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Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951 - Lei no 1.341, de 30 de janeiro de 1951

Legislação30/01/1951Presidência da Republica
LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DE 1951 - LEI No 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DE 1951 - LEI No 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. TÍTULO I Da organização do Ministério Público da União TíTULO II Do Ministério Público da União junto à Justiça Comum SEçãO I DA CARREIRA SEÇÃO II DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Seção iii DO SUB-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Seção iv DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA TÍTULO III Do Ministério Público da União junto à Justiça Militar SEçÃO I DA CARREIRA SEÇÃO III DOS PROMOTORES MILITARES SEÇÃO IV DAS SUBSTITUIÇÕES TÍTULO IV Do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho SEÇÃO I DA CARREIRA SEÇÃO II DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO III DOS PROCURADORES DO TRABALHO DE PRIMEIRA CATEGORIA SEÇÃO IV DOS PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA SEÇÃO V DOS PROCURADORES DO TRABALHO ADJUNTOS SEÇÃO Vi DAS SUBSTITUIÇÕES TÍTULO V Do Ministério Público da União junto à Justiça Eleitoral TÍTULO VI Disposiçôes Gerais e Transitórias
Lei orgânica do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público da União tem por função zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos. Parágrafo único. Os órgãos do Ministério Público da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes entre si, no tocante as respectivas funções. Art. 2º Os cargos do M

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00381822120134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - GAMPU. LEI Nº 11.415/2006. BASE DE CÁLCULO: MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 37. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZDO. 1. A Lei nº 11.415/2006, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e deu outras providências, instituiu, no seu artigo 11, a Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU, devida aos ocupantes dos cargos efetivos daquela carreira, a ser calculada, em sua redação original, mediante a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II daquela Lei. 2. O pagamento da GAMPU em valores diferenciados com base na posição ocupada na carreira respeitou a situação funcional de cada servidor e, por isso, não incorreu em violação ao princípio constitucional da isonomia. 3. A pretensão de pagamento da GAMPU em valores iguais a todos os servidores com base no maior vencimento das carreiras instituídas pela Lei nº 11.415/2006 importa violação à Súmula Vinculante n. 37 do STF, segundo a qual não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Apelação desprovida.

Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Legislação20/05/1993Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o

Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Legislação20/05/1993Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50451726120194040000 5045172-61.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

DIREITO À SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PLAN-ASSISTE). LEGITIMIDADE. 1. O simples registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não tem o condão de conferir personalidade jurídica própria ao 'Plan-Assiste', Programa de Saúde de Assistência Social do Ministério Público da União. 2. O Programa de Saúde de Assistência Social do Ministério Público da União deve ser representado em juízo pela União, patrocinadora do programa em questão e representante do Ministério Público Federal em juízo. 3. O Plan-Assiste deverá responder pelas eventuais obrigações que decorram do processo, mas isto não confere ao programa a condição de parte no processo judicial, o que reclama personalidade jurídica própria.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00124645620124013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI N. 11.415/2006. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - GAMPU. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE ANALISTA, TÉCNICO E AUXILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37. NÃO VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabe a concessão de gratuidade da Justiça, uma vez que o sindicato autor não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Agravo retido não provido. 2. A Lei n. 11.415/2005 reestruturou as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e, em seu art. 11, instituiu a Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU, calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor. 3. O pagamento da GAMPU em valores diferenciados com base na posição ocupada na carreira respeitou a situação funcional de cada servidor e, por isso, não incorreu em violação ao princípio constitucional da isonomia. 4. A pretensão de pagamento da gratificação em valor igual a todos os servidores dela destinatários com base no maior vencimento das carreiras instituídas pela Lei n. 11.415/2006 importa em violação à Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. Apelação desprovida.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25282 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2009

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI Nº 9.953 /2000. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NÍVEIS FC-01 A FC-06 POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO EFETIVO DAS CARREIRAS DE ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI Nº 11.415 /2006. PERDA DE OBJETO. 1. A edição da Lei nº 11.415 /2006, que extinguiu as funções comissionadas de níveis FC-01 a FC-06 e criou as funções de confiança FC-1 a FC-3 e os cargos em comissão CC -1 a CC -7 , adequando o discurso legal aos conceitos do inciso V do art. 37 da Constituição da República, resultou na perda de objeto do mandado de segurança. 2. Ordem prejudicada.

Encontrado em: Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pelo litisconsorte passivo, o Dr. Rudi Cassel....Tribunal Pleno DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00119 - 18/6/2009 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDIJUS/DF.

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO na APn 828 DF 2015/0298854-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO QUE OFICIEM PERANTE TRIBUNAIS. APOSENTADORIA DO RÉU. EXAME PREJUDICADO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (art. 105, I, a, da CF). 2. A aposentadoria do réu prejudica o exame da questão suscitada. 3. Questão de ordem prejudicada. Determinada a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1445965 MS 2014/0072013-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES EM ZONA DE FRONTEIRA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. PAGAMENTO PARA SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento da Gratificação Especial de Localidade (GEL), que encontra previsão no art. 17 da Lei 8.270 /1991. Isso porque o art. 287 , § 1º , da Lei Complementar 75 /1993 possibilita a esses agentes públicos a percepção de outras vantagens concedidas, em caráter geral, aos servidores públicos civis federais. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000075 ANO:1993 EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ART : 00287 PAR: 00001 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1445965 MS 2014/0072013-5 (STJ) Ministro

Aprovado reajuste do Ministério Público da União

Notícias29/06/2016Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) aumento de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do Ministério Público da União (MPU)....O texto aprovado também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019....Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do Conselho Nacional do Ministério Público que realiza atividade fora de seu
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