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Ministério da Educação

Órgão Federal responsável pela política nacional de educação; educação infantil; educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; avaliação, informação e pesquisa educacional; pesquisa e extensão universitária; e magistério.

Ministério da Educação pode se transformar em Ministério da Educação de Base

Notícias12/11/2013Senado
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base, que deverá ficar encarregado da educação...Pelo texto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passará a regular o ensino superior. A matéria segue para a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)....Aloysio, entretanto, apontou vício de iniciativa do projeto, já que a criação de ministérios e órgãos da administração pública é competência exclusiva da Presidência da República, assim como a organização

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5058520105120032 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA . NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que o reclamante não possui registro junto ao Ministério de Educação (artigo 317 da CLT ), não há falar no seu enquadramento na categoria de professor. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00034764120154013303 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO. CABIMENTO. 1. O funcionamento do Curso de Engenharia concluído pelos apelados foi autorizado pelo Ministério da Educação, razão pela qual inexiste óbice à obtenção do respectivo registro profissional. 2. Nesse sentido: "Na hipótese sob reexame, a impetrante concluiu seu curso de Agronomia, colou grau no dia 21/8/2010, pela Faculdade de Ciências Agrárias e Exatas de Primavera do Leste - UNIC/ Primavera do Leste - MT, conforme Certificado de Conclusão acostado aos autos. O curso foi autorizado pela Portaria MEC n. 3679, de 16 de dezembro de 2004, e o diploma ainda se encontra em tramitação no órgão competente para registro. A exigência de prévio reconhecimento do curso de Agronomia pelo Ministério da Educação, a impedir o registro provisório no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, não se afigura razoável e fere a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal" (REOMS 0022350-32.2010.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.284 de 23/09/2011). 3. Ademais, não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme também já decidiu este egrégio Tribunal: "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (RESP nº 1453336, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 4. Apelação não provida.

Ministério da Educação avalia cursos de ensino a distância de Direito

O Ministério da Educação deu o primeiro passo para que a graduação de Direito na modalidade on-line seja aprovada, segundo informações publicadas pelo jornal Valor Econônico nesta quarta-feira (21/8).

Ministério da Educação divulga resultado do Sisu

Notícias18/01/2016Agência Brasil
O Ministério da Educação divulgou nesta manhã (18) o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), na internet ....O Sisu usa as notas do Enem para selecionar candidatos às vagas em instituições públicas de educação superior em todo o país.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00557983120138030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -- EMISSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CURSOS LIVRES. 1) Compete ao Conselho Nacional de Educação, Órgão do Ministério da Educação autorizar o credenciamento de instituições de ensino para ministrarem curso de nível superior. 2) Praticam o crime de estelionato os diretores de instituições de ensino que, sem autorização do Ministério da Educação,mantém curso de nível superior, mediante pagamento dos alunos, induzidos ao erro pelas informações por eles prestadas. 3) Recurso não provido.

Encontrado em: Tribunal MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. VALDEMIR ELIAS DE SOUSA APELAÇÃO APL 00557983120138030001 AP (TJ-AP) Desembargador GILBERTO PINHEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 221335 MG 1999/0058520-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Quem em troca de pagamento, faz por oferecer ao público curso superior, responde pelos danos causados àqueles que, graduados, mas à míngua do respectivo reconhecimento pelo Ministério da Educação, não podem exercer a profissão. Agravo regimental não provido.

TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007610820105090001 PR (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. HORA NOTURNA DE 45 MINUTOS. PORTARIA Nº 204/45 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. INAPLICABILIDADE As normas coletivas estabelecem que a hora noturna é de 50 minutos, pois não fazem distinção entre a hora-aula diurna e a noturna. A Portaria nº 204/45 do Ministério da Educação e Cultura, alterada pela de nº 522/1952 (ambas do MEC), que, em seu art. 4º, dispõe ser de 45 minutos a hora-aula após as 20h, foi discutida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 76300, que decidiu pela sua inaplicabilidade, porque incompatível com norma constitucional superveniente (art. 123 da Constituição Federal de 1946 ). A nova previsão constitucional deu força de lei às negociações coletivas e atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para solucionar dissídios individuais e coletivos, retirando do Ministério da Educação a competência para fixar critérios sobre as condições de trabalho dos professores, como elucida precedente do C. TST. Recurso ordinário do Sindicato Autor a que se nega provimento, no particular.

Faculdade é condenada por oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação

Notícias20/05/2017Clever Teodolino
da Educação....O pedido foi indeferido não apenas pelo Ministério da Educação, mas também pela Justiça Federal, ao julgar improcedente recurso da faculdade em busca da autorização...."Sem dúvida, é censurável a conduta da ré/apelante ao oferecer e ministrar curso de graduação não reconhecido pelo Ministério da Educação", afirmou. A decisão foi unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00464826220154013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ENGENHEIRO DE SAÚDE E SEGURANÇA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, já que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2. ?À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06? (RESP nº 1453336, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 3. Assim, reconhecido o curso de Engenharia de Saúde e Segurança pelo Ministério da Educação, compete ao Conselho Regional de Engenharia tão somente efetivar o registro profissional: ?Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão? (AMS 359277, rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 de 08/08/2016). 4. Apelação não provida.

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