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Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

Notícias30/06/2017Receita Federal
A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua...simplificada de restituição de tributos federais A partir de hoje, o contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor...Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10085028020158260196 SP 1008502-80.2015.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) -- TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – Exercício de 2015 – Decreto Municipal nº 10.477/2016 que prevê alíquota zero para todas as taxas municipais dos Microempreendedores Individuais (MEI) a partir de 07 de agosto de 2014 – Exação indevida – Repetição de indébito desde que comprovado o pagamento RECURSO PROVIDO

Senado aprova auxílio emergencial à pessoas de baixa renda e microempreendedores individuais (MEI)

Notícias31/03/2020APG Advocacia e Consultoria
Senado aprova auxílio emergencial à pessoas de baixa renda e microempreendedores individuais (MEI) A...(MEI), ou contribuintes da Previdência Social. individuais (MEI) contribuintes da Previdência Social trabalhador em contrato intermitente de trabalho...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00379351120198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). É cediço que a declaração de pobreza é relativa (Sumula nº 39, TJRJ), cabendo ao juiz a faculdade de exigir a comprovação dos requisitos legais que condicionam a concessão do benefício. Segundo o entendimento do STJ a pessoa jurídica só faz jus ao benefício da gratuidade de justiça de forma excepcional, sendo imprescindível a prova de tal alegação. Na hipótese, trata-se de Microempreendedor Individual (MEI), que está com baixa em seu registro junto à Receita Federal desde 2018. Some-se, ainda, que neste tipo empresarial o patrimônio é comum, isto é, o patrimônio confunde-se com o da pessoa natural, servindo a ambas. Acervo probatório suficiente para demonstrar hipossuficiência econômica da primeira agravante, responsável legal da pessoa jurídica. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.

Microempreendedor Individual (MEI)

Notícias18/08/2016Eduqc Oab
Entende-se por Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta própria e tem faturamento...Vantagens em se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) Com o objetivo de oferecer condições específicas...Como é feito o registro de Microempreendedor Individual (MEI) O registro de MEI é gratuito e qualquer...

Microempreendedor Individual(MEI)

Notícias23/11/2015Carlos Paiva
Dúvidas e Esclarecimentos Microempreendedor Individual (MEI) http://economia.ig.com.br/financas/seunegocio...A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada oficialmente pelo governo federal em 2009...Confira abaixo: 1 - Formalização como Microempreendedor Individual Os requisitos para ser um MEI é uma...

Microempreendedor Individual - MEI

Artigos19/08/2020Mariane Borrasca
⫸ O Microempreendedor Individual - MEI é um modelo de empresa administrado por um pequeno empresário...., administrador ou sócio de outra empresa; ⊳ Exercer alguma das atividades econômicas permitidas ao MEI...⫸O Microempreendedor individual é enquadrado no regime tributário Simples Nacional, porém, não paga tributos...

Contabilidade para empresários Microempreendedores Individuais (MEI'S)

Artigos18/03/2019Grupo Bettencourt
Segundo a Lei Complementar nº 128 , de 19/12/2.008, o microempreendedor individualMEI, seria a pessoa...individualMEI, a DASN SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual,...individualMEI).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190857706001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º , LXXIV da Constituição da República de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC/15 , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça.

O Microempreendedor Individual - MEI

Artigos22/09/2016Kesley Seyssel de Melo Rodrigues
Se tornando um microempreendedor. Mas o que devo fazer para ser Microempreendedor? É que desde Julho de 2009 foi criada a figura do Microempreendedor Individual com a Lei Complementar...Além do mais, o Microempreendedor individual não precisará apresentar a Relação Anual de Informações...
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