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TRT-20 - 00002964920135200013 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O recorrente demonstrou o deferimento do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o indeferimento ao registro do sindicato recorrido. Provimento.

TRT-24 - 00011242220115240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O fato de a empresa de trabalho temporário ter obtido autorização para a prorrogação do contrato de trabalho perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não tem o condão de validar a contratação inicial, pois compete ao empregador comprovar em juízo a razão justificadora da contratação na modalidade temporária.

TRT-24 - 00011242220115240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2013

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O fato de a empresa de trabalho temporário ter obtido autorização para a prorrogação do contrato de trabalho perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não tem o condão de validar a contratação inicial, pois compete ao empregador comprovar em juízo a razão justificadora da contratação na modalidade temporária.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1322007020095010076 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2013

CONVÊNIO CHANCELADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Não há como se concluir pela fraude na celebração do Convênio visando a colocação dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, ante a chancela pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01322007020095010076 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013

CONVÊNIO CHANCELADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Não há como se concluir pela fraude na celebração do Convênio visando a colocação dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, ante a chancela pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

TRT-20 - 00010302020155200016 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

REPRESENTAÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ILEGITIMIDADE. A ausência do regular registro da entidade sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, importa em ilegitimidade da representação sindical, por violar o princípio da unicidade sindical, nos termos do art. 8º , I , da Constituição Federal , bem como pelo que dispõe a OJ nº 15 da SDC, do C. TST.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00014547120145050612 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O registro de sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego está atualmente condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na Portaria Ministerial nº 326/2013, aplicável aos procedimentos em curso na data de sua entrada em vigor.

TRT-2 - 10009467320135020468 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2016

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego para reduzir o intervalo intrajornada é perfeitamente hábil ao afastamento da incidência do artigo 71 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e da Súmula nº 437 do C. TST. A ausência de juntada do Instrumento Coletivo 2010/2012, no entanto, impede avaliar se a autorização atingiu o setor em que trabalhava o autor. Reformo parcialmente.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009167720105040121 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2012

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não havendo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, como preceitua o art. 71 , § 3º , da CLT , não há validade para o acerto. Apelo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1016020135020435 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não há cogitar em contrariedade ao item II, da Súmula n.º 437 deste Tribunal Superior, na hipótese em que expressamente consignada pela Corte de origem a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, tendo o Tribunal Regional registrado, ainda, que o obreiro não estava submetido a regime de labor em sobrejornada. Recurso de revista de que não se conhece.

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