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TRT-20 - 00002964920135200013 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O recorrente demonstrou o deferimento do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o indeferimento ao registro do sindicato recorrido. Provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RecOrd 00014547120145050612 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O registro de sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego está atualmente condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na Portaria Ministerial nº 326/2013, aplicável aos procedimentos em curso na data de sua entrada em vigor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1016020135020435 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não há cogitar em contrariedade ao item II, da Súmula n.º 437 deste Tribunal Superior, na hipótese em que expressamente consignada pela Corte de origem a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, tendo o Tribunal Regional registrado, ainda, que o obreiro não estava submetido a regime de labor em sobrejornada. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9772320175120006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9610420125120052 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não há cogitar em contrariedade ao item II, da Súmula n.º 437 deste Tribunal Superior, na hipótese em que expressamente consignada pela Corte de origem a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, tendo o Tribunal Regional registrado, ainda, que não ficou comprovado nos autos que o obreiro laborava em sobrejornada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11440520105220104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

SINDICATO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. Na mesma linha do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte superior firmou o entendimento de que a atuação do sindicato como assistente prescinde de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16351220105220104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

SINDICATO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. Na mesma linha do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte superior firmou o entendimento de que a atuação do sindicato como assistente prescinde de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15468620105220104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016

SINDICATO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. Na mesma linha do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte superior firmou o entendimento de que a atuação do sindicato como assistente prescinde de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7777820105220104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016

SINDICATO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. Na mesma linha do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte superior firmou o entendimento de que a atuação do sindicato como assistente prescinde de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16118120105100018 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA 1. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT , a validade do quadro de carreira de empresa pública depende de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ausente tal requisito, não há óbice à equiparação salarial. Inteligência da Súmula nº 6, I, do TST. 2. Caso em que a decisão da Corte regional rejeita o pedido de equiparação salarial de empregada de empresa pública em face da existência de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3 . Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento .

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