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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 189027154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1989

EMBARGOS DO DEVEDOR - MICROEMPRESA E BENEFICIO CONSTITUCIONAL. SE A EMBARGANTE ALEGA SER MICROEMPRESA E ESTAR SOB A EGIDE DO DISPOSTO NO ART. 47 , DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CARTA MAGNA DE 1988, - E, POR ISSO, QUER FAZER O DEPOSITO DA IMPORTANCIA, QUE JULGA DEVIDA, - - NADA IMPEDE QUE O JUIZ ADMITA TAL DEPOSITO, POIS QUE NAO SIGNIFICARA O TERMO DA EXECUÇÃO, NEM O ENCERRAMENTO DA QUESTAO, QUE DEVERA PROSSEGUIR, INCLUINDO PROBACAO DA CONDICAO DE MICROEMPRESA E DA CORREÇÃO, OU NAO, DO DEPOSITO. ( Agravo de Instrumento Nº 189027154 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 04/05/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -47 DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS MICROEMPRESA 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANISTIA. CF -47 DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS. 2. EXECUÇÃO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 189027154 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1989

EMBARGOS DO DEVEDOR - MICROEMPRESA E BENEFICIO CONSTITUCIONAL. SE A EMBARGANTE ALEGA SER MICROEMPRESA E ESTAR SOB A EGIDE DO DISPOSTO NO ART. 47 , DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CARTA MAGNA DE 1988, - E, POR ISSO, QUER FAZER O DEPOSITO DA IMPORTANCIA, QUE JULGA DEVIDA, - - NADA IMPEDE QUE O JUIZ ADMITA TAL DEPOSITO, POIS QUE NAO SIGNIFICARA O TERMO DA EXECUÇÃO, NEM O ENCERRAMENTO DA QUESTAO, QUE DEVERA PROSSEGUIR, INCLUINDO PROBACAO DA CONDICAO DE MICROEMPRESA E DA CORREÇÃO, OU NAO, DO DEPOSITO. ( Agravo de Instrumento Nº 189027154 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 04/05/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -47 DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS MICROEMPRESA 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANISTIA. CF -47 DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS. 2. EXECUÇÃO.

Benefícios concedidos às MPEs perante às licitações (Lei nº 123/2006)

Artigos01/09/2016Rodolfo Moura
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que utilizaram o benefício previsto no § 2º do art. 44 da Lei Complementar 123 /2006 (lance de desempate), mas foram beneficiárias de ordens bancárias em somatório...do direito concedido às microempresas e empresas de pequeno porte....A proposta da microempresa está 10% acima da melhor oferta.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065649097 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. MICRO-EMPRESA. CABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70065649097 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 10/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073582744 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073582744 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/08/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073583007 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073583007 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/08/2017).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71006439087 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PROPRIO. PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO RECURSO. AJG. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA ( Mandado de Segurança Nº 71006439087 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/10/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052542982 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A MICROEMPRESA. CABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052542982 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/12/2012)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 71415 CE 2011/0254215-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VERBETE SUMULAR N. 518/STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. ART. 1º , § 4º , DA LEI N. 10.684 /03. PARCELA MÍNIMA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO EM ATÉ 180 PARCELAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105 , inciso III , a , da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual: i) é possível a exclusão de microempresa, empresa de pequeno porte e de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, com base no art. 1º , § 4º , da Lei n. 10.684 /03 (PAES), se restar configurada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação dos valores devidos, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o montante do débito e o valor das prestações efetivamente pagas ("parcela ínfima" ou "irrisória"); e ii) a ausência de receita bruta inviabiliza o gozo, pela empresa, do benefício de saldar a dívida mediante recolhimento sobre essa base de cálculo e sem o limite de 180 (cento e oitenta) prestações, devendo a parcela mínima mensal corresponder a 1/180 (cento e oitenta avos) do total do débito consolidado. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1940173 DF 2021/0138691-3

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1940173 - DF (2021/0138691-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : J S CONSTRUTORA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : MARCELO MONANCHELI SERGIO - DF041144 RECORRIDO : HUMBERTO...ALVES LOPES ADVOGADO : DANIEL ROCHA SARAIVA - DF027252 DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por J S CONSTRUTORA LTDA -MICROEMPRESA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional...Isso porque, segundo a teleologia desse específico rito de julgamento de recursos …

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