. 01/2019, violou direito líquido e certo da impetrante, que foi desabilitada por não atender a exigência, pelo que é de rigor a anulação do Edital do Pregão Presencial n. 01/2019, e do respectivo procedimento licitatório. 5- Concessão da segurança, para declarar a ilegalidade da exigência de apresentação de balanço patrimonial, em relação às micro e pequenas empresas, prevista no item 9.5.2, do Edital do Pregão Presencial n. 01/2019, e, consequentemente, anular o referido procedimento licitatório. 6- Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença, e conceder a segurança.
SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embargos do reclamado não acolhidos por inexistência de omissão alegada. Hipótese em que se verifica o intuito manifestamente protelatório do réu. Pedido de nova manifestação do juízo sobre matéria expressamente abordada na decisão embargada. Aplicação do art. 1.026 , § 2º , do CPC . Embargos rejeitados e considerados protelatórios.
Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266 , rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. FREDERICO S BUSS E OUTRO(A/S). UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE COBRANÇA DO ICMS. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. ART. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I - A Lei Estadual que instituiu o Programa das Micro e Pequenas Empresas Maranhenses - PEM, previu uma apuração simplificada do ICMS, adotando a lógica da cobrança em percentual variável incidente sobre a receita bruta da pessoa jurídica, vinculando sua utilização à exclusão de quaisquer outros benefícios. II - Nesse contexto, não se tem por absoluta a imunidade tributária relativa aos livros, papéis, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão (art. 150 , VI , 'd', CF ), vez que afastada por vontade do próprio contribuinte. III - Segurança denegada.