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Ministério da Cultura

Órgão responsável pelas letras, artes, folclore e outras formas de expressão da cultura nacional e pelo patrimônio histórico, arqueológico, artístico e cultural do Brasil.

TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 00149020168 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC. PROJETO PRONAC. APRESENTAÇÃO DE SHOWS DE MÚSICA POPULAR NO CANECÃO, LOCALIZADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. EDIÇÃO DE CD E DVD. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DESSES OBJETOS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura – MinC em desfavor da empresa Canecão Promoção de Eventos Ltda., em decorrência da não comprovação...das notificações, para comprovarem, perante o TCU, na forma disposta no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional da Cultura...Ministério da Cultura.

TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 00149020168 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC. PROJETO PRONAC. APRESENTAÇÃO DE SHOWS DE MÚSICA POPULAR NO CANECÃO, LOCALIZADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. EDIÇÃO DE CD E DVD. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DESSES OBJETOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. FALECIMENTO DE DOIS RESPONSÁVEIS após a realização das citações válidas, mas antes do julgamento de mérito do presente processo. revISÃO de ofício Do Acórdão 15.078/2018 - 1ª Câmara. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS espólios desses gestores ao pagamento do débito. EXCLUSÃO DOS de cujus dessa condenação. eXTINÇÃO DAS multas aplicadas AOS RESPONSÁVEIS FALECIDOS.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura - MinC em desfavor da empresa Canecão Promoção de Eventos Ltda., em decorrência da não...recebimento das notificações, para comprovarem perante o TCU, na forma disposta no art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura...Ministério da Cultura (extinto).

Comissão debate impactos da extinção do Ministério da Cultura

Notícias20/05/2019Câmara dos Deputados
A Comissão de Cultura debate nesta quarta-feira (22) os impactos da extinção do Ministério da Cultura. O debate atende a pedido da deputada Áurea Carolina (PSol-MG)....Ela destaca ainda que servidores do Ministério da Cultura têm se mostrado preocupados por não acreditarem que mesmo a estrutura mínima mantida pelo atual governo seja mantida....Barbosa, Lia Calabre; - o secretário municipal de Cultura de Belo Horizonte, Juca Ferreira; - o presidente da Associação de Servidores do Ministério da Cultura, Sérgio Pinto; e - o presidente do Fórum

Medida provisória recria Ministério da Cultura

Notícias24/05/2016Câmara dos Deputados
Foi publicada nesta segunda-feira (23), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 728/16, que recria o Ministério da Cultura....A medida, que já havia sido anunciada no fim de semana pelo presidente em exercício Michel Temer, revoga a fusão do Ministério da Educação com o Ministério da Cultura....Audiência pública A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (24), às 14h30, audiência pública para debater a situação do Ministério da Cultura.

Sancionada lei que recria o Ministério da Cultura

Notícias11/10/2016Senado
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei de conversão 18/18 (derivado da Medida Provisória 728 /2016) que resgata o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa...O Ministério da Cultura, depois de diversas manifestações de parlamentares e de representantes da área cultural, foi recriado um mês mais tarde, pela MP 728 /16, agora transformada em lei....O Congresso alterou a medida provisória original para incluir competências relacionadas às pessoas com deficiência nas atribuições dos ministérios da Cultura e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Medida provisória recria Ministério da Cultura

Notícias24/05/2016COAD
Foi publicada nesta segunda-feira (23), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 728 /16, que recria o Ministério da Cultura....A medida, que já havia sido anunciada no fim de semana pelo presidente em exercício Michel Temer, revoga a fusão do Ministério da Educação com o Ministério da Cultura....Audiência pública A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (24), às 14h30, audiência pública para debater a situação do Ministério da Cultura.

TJ-RS - Recurso Cível 71004775391 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2014

EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO ESTÁ VINCULADO A PROJETO CULTURAL A SER REALIZADO NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES. MONTANTE REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA PARA REALIZAÇÃO DA FENAVINHO. DÉBITO DECORRENTE DO EVENTO. PENHORA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE A PARTE DEVEDORA RESTITUIR O VALOR PARA O MINISTÉRIO DA CULTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004775391, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 15/07/2014)

Ministério da Cultura é recriado via medida provisória

Notícias24/05/2016Câmara dos Deputados
Foi publicada nesta segunda-feira (23), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 728 /16 , que recria o Ministério da Cultura....A medida, que já havia sido anunciada no fim de semana pelo presidente em exercício Michel Temer, revoga a fusão do Ministério da Educação com o Ministério da Cultura....Audiência pública A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (24), às 14h30, audiência pública para debater a situação do Ministério da Cultura.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00181447620134013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO INDEVIDO DA LOGOMARCA DO MINISTÉRIO DA CULTURA. CRIME DE MERA CONDUTA. OFENSIVIDADE. DOLO ESPECÍFICO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria crime descrito no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, pelo fato de o apelante ter usado o símbolo de Lei de Incentivo à Cultura na rede social Facebook, levando a crer que teria parceria com o Ministério da Cultura, é de confirmar-se o decreto condenatório, sem ajuste na dosimetria, fixada no mínimo legal de forma suficiente para a prevenção e reprovação do delito (art. 59 - CP). 2. O tipo penal imputado é de mera conduta, não necessitando de dolo específico e nem a demonstração de prejuízo a terceiros para sua configuração. O uso indevido do símbolo identificador do Ministério da Cultura, na logomarca de Lei de Incentivo à Cultura, é suficiente para a subsunção da conduta ao tipo penal incriminador. 3. Embora se possa dizer que os logotipos, marcas ou sinais dos órgãos oficias são públicos, não sendo vedado o uso branco ou inocente por parte da população, até mesmo como incentivo ao culto cívico dos símbolos nacionais, o apelante, em verdade, fez uso do logotipo de forma imprópria, para captar projetos na internet. 4. Apelação desprovida.

Após críticas, Temer decide recriar Ministério da Cultura

Notícias21/05/2016Agência Brasil
Após uma série de críticas de setores da sociedade e da classe artística, o Ministério da Cultura será recriado....Mesmo após as declarações, as críticas continuaram, e a pressão pela volta do Ministério da Cultura não diminuiu....Na Bahia, também houve atos contrários à extinção do ministério. Manifestantes ocuparam o escritório do Ministério da Cultura em Salvador .
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