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STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 482 DF DISTRITO FEDERAL 9034470-19.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CARREIRA COMUM A TODOS OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REMOÇÃO, POR PERMUTA NACIONAL, ENTRE MEMBROS DE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinados por leis complementares próprias, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, as quais estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art. 128 , § 5º , da CF ). 2. Por força do princípio da unidade do Ministério Público (art. 127 , § 1º , da CF ), os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral. Só existe unidade dentro de cada Ministério Público, não havendo unidade entre o Ministério Público de um Estado e o de outro, nem entre esses e os diversos ramos do Ministério Público da União. 3. A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos Estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, admitida na decisão impugnada, equivale à transferência, ou seja, forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, vedada pelo art. 37 , II , da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante 43, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente.

Encontrado em: descumprimento de preceito fundamental, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério...Público (CNMP) no pedido de providências (PP) 0.00.000.000229/2015-39, nos termos do voto do Relator.

STF - PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual – precedente: Petição nº 3.528-3/BA, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – INQUÉRITO CIVIL – ARQUIVAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – IRREGULARIDADES – SUBSISTÊNCIA. Uma vez arquivado o inquérito civil no Ministério Público Federal, o que sobeja, em termos de interesses locais, há de contar com a atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma dirimiu o conflito assentando caber ao Ministério Público do Estado da Bahia a atividade a ser desenvolvida, nos termos do voto do relator. Unânime....Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 - 17/9/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente – Petição nº 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. INQUÉRITO – CRIME AMBIENTAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO. A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma indeferiu o adiamento e assentou a atribuição do Ministério Público estadual para atuar na espécie, nos termos do voto do relator. Unânime....Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28827 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada. 3. A Constituição da República resguardou o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição. 4. Mandado de segurança concedido, prejudicados os recursos interpostos contra o deferimento da liminar.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ADEMILTON FERREIRA..

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1494405 CE 2013/0041861-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. RÉUS QUE JÁ RESPONDIAM A ANTERIOR AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL COM BASE NOS MESMOS FATOS. ARTS. 267, V e 301, § 3º DO CPC/73. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO. PRINCÍPIO INSTITUCIONAL DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. 2. Réus que postulam a configuração de litispendência e de coisa julgada (arts. 267, V e 301, § 3º, do CPC/73) para fins de extinção, sem resolução de mérito, da segunda demanda em curso perante a Justiça federal, sob o argumento da unidade institucional existente nos domínios do Ministério Público, enquanto princípio afirmado no art. 127, § 1º, da CF/88. 3. A tese assim erguida pelos recorrentes, no entanto, não merece prosperar, pois inexiste unidade institucional entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos estaduais, como bem evidenciado no acórdão regional. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28028 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATIVIDADE-FIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESPÍRITO SANTO – CSMP/ES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, concedeu a segurança para cassar o acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000368/2008-33, nos termos do voto...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO Nº 0.00.000.000368/2008-33).

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1445 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual – Petição nº 3.528-3/BA, Tribunal Pleno, relator Ministro Março Aurélio, Diário da Justiça de 3 de março de 2006. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – DEFINIÇÃO. A definição do conflito de atribuições ocorre considerado o objeto do procedimento administrativo criminal. Não envolvido bem, serviço ou interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, cumpre ao Ministério Público do Estado atuar.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente....Plenário, 11.05.2011. - Acórdãos citado : Pet 3528 - Tribunal Pleno. - Veja Inquérito Policial 603/2008 do Ministério Público Federal e Procedimento Administrativo Criminal 332/2008 do Ministério Público...MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DOEAL 26/09/2018 - Pág. 4 - Ministério Público - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais26/09/2018Diário Oficial do Estado de Alagoas
SISTEMAS ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA...DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO...DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GESTÃO PÚBLICA ANALISTA DO MINISTÉRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384970 RN 2013/0160074-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MESMO OBJETO. 1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, colegitimado, a pretensão do Ministério Público Estadual fica prejudicada. Agravo regimental prejudicado.

MP-PE 01/02/2018 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/02/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
Expediente n.º: 479/17 Processo n.º: 0000927-0/2018 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Assunto: Encaminhamento Despacho: Encaminhe-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público para registro e distribuição...Expediente n.º: 0001/18 Processo n.º: 0000928-1/2018 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Assunto: Encaminhamento Despacho: Encaminhe-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público para registro e distribuição...Expediente n.º: 015/18 Processo n.º: 0000929-2/2018 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Assunto: Encaminhamento Despacho: Encaminhe-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público para registro e distribuição
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