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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 928707 RS 2016/0145895-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS ÚTEIS/NECESSÁRIOS DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA. ART. 649, VI DO CPC/1973. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. CONDIÇÃO QUE, TAL COMO EXPRESSAMENTE AFIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM, NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já orientou a aplicação excepcional do art. 649, VI do CPC/1973, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.334.561/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2019; REsp. 670.126/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.08.2008. 2. O Tribunal Regional analisou toda a documentação acostada aos autos, a fim de analisar a classificação da recorrente como microempresa/empresa de pequeno porte e assim avaliar seu enquadramento frente ao benefício postulado. Entretanto, sua condição de empresa de pequeno porte não foi devidamente demonstrada perante as instâncias de origem, o que atrai a incidência o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Crédito para microempresas - Governo sanciona lei que disponibiliza crédito para microempresas (Pronampe)

Artigos19/05/2020Monnyse Nunes Advocacia Especializada
A tão aguardada linha de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte, agora lei 13.999 /20, que institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...Cada empresa que solicitar o benefício poderá receber até 30% da renda bruta que teve no ano de 2019, limitado a R$ 108 mil para a microempresa e R$1,4 milhão para pequena empresa.

As Microempresas Durante a Pandemia.

Artigos20/05/2020Iara Terezinha Barth de Azevedo
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.999 /2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)....O veto vai dificultar a maioria dos empréstimos, pois durante a pandemia as microempresas e as empresas pequenas e até as médias sofreram um impacto gigantesco no faturamento, estando praticamente inviabilizadas

A importância das microempresas e empresas de pequeno porte

Artigos30/03/2021Isabela Amaral Bazanelli
São consideradas microempresas (ME) aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 e as empresas de pequeno porte (EPP) são aquelas cujo faturamento seja superior a R$ 360.000,00...E é por esses e outros fatores que microempresas e empresas de pequeno porte tem um tratamento diferenciado na área de tributação, possuindo ainda regras diferenciadas sobre registro, protesto e acesso

Exigência De Balanço Patrimonial De Microempresas Em Licitações

Artigos08/10/2020Arthur Alexandre Leite e Silva
Para atender a esse mandamento, foi aprovada a Lei Complementar 123 /2003, conhecida com Estatuto da Microempresa, que trouxe diversas facilidades, dentre as quais: Art. 27....A microempresa é ou não obrigada a apresentar balanço patrimonial ao participar de licitações?...MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Como apurar o enquadramento de microempresa para participar de licitações?

Artigos23/03/2021Plínio Pires
Todo edital de licitação, em regra, deve prever o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e equiparados....Aliás, a ausência de justificativa para a não adoção do tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, esclarecendo os reais motivos pelos quais a aplicação da norma...Por isso, se você é microempresa ou empresa de pequeno porte, cuidado para que seus direitos de preferência não sejam violados na licitação!

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1515536 RS 2015/0031563-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA ÀS MICROEMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por se tratar de benefício fiscal, o tratamento diferenciado às microempresas não pode ser estendido quando não se enquadrar na Lei Complementar 123/2006. Precedentes: REsp. 1.497.591/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.12.2014; RMS 30.777/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30.11.2010. 2. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/11/2019 - 27/11/2019 FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000123 ANO:2006 EMPE-06 ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 2006 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no

Microempresa pode registrar marca no INPI?

Artigos16/12/2020Livia Fornaciari Marcos
Microempresa pode e DEVE registrar a marca no INPI. Empreender é investir tempo e dinheiro em uma ideia, e essa ideia deve ser protegida pelos direitos de propriedade intelectual.

Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

Artigos13/12/2020NOEL Axcar
Nesse sentido, a Constituição Federal , determinou o tratamento diferenciados, as microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 170....A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela...Sob esse mandamento, adveio a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que, em seu art. 3º e incisos, conceituou as microempresas e empresas de pequeno porte, que não são espécies societárias

Saiba como as startups de varejo podem ajudar as microempresas varejistas

Além das mencionadas plataformas, fornecem também: ferramentas de inteligência artificial (Que podem ajudar as microempresas a definir melhor tomada de decisões; criação de ofertas personalizadas de acordo...quando feitas de forma planejada e estratégica é a de garantir soluções inovadoras dentro do mercado, inclusive, traçando estratégias de uso simultâneo dos diversos canais de compra e garantindo que a microempresa
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