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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10671130023060001 Serro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JÚRIDICA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1- O Ministério Público de Minas Gerais não tem legitimidade 'ad causam' para figurar no pólo passivo de ação anulatória de termo de ajustamento de conduta, por se tratar de órgão administrativo do Estado de Minas Gerais destituído de personalidade jurídica e de personalidade judiciária ordinária. 2. Recurso não provido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10363180015713002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado.

X Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais

Minas Gerais de sábado, 28 de abril de 2012, traz publicação do Corregedor-Geral, referente ao X Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais....Veja a íntegra: COMUNICADO O Corregedor-Geral do Ministério Público comunica que a participação, comprovada, do Membros do Ministério Público no X Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais...Belo Horizonte, 26 de abril de 2012 LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE Corregedor-Geral

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145100345803001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2011

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - DEFENSORIA PÚBLICA - SIMULTANEIDADE PROCESSUAL - CABIMENTO. Impõe-se confirmar decisão que determinou reunião de processos, em que há risco de decisões conflitantes.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10702140376592001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA DO IPSEMG - NECESSIDADE COMPROVADA. A ação civil pública pode ser utilizada para defesa de interesses individuais e indisponíveis, dentre os quais se encontram o direito à saúde e à vida, a teor do que dispõe o artigo 127 da Constituição Federal . Logo, patente a legitimidade do Ministério Público de Minas Gerais para figurar no polo ativo de demanda objetivando resguardar o direito à saúde de parte vulnerável/hipossuficiente. Não pode o IPSEMG se negar a cobrir a realização de cirurgia em virtude da ausência de previsão do procedimento nas tabelas do plano de saúde, na medida em que a própria Lei Complementar n.º 64 /02 prevê a possibilidade de realizar o tratamento pleiteado, na hipótese de restar provado que o mesmo é imprescindível ao paciente.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000150685014000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Conforme se extrai do art. 5° da Lei 12.153/2009, o Ministério Público não possui legitimidade para figurar como parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000150435832000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Conforme extrai-se do art. 5º da Lei 12.153/2009 o Ministério Público não possui legitimidade para figurar como parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Congresso do Ministério Público de Minas Gerais começa amanhã

AMMP promove, a partir dessa quarta-feira, o IX Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais. O Desafio do Novo Processo e o MP é o tema central do evento....A Associação Mineira do Ministério Público – AMMP promove, de quarta a sexta-feira (26 a 28), o IX Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, cujo tema é O Desafio do Novo Processo e o MP...Confira aqui a programação completa do IX Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais. CONAMP Assessoria de Comunicação imprensa@conamp.org.br 61. 3314-1356 / 61. 8135-0944

Desembargadora é homenageada pelo Ministério Público de Minas Gerais

Notícias16/09/2016Associação dos Magistrados Mineiros
Em cerimônia na manhã desta sexta-feira, 16, o Ministério Público de Minas Gerais realizou a outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos, como...e engrandecem o Ministério Público e toda a sociedade....Semana do Ministério Público A Semana do Ministério Público foi realizada entre os dias 14 e 16 de setembro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, com objetivo de comemorar o Dia

Realizada 13ª edição do Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais

O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, participou no dia 30 de agosto da solenidade de abertura do XIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais com o tema “Reflexão sobre a conjuntura...Também falou à tribuna o presidente da CONAMP e o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antonio Sérgio Tonet....pelo MPMG: O Ministério Público contado por elas”, “Utopia Brasileira”, “Execução da sentença ambiental e atuação do Ministério Público”, Lei anticorrupcao e aspectos atuais da lei de improbidade”, e
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