Micro e Pequenas Empresas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Micro e Pequenas Empresas

  • TJ-GO - XXXXX20158090137

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. GARANTIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE AVAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (FAMPE). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I - Empréstimo garantido pelo Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa não isenta os devedores do cumprimento das obrigações pactuadas. II - Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil , descabida a fixação da multa por litigância de má-fé, notadamente pelo fato de que, in casu, a parte autora obteve o êxito buscado no presente feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20178120012 Ivinhema

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – FUNDO DE AVAL À MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/FAMPE – PRETENSÃO DO EXECUTADO À EXECUÇÃO INICIALMENTE DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM - SOLIDARIEDADE – RECURSO DESPROVIDO. 01. O aval se constitui em obrigação autônoma e solidária, decorrente de manifestação unilateral de vontade, na qual o avalista assume a obrigação de garantir o pagamento, total ou parcialmente, na data do vencimento do título, sem benefício de ordem. 02. Descabe exigir do exequente que primeiro execute a garantia prestada no financiamento (Fundo de Aval à Micro Empresas e Pequenas – SEBRAE/FAMPE), uma vez que tratando-se de aval, inexiste o benefício de ordem (art. 899 /CC), de modo que não pode ser imposto ao exequente tal obrigação.

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20178120021 MS XXXXX-53.2017.8.12.0021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADAS – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CDN/SEBRAE N.º 206/2010 – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL JUROS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não retira dos embargantes devedores a responsabilidade pelo pagamento do débito, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal do banco credor para a ação de execução. Nos moldes da Resolução CDN/SEBRAE nº. 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação sobre a cédula de crédito rural, comercial e industrial, admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STF), a qual, se convencionada, pode ser cobrada mensalmente, desde que o contrato seja posterior à MP 1963, de 31.02.2000.

Peças Processuais que citam Micro e Pequenas Empresas

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Parana - Sebrae/Pr - Atord - contra Servico de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas do Parana - Sebrae/Pr e Serv Brasileiro de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0088 em 16/08/2022 • TRT9 · 23ª Vara do Trabalho de Curitba

    E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL E SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador judicial ao final... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ AUTOS CNJ , parte qualificada nos autos da ação trabalhista em que contende com SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

  • Manifestação - TRT09 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Serv Brasileiro de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas e Servico de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas do Parana - Sebrae/Pr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0088 em 22/08/2019 • TRT9 · 23ª Vara do Trabalho de Curitba

    EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR Processo referência: Reclamação Trabalhista n° SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Sebrae Nacional ,

  • Manifestação - TRT09 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Servico de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas do Parana - Sebrae/Pr e Serv Brasileiro de Apoio AS Micro e Pequenas Empresas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0088 em 16/08/2019 • TRT9 · 23ª Vara do Trabalho de Curitba

    EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR Processo referência: Reclamação Trabalhista n° SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Sebrae Nacional ,

Doutrina que cita Micro e Pequenas Empresas

Artigos que citam Micro e Pequenas Empresas

  • Micro e Pequena Empresa

    Micro and Small Company. Business. Tax Law. SUMÁRIO 1 Introdução 6 2. As Micro e Pequenas Empresas 7 2.1. Conceito de Micro e Pequenas Empresas 7 2.2... Mas, então, o que são as micro e pequenas empresas? Quais são os tratamentos diferenciados que a lei oferece a elas? 2. As Micro e Pequenas Empresas 2.1... Conceito de Micro e Pequenas Empresas A lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é a Lei Complementar 123 de 2006, que em seu artigo 3º conceitua, tanto a micro, quanto empresa de pequeno porte no que tange

  • Micro e Pequenas Empresas: A Importância da Assessoria Jurídica

    Compreendendo as necessidades jurídicas das micro e pequenas empresas As micro e pequenas empresas enfrentam uma série de desafios jurídicos únicos ao longo de sua jornada empresarial... As micro e pequenas empresas desempenham um papel fundamental na economia global, impulsionando o crescimento e a inovação... As micro e pequenas empresas, frequentemente, não possuem recursos para lidar com processos judiciais prolongados

  • LGPD para micro e pequenas empresas

    Para auxiliá-los nesse trabalho junto às micro e pequenas empresas, queremos deixar uma indicação de leitura muito importante: o Guia orientativo - Segurança da informação para agentes de tratamento de... Por óbvio, não queremos dizer que as obrigações e adequações à LGPD são iguais em grandes e pequenas empresas... Além disso, essa pequena farmácia possui clientes cadastrados em programas de fidelidade da empresa ou para a realização de entregas residenciais

Notícias que citam Micro e Pequenas Empresas

  • Micro e pequenas empresas participam da Equipaindústria

    Florianópolis - Por meio das rodadas de negócios, o Sebrae em Santa Catarina promove o encontro de 160 micro e pequenas empresas (MPE) fornecedoras com 14 empresas compradoras, além de sessões de negócios... e pequenas empresas cadastradas na Petrobras... Catarina espera aumentar o volume de vendas brutas e a quantidade de postos de trabalho das MPE participantes, reduzir os itens de baixa competitividade do cadastro da Petrobras e aumentar o número de micro e pequenas empresas

  • AUMENTA O FATURAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

    De acordo com o diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), Bruno Caetano, as micro e pequenas empresas tendem a acompanhar o ritmo de... De janeiro a novembro de 2011 o faturamento real das micro e pequenas empresas (MPEs) aumentou 4,3%. Em relação a novembro de 2011 e novembro de 2010, houve aumento de 6,1%... Em novembro, participaram do levantamento 2.716 micro e pequenas empresas dos setores de comércio (57% do universo das MPEs paulistas no setor), serviços (32%) e indústria de transformação (11%)

  • Aumenta o faturamento de micro e pequenas empresas

    De acordo com o diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), Bruno Caetano, as micro e pequenas empresas tendem a acompanhar o ritmo de... Brasília, 17 de Janeiro de 2012 Bem Paraná De janeiro a novembro de 2011 o faturamento real das micro e pequenas empresas (MPEs) aumentou 4,3%... Em novembro, participaram do levantamento 2.716 micro e pequenas empresas dos setores de comércio (57% do universo das MPEs paulistas no setor), serviços (32%) e indústria de transformação (11%)

Modelos que citam Micro e Pequenas Empresas

  • Modelo de Recuperação Judicial de empresa em dificuldade financeira

    Modelos • 07/04/2020 • Raphael Cajazeira Brum

    pela empresa contratada... Iniciando os seus trabalhos, como uma loja pequena, chegou, durante o primeiro ano de funcionamento, a expandir seu crescimento para 5 lojas e quinze funcionários... da capacidade de geração de caixa da empresa para fazer frente a este passivo

  • Ação repetição de indebito dano moral-Cobrança de indevida de alvará para MEI

    Modelos • 04/12/2018 • Jayme Xavier Neto

    (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) A Lei Complementar n.º 123 /2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) foi profundamente alterada pela Lei Complementar n.º 147 /2014... O art. 4º da Lei Complementar 123 /2006 traz a regra geral sobre elaboração de normas, que devem sempre pautar pela simplificação para as micro e pequena empresa e para os microempreendedores individuais... Pequena Empresa) e que foi profundamente alterada pela Lei Complementar n.º 147 /2014

  • Solução de recurso em licitação (Mínimo 03 (três) fornecedores competitivos).

    Modelos • 22/09/2019 • Samuel Correa

    III do art. 48 da Lei Complementar Federal 123 /06, de sorte que a Administração deverá estabelecer cota de até 25% para micro e pequenas empresas, ficando desde já advertida de que a única possibilidade... e consequentemente não teve sua proposta analisada em razão de não estar enquadrada na situação de micro empresa ou empresa de pequeno porte... contra ato do Pregoeiro que na Sessão do Pregão Presencial nº 022/2017, PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ocorrida em 29/06/2017, não permitiu o seu credenciamento

Diários Oficiais que citam Micro e Pequenas Empresas

  • DOU 20/05/2024 - Pág. 78 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário Oficial da União

    de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Minas Gerais Empresa apoiada (unidade): 25 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas... e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e... do Espírito Santo Empresa apoiada (unidade): 100 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Paraná Empresa

  • DOEGO 29/11/2023 - Pág. 147 - Diário Oficial do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Diário Oficial do Estado de Goiás

    GO2000859505 Violeta Filmes Ltda Apoio A Empresas Do Setor Audiovisual Violeta Filmes Apoio A Micro E Pequenas Empresas Do Setor Audiovisual Valor Bruto R$ 80.000,00 Goiânia Pessoa Jurídica Vou Concorrer... Apenas Na Ampla Concorrência 88.00 Suplente GO618579476 Bem Te Vi Producoes Ltda Podpan, O Podcast Do Audiovisual Goiano Apoio A Micro E Pequenas Empresas Do Setor Audiovisual Valor Bruto R$ 80.000,00... Valor Bruto R$ 80.000,00 Goiânia Pessoa Física Vou Concorrer Apenas Na Ampla Concorrência 86.00 Suplente GO856733711 Havana Produções Audiovisuais Ltda Havana Filmes Apoio A Micro E Pequenas Empresas

  • DOEGO 20/12/2023 - Pág. 109 - Suplemento - Diário Oficial do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Diário Oficial do Estado de Goiás

    Apoio a micro e pequenas empresas do setor audiovisual - VALOR BRUTO R$ 80.000,00 Anápolis Pessoa Jurídica Vou concorrer APENAS na ampla concorrência 99.00 APROVADO PELA AMPLA CONCORRÊNCIA GO777770574... Sol a Pino Filmes Ltda-me Sol a Pino Lab Apoio a micro e pequenas empresas do setor audiovisual - VALOR BRUTO R$ 80.000,00 Goiânia Pessoa Jurídica Desejo Concorrer na cota destinada às pessoas negras e... na ampla concorrência 99.00 APROVADO PELA AMPLA CONCORRÊNCIA GO1140183927 Balaio Produções Culturais e Cinematográficas Ltda ME Balai”Ando - 14 anos de trajetória Apoio a micro e pequenas empresas do