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TJ-BA - Apelação APL 03017707820148050250 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

EMENTA: ART. 121 , CAPUT, DO CP . APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS INTERPOSTAS POR ADENAILTON BARBOSA DA CONCEIÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 1 - RECURSO INTERPOSTO POR ADENAILTON BARBOSA DA CONCEIÇÃO: - PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. 2 - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: - PLEITO DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; – PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP EM 1/6. PROCEDÊNCIA. A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A EX-COMPANHEIRA PERMITE A EXACERBAÇÃO DA PENA; – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. FIXOU-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NO SEMIABERTO EM RAZÃO DE PEDIDO REALIZADO PELO PARQUET;– EM RAZÃO DO GRAU MAIS ELEVADO DE INFORMAÇÕES PRISIONAIS, ENCAMINHOU-SE A DETRAÇÃO PENAL DE ADENAILTON BARBOSA DA CONCEIÇÃO PARA O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL, MODIFICARÁ, SE FOR O CASO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA;- PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. A DESPEITO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ENTENDE-SE QUE O PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEVE SER ACOLHIDO POR NÃO HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS ATUAIS QUE INFORMEM, DESDE A SOLTURA DESTE INSURGENTE EM MARÇO DE 2018, A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE UMA NOVA PRISÃO PREVENTIVA. 3 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADENAILTON BARBOSA DA CONCEIÇÃO, E PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ELEVANDO-SE A PENA DEFINITIVA APLICADA.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA 12/03/2020 - 12/3/2020 Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante). Adenailton Barbosa da Conceição (Apelante)....Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado) Apelação APL 03017707820148050250 (TJ-BA) JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

TJ-BA - Apelação APL 05127068120168050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR HUGO OS SANTOS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 1 – PLEITO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA APRESENTAR QUESITAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DA ARMA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, PARA ARGUIR SOBRE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. IMPROCEDÊNCIA: O LAUDO PERICIAL NO INQUÉRITO É UMA MERA PEÇA DE INFORMAÇÃO, SENDO O SEU CONTRADITÓRIO DIFERIDO. OUTROSSIM, A DEFESA DEIXOU DE APRESENTAR OS QUESITOS AO LAUDO DA ARMA QUANDO DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HAVENDO, PORTANTO, PRECLUSÃO NESTE PEDIDO. OBSERVE-SE, AINDA, QUE O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR DOIS PERITOS CRIMINAIS IDÔNEOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUESTIONAMENTOS ACERCA DA INFORMAÇÃO SOBRE A NUMERAÇÃO RASPADA DA ARMA. 2 – PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA: NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE APLICADA DEVE FICAR DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI Nº 10.826 /2003. EM SEGUIDA, EXCLUIU-SE, DE OFÍCIO, A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL, FIXANDO-SE A REPRIMENDA INICIAL NO MÍNIMO LEGAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, FOI RECONHECIDA APENAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A QUAL DEIXOU DE SER APLICADA EM RESPEITO AO TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. NA TERCEIRA FASE NÃO FORAM RECONHECIDAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RESTANDO A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CUMULADA AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP , SUBSTITUIU-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EM SEGUIDA, EM RAZÃO DO MAIOR GRAU DE CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, ENCAMINHOU-SE A DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA PARA SER REALIZADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 3 – PLEITO DEFENSIVO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 4 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO PARCIAL E PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR HUGO DOS SANTOS E VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI Nº 10.826 /2003 E CORRIGIR A PENA DEFINITIVA APLICADA, FIXANDO-A EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM ESCOLHIDAS PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CUMULADAS AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AO FINAL, DEIXOU-SE A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO APELANTE A SER EFETUADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA 16/09/2019 - 16/9/2019 Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante). Hugo dos Santos (Apelante). Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado).

TJ-BA - Apelação APL 05054821120178050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) PLEITO DE NULIDADE DE DEPOIMENTOS REQUERIDO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. IMPROVIMENTO. EVENTUAIS NULIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) PEDIDO CONDENATÓRIO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CP . PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE AGENTES POLICIAIS EM FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO INDIRETO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. CRIME PRATICADO EM FACE DE VÍTIMA DE TENRA IDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4) CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA 04/03/2021 - 4/3/2021 Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante). M. C. da S. S.

TJ-BA - Apelação APL 00090295220078050022 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. 1) PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE JOÃO RAFAEL REFOSCO (ART. 157, § 2º, I, ANTES DA REVOGAÇÃO, II E V, DO CPB), BEM COMO DE FABRÍCIA REGIS PORTO (ART. 157, § 2º, I, ANTES DA REVOGAÇÃO E II, DO CPB) POSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVIMENTO. 2) DOSIMETRIA. NOVO CÁLCULO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PATRONO DO APELADO JOÃO RAFAEL REFOSCO, NO PATAMAR MÁXIMO, SOB O ARGUMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROVIMENTO. 4) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR JOÃO RAFAEL REFOSCO À 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, COM 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, CADA DIA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO, BEM COMO FABRÍCIA REGIS PORTO EM 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, CADA DIA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO, AMBOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA 14/05/2020 - 14/5/2020 Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante). Fabrícia Regis Porto (Apelado).

TJ-BA - Apelação APL 03013061120168050274 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

EMENTA: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , INCISO II , DO CPC . 1) ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELO CARÁTER MATERIAL DO CRIME DO ART. 244-B , ECA , ABSOLVENDO O RÉU. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. 2) REFORMA DE OFÍCIO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DO CÚMULO MATERIAL DAS REPRIMENDAS PELA EXASPERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, MAIS BENÉFICO AO AGENTE. 3) CONCLUSÃO: ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

Encontrado em: Ministério Público do Estado da Bahia (Apelado) Apelação APL 03013061120168050274 (TJ-BA) JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

TJ-BA - Apelação APL 00000457820198050048 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL . APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA NA PESSOA DO APELADO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EMBASADA NA FALTA DE PROVAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000045-78.2019.8.05.0048 , da Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Capela do Alto Alegre-Ba, tendo, como Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, JEFFERSON DA SILVA MANGABEIRA.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA 17/07/2020 - 17/7/2020 Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante). Jefferson da Silva Mangabeira (Apelado).

TJ-BA - Agravo de Execução Penal EP 80106886920208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2020

AN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Agravo de Execução Penal nº 8010688-69.2020.8.05.0000, da Comarca de Paulo Afonso Agravante: Raimundo Rosa da Silva Defensor Público: Dr. Eduardo Herbert Lordão Souza Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 1ª Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude Procuradora de Justiça: Drª. Luiza Pamponet Sampaio Ramos Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PLEITO PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO IMPLICA EM EFETIVO RISCO À SUA SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 8010688-69.2020.8.05.0000 , da Comarca de Paulo Afonso, em que figura como agravante RAIMUNDO ROSA DA SILVA, e como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Encontrado em: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO). MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO) Agravo de Execução Penal EP 80106886920208050000 (TJ-BA) IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

TJ-BA - Apelação APL 03085236720158050201 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. 1- PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DA GENITORA E CONFISSÃO DO PRÓPRIO APELADO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NA OCASIÃO DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. PRECEDENTES DO STJ. 2- POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICÁVEL DEVIDO À PRESENÇA DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA (ART. 122 , INC. I , ECA ). MAIORIDADE PENAL. SÚMULA 605 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA 17/10/2019 - 17/10/2019 Ministério Público do Estado da Bahia (Apelante).

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 05032121720158050103 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, EM DEFESA DOS INTERESSES DE CIDADÃO, EM FACE DO ESTADO DA BAHIA, COM A FINALIDADE DE OBTER TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DOTADO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SEJA NA REDE PÚBLICA OU NA REDE PRIVADA. Sentença que julgou procedente a ação para confirmar a decisão liminar que determinou a realização da transferência para unidade hospitalar com especialidade em oncologia. Decisum integralmente mantido, cujos fundamentos encontram amparo legal e em Princípios Constitucionais. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA CAMARA CÍVEL 28/08/2019 - 28/8/2019 Ministério Público do Estado da Bahia (Autor). ESTADO DA BAHIA (Réu).

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80140817020188050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8014081-70.2018.8.05.0000.4. ED Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): EMBARGADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado (s):WAGNER BARBOSA PAMPLONA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face de decisório colegiado deste Tribunal Pleno, que negou provimento ao agravo interno, adredemente, aviado pelo Parquet, objurgando a decisão que deferiu o pedido de extensão da suspensão dos efeitos da medida liminar, concedida, nos autos da ação civil pública, nº 0501346-18.2018.8.05.0022 . II. Transparece, a mais não poder, a intenção do insurgente de posicionar estes embargos, como sucedâneo recursal hábil, a ressuscitar toda e qualquer discussão jurídica, tal qual panaceia para o seu inconformismo, colimando rediscutir matéria que resplandece, a todas as luzes, no acórdão, exprobrado, nestes embargos, a ponto de pretender modificá-la, em sua essência e substância. Não podem ser ampliados os raios de efeito dos embargos, com o desiderato de se alcançar o erro in judicando, elastério que refoge, às completas, à sua natureza jurídico-processual. A breve trecho, dir-se-á que quem quer que haja lido o acórdão, profligado nestes embargos, com atenção mínima que seja, concluirá, sem equivocidade alguma, que, nele, não se há de excogitar de qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ponha-se, em relevo, que, em senso contrário ao quanto grafado pelo embargante, o decisum exprobrado enfrentou, ex abundantia, toda a matéria trazida à tela dos debates judiciais. III. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nº 8014081-70.2018.8.05.0000.4 . ED , ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Salvador, de de 2020. Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (RÉU). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (RÉU). WAGNER BARBOSA PAMPLONA (ADVOGADO). WAGNER BARBOSA PAMPLONA (ADVOGADO). WAGNER BARBOSA PAMPLONA (ADVOGADO)....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (EMBARGANTE). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (EMBARGANTE). MUNICIPIO DE BARREIRAS (EMBARGADO). MUNICIPIO DE BARREIRAS (EMBARGADO)....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE). MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE). MUNICIPIO DE BARREIRAS (AGRAVADO).

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