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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00021641420135010491 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/2015

TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA-. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de financiar a compra de moradias para famílias de baixa renda por meio do projeto do Governo Federal denominado -Minha Casa Minha Vida-, não confere à Caixa Econômica Federal a condição de tomadora de serviços dos trabalhadores contratados para a construção das unidades habitacionais, circunstância que descarta a condenação da entidade como responsável subsidiária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064765845 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV do CCB/02, como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO EM REAPRECIAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067322545 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV do CCB/02, como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO EM REAPRECIAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063236228 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV do CCB/02 , como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO EM REAPRECIAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067445874 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV do CCB/02 , como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO EM REAPRECIAÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067358630 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV do CCB/02 , como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO EM REAPRECIAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00077286120118260114 SP 0007728-61.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA- PARTICIPAÇÃO EM CERTAME DE PROGRAMA HABITACIONAL- "MINHA CASA MINHA VIDA" APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA- PARTICIPAÇÃO EM CERTAME DE PROGRAMA HABITACIONAL- "MINHA CASA MINHA VIDA" APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA- PARTICIPAÇÃO EM CERTAME DE PROGRAMA HABITACIONAL- "MINHA CASA MINHA VIDA" APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA-- PARTICIPAÇÃO EM CERTAME DE PROGRAMA HABITACIONAL- "MINHA CASA MINHA VIDA"-- Possibilidade- Entendimento de que os impetrantes não participaram de qualquer outro programa habitacional de moradia popular -- Impetrantes não possuem financiamento e também já não possuem qualquer outro imóvel. A unidade financiadora não esclareceu que se tratou de financiamento de "interesse social"- Sentença de concessão da segurança- Decisão Mantida- Preliminares de ilegitimidade de parte e impossibilidade da via eleita – Afastadas- reexame necessário e recurso do impetrado não providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079587770 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV do CCB/02 , como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079587770 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2018).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00012362220168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COMISSÃO DE CORRETAGEM. Demanda que abrange, entre outras questões, discussão acerca da validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida". Pretensão que envolve matéria objeto do Recurso Especial nº 1.601.149/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão que determina a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no Recurso Especial supramencionado. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1228220125010343 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2013

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO SUBVENCIONADOR DO PROGRAMA -MINHA CASA MINHA VIDA- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO SUBVENCIONADOR DO PROGRAMA -MINHA CASA MINHA VIDA- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO SUBVENCIONADOR DO PROGRAMA -MINHA CASA MINHA VIDA- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO SUBVENCIONADOR DO PROGRAMA -MINHA CASA MINHA VIDA-. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, quando esta atua como simples gestora do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, instituído pela Lei nº 10.188 /2001. Sentença que se mantém.

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