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Ministério da Saúde

Setor governamental responsável pela administração e manutenção da Saúde pública do país.

TJ-GO - APELACAO APL 03355421420138090005 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA Nº 648/06 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VALOR REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. INCENTIVO À ESTRATÉGIA DOS PROGRAMAS RESPECTIVOS. 1- O incentivo adicional advindo do Ministério da Saúde é parcela extra, ou seja, o repasse não possui natureza de salário, não criando piso, nem obrigando o órgão gestor municipal a repassar tais valores integralmente aos agentes de saúde, porquanto é uma verba destinada ao custeio de implantação dos programas executados pelos agentes de saúde, entendendo-se salário como parte de tal custeio, não se tratando de uma vantagem pecuniária individual aos Agentes Comunitários de Saúde. Apelação Cível conhecida e desprovida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18323120125030037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde, que instituiu a verba denominada -incentivo financeiro adicional", e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde, não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Nesse contexto, deve ser reformada a decisão recorrida que deferiu o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18842420125030038 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu a verba denominada incentivo financeiro adicional", e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde, não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Nesse contexto, deve ser reformada a decisão recorrida que deferiu o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102931220145150126 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Regional deferiu o incentivo criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu o referido incentivo financeiro e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme dispõem os arts. 37 , X , 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 37 , X , da Constituição Federal e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19025120125030036 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde, que instituiu a verba denominada incentivo financeiro adicional", e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde, não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Nesse contexto, deve ser reformada a decisão recorrida que deferiu o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. Exclui-se também a imposição do pagamento de honorários advocatícios, por ausência de sucumbência do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18955620125030037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde, que instituiu a verba denominada incentivo financeiro adicional", e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde, não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Nesse contexto, deve ser reformada a decisão recorrida que deferira o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. Exclui-se também a imposição do pagamento de honorários advocatícios, por ausência de sucumbência do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18331620125030037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério da Saúde. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu a verba denominada incentivo financeiro adicional", e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde, não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Nesse contexto, deve ser reformada a decisão recorrida que deferiu o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. Exclui-se também a imposição do pagamento de honorários advocatícios, por ausência de sucumbência do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20051820135030038 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A decisão Regional deferiu o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu o referido incentivo financeiro e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111059720155150068 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL". PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia a se estabelecer se é devido o pagamento da parcela "incentivo financeiro adicional", prevista em Portaria do Ministério da Saúde, aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Constatado que a Reclamante é empregada pública vinculada ao Município, e que a parcela objeto de insurgência foi criada por portaria do Ministério da Saúde, sem a necessária autorização legislativa, não há como reconhecer o direito à percepção da verba vindicada, conforme preconiza o artigo 37 , X , da CF/88 . Precedentes. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11553720135030143 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A decisão REGIONAL deferiu o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu o referido incentivo financeiro e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme os arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 169 , § 1º , I e II , da CF . Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

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