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Ministério da Fazenda

Órgão que, na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o Ministro de Estado da Fazenda.

TRT-18 - 36200908218002 GO 00036-2009-082-18-00-2 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. Ao Juízo de execução compete não só intimar a parte para o espontâneo recolhimento da contribuição previdenciária, como também proceder ao disposto no art. 159-A , I e II , do Provimento Geral Consolidado, antes de ordenar o arquivamento dos autos pelo baixo valor e com fulcro na Portaria nº 49 /04 do Ministério da Fazenda- ( AP - 0123700-57.2009.5.18.0006 , Relator Desembargador Paulo Sérgio Pimenta, data de disponibilização DJE : 04/05/2010).

TRT-18 - 2451200808218000 GO 02451-2008-082-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. Ao Juízo de execução compete não só intimar a parte para o espontâneo recolhimento da contribuição previdenciária, como também proceder ao disposto no art. 159-A , I e II , do Provimento Geral Consolidado, antes de ordenar o arquivamento dos autos pelo baixo valor e com fulcro na Portaria nº 49 /04 do Ministério da Fazenda-. ( AP - 0123700-57.2009.5.18.0006 , Relator Desembargador Paulo Sérgio Pimenta, data de disponibilização DJE de 04/05/2010)

TRT-18 - 1771200900118009 GO 01771-2009-001-18-00-9 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO.-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NA PORTARIA Nº 49 /04 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ART. 159-A DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO. Ao Juízo de execução compete não só intimar a parte para o espontâneo recolhimento da contribuição previdenciária, como também proceder ao disposto no art. 159-A , I e II , do Provimento Geral Consolidado, antes de ordenar o arquivamento dos autos pelo baixo valor e com fulcro na Portaria nº 49 /04 do Ministério da Fazenda- ( AP - 0123700-57.2009.5.18.0006 , Relator Desembargador Paulo Sérgio Pimenta, data de disponibilização DJE: 04/05/2010).

Ministério da Fazenda é invadido por manifestantes

Notícias15/03/2017Agência Brasil
Integrantes de movimentos rurais invadiram, na madrugada de hoje, o Ministério da Fazenda, em Brasília....Os invasores quebraram vidraças do prédio do ministério. Segundo a Polícia Militar, há cerca de 500 manifestantes, alguns acompanhados de crianças. Edição: Kleber Sampaio

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2244002720075180001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PORTARIA Nº 49/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Portaria 49/2004 do Ministério da Fazenda à execução das contribuições previdenciárias devidas por força das decisões proferidas na Justiça do Trabalho, que segue as disposições contidas no inciso VIII do art. 114 da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-2 - Apelação AC 01582868220154025101 RJ 0158286-82.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de reenquadramento no cargo de Analista de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda, a partir de 03/10/1988, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente, respeitada a prescrição. II - O Decreto-lei 2.346/87 criou, no âmbito do Ministério da Fazenda, os cargos de Analista de Finanças e Controle, de nível superior, e de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio. Aos servidores que se encontravam em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda à época, o referido Decreto-Lei permitiu a transposição para o novo cargo, mediante opção e aprovação em processo seletivo. III - O documento de fls. 249/250 assinala que "(...) o pedido de transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle não deve prosperar tendo em vista o autor não ter preenchido o artigo 2º do Decreto-Lei 2346/87, que determinou que somente seriam enquadrados na nova carreira os servidores que se encontravam lotados ou em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e nos órgãos setoriais equivalentes de Controle Interno em 23/12/1986 e que permaneceram nesta condição até a data do referido Decreto-lei". IV - Não há qualquer elemento nos autos que indique que o autor preencheu os requisitos necessários à transposição pretendida, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido. V - Apelação desprovida.

Manifestantes ocupam entrada do Ministério da Fazenda

Notícias23/09/2015Agência Brasil
Depois de ocuparem – por volta das 9h - a entrada principal do Ministério da Fazenda, 50 manifestantes do Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) e do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições...Cerca de 200 manifestantes do MTST, do Andes e de outros movimentos sociais continuam protestando com bandeiras, cartazes e palavras de ordem em frente ao prédio do Ministério da Fazenda....Para retirar os manifestantes do hall de entrada do Ministério da Fazenda, a PM utilizou spray de pimenta. No momento da ocupação, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não se encontrava no prédio.

MST ocupa Ministério da Fazenda em Brasília

Notícias27/01/2016Agência Brasil
Integrantes dos movimentos dos Trabalhadores Sem Terra (MST), dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e dos Atingidos por Barragens, entre outros, ocupam hoje (27) a portaria principal do Ministério da Fazenda...Os funcionários do Ministério da Fazenda estão entrando no prédio pelo edifício anexo. Matéria atualizada às 9h04 Edição: Graça Adjuto

STM - Mandado de Segurança MS 70004734420187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃODA AUTORIA DELITIVA. PORTARIA Nº 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE À SEARA CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não havendo outro meio possível para a identificação da autoria dos saques indevidos na conta da ex-pensionista, justifica-se a concessão da ordem para determinar a quebra do sigilo bancário diante do interesse do Órgão ministerial, a quem incumbe promover, privativamente, a ação penal pública, nos termos do artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal . A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, refere-se à inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e ao ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que torna o citado Diploma normativo inaplicável à seara criminal, não sendo possível reconhecer a incidência do Princípio da Insignificância. Ordem concedida. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: Portaria nº 75/2012 Ministério da Fazenda Art. 1º, § 1º. 1) Referência jurisprudencial. STM - MS 102-15.2012.7.00.0000/CE , RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO....INTERESSE MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇAO PENAL PÚBLICA. PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NAO RECONHECIMENTO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA....INAPLICABILIDADE, SEARA CRIMINAL, PORTARIA 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Mandado de Segurança MS 70004734420187000000 (STM) Odilson Sampaio Benzi

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50239102120204040000 5023910-21.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CALAMIDADE PÚBLICA. PORTARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA. TRIBUTOS. VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. A Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 2012, não justifica a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais no estado de calamidade pública motivado pela pandemia do Covid-19.

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