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TJ-SP - 00051331020088260045 SP 0005133-10.2008.8.26.0045 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação de improbidade administrativa distribuída em 8/10/2008 – Alegação do "Parquet" de ausência de licitação para a compra de determinados medicamentos - Pretensão da procedência do pedido com o fim de condenar o réu a devolver aos cofres públicos tudo o que foi pago pela municipalidade em razão das compras irregulares de medicamentos nos anos de 2006/2007 – Sentença de improcedência – Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo - Ausência de dolo, culpa, má-fé ou desonestidade do agente público - Inexistência de prova de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público – Não comprovação de que as aquisições foram realizadas com valores exorbitantes de mercado - Ato ímprobo não configurado. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 18/06/2018 - 18/6/2018 00051331020088260045 SP 0005133-10.2008.8.26.0045 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - 10070787320168260032 SP 1007078-73.2016.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Mandado de Segurança com pedido liminar – Alegação de que seu interesse visa ao cumprimento de norma legal que entende violada pela impetrada - A empresa impetrante não cumpriu com os requisitos da lei, sendo ela a terceira colocada na apresentação de propostas de preços para o objeto a ser contratado - Nos termos do art. 3º da Lei 12.016 /09, a impetração de MS por terceiro é "hipótese singular de substituição processual, na qual a legitimação do substituto só nasce com a inação qualificada do substituído, quando este notificado, não impetrar a segurança – Ausência da realização de notificação judicial – Condição de procedibilidade para a relação processual - Sentença de extinção - Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo - Ademais, decorreu"in albis"o prazo sem interposição de recurso de apelação da empresa impetrante (certidão cartorária – fls. 911). Necessidade de dilação probatória, portanto, incabível no âmbito do"mandamus"- Inexistência de direito líquido e certo – Exegese do artigo 1º da Lei nº 12.016 /2009 - Sentença que extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança, mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 08/03/2018 - 8/3/2018 10070787320168260032 SP 1007078-73.2016.8.26.0032 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - Apelação Cível AC 10023336420178260210 SP 1002333-64.2017.8.26.0210 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargos de terceiro – Alegação de que adquiriu a parte ideal correspondente a 1/8 (um oitavo) de uma casa residencial matriculada sob o nº 5.353 em 14.06.2011, sendo que à época não havia averbada qualquer restrição no registro - Boa-fé - Pretensão da não manutenção da constrição judicial emanada de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença – Sentença de procedência – Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ausência de registro que não impede a manutenção da posse – Inteligência do art. 1.046 do CPC/15 – Súmula 84 do E. STJ – Ausência de prova de má-fé da adquirente-embargante - Súmula 375 do E. STJ. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo -Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para o fim de excluir da constrição judicial sobre o imóvel registrado sob o nº 5.353 do CRI de Barretos/SP (fls. 18/19), mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 18/03/2020 - 18/3/2020 Apelação Cível AC 10023336420178260210 SP 1002333-64.2017.8.26.0210 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - Apelação APL 10000380220148260132 SP 1000038-02.2014.8.26.0132 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELAÇÃO DO RÉU - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Objetivando a cessação da publicidade promocional da Prefeitura com caracterizações de promoção pessoal. Relata que nos documentos apresentados nos autos foram adotados símbolo e slogan diversos daqueles que estão previstos na Lei Orgânica de Ibirá. O réu preferiu adotar símbolo e "slogan" que diz: "viver bem é aqui" - Forçoso reconhecer o caráter informativo e educativo, posto esclarecer e divulgar aos visitantes e turistas a qualidade de vida proporcionada pelas águas de Ibirá, além do que, incute na população local o senso preservacionista das riquezas naturais, existentes no Município. Intenção de divulgação das riquezas locais, fato este que confere legalidade ao ato consoante disposto no parágrafo 1º , do art. 37 , da Constituição Federal - O Ministério Público do Estado de São Paulo (autor), não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 333 , inciso I , do CPC ), razão pela qual a improcedência do pedido é mesmo de rigor – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reformada – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido – Recurso do requerido, provido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 13/04/2016 - 13/4/2016 Apelação APL 10000380220148260132 SP 1000038-02.2014.8.26.0132 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - Apelação APL 00104478620128260047 SP 0010447-86.2012.8.26.0047 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELAÇÃO DO RÉU - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Alegação de que houve contratações com gastos que envolveram publicidade, sem qualquer procedimento de licitação ou de dispensa deste procedimento - Dano presumido - Inadmissibilidade - Ausente a conduta dolosa ou culposa e de dano ao erário público - Restou evidente pela dilação probatória produzida nos autos que os serviços contratados de publicidade foram efetivamente prestados - Constou no Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 649/651, fls. 716/731 e fls. 812/821) referente aos anos de 2005/2010 (parecer prévio / favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Assis)- Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reformada – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido - Recurso do corréu (Flávio Herivelto Moretone Eugênio), provido, para julgar improcedente a ação civil pública.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 18/05/2016 - 18/5/2016 Apelação APL 00104478620128260047 SP 0010447-86.2012.8.26.0047 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - Apelação Cível AC 00014423620088260126 SP 0001442-36.2008.8.26.0126 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação civil pública - Alegação de ilegalidades em procedimento licitatório, uma vez que desatendeu as disposições da Lei nº 8.666/93. Pleiteou pela anulação da Carta Convite nº 48/99, a Tomada de Preços nº 02/2000, o contrato 68/99 e respectivos aditamentos e o contrato nº 49/00 e seus aditamentos - Há elementos suficientes corroborando que os serviços contratados foram efetivamente cumpridos pelas empresas rés, conforme notas fiscais de serviços acostadas aos autos – Ausência de quantificação e comprovação de supostos danos causados ao erário público. O Ministério Público do Estado de São Paulo (autor), ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), razão pela qual a improcedência do pedido era mesmo de rigor – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça – Sentença que julgou improcedente a ação, por insuficiência de provas, mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 19/11/2015 - 19/11/2015 Apelação Cível AC 00014423620088260126 SP 0001442-36.2008.8.26.0126 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - Apelação Cível AC 00012959020138260172 SP 0001295-90.2013.8.26.0172 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa - Alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que os requeridos incorreram, de forma dolosa, em ato de improbidade que causo lesão ao erário (artigo 10 , caput, e incisos I, X e XII, da Lei nº 8.429 /1992) porque, mormente mediante condutas omissivas, causaram dano ao Município de Eldorado, vez que a empresa requerida sagrou-se vencedora em licitações realizadas pelo Município de Eldorado (Cartas-convite nº 22/05, 28/05 e 29/05 157) para construção e reforma de postos de atendimento rural. Ocorre que a Prefeitura, por meio do Departamento de Obras, e a Câmara de Vereadores, por intermédio de Comissão específica constataram irregularidades nas obras e serviços, tendo em vista que a empresa não atendeu o projeto aprovado quanto à observância das normas técnicas aplicáveis e ao emprego materiais adequados, em qualidade e em quantidade. O Município rescindiu unilateralmente os contratos e concluiu as obras com recursos próprios. Contudo, alega o Ministério Público, deixou de proceder à cobrança da multa contratual e do seguro garantia - Sentença de extinção (artigo 487 , inciso II , do CPC )- Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 852.475 , Tribunal Pleno, 8-8-2018, Rel. Edson Fachin, em sede de repercussão geral (Tema nº 897), fixou a tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa " - Concluiu-se, portanto, que nem todas as ação de ressarcimento fundamentadas na Lei nº 8.492 /1992 são imprescritíveis, mas apenas aquelas decorrentes de atos dolosos, cabendo ao autor da ação a descrição de tais condutas - É forçoso reconhecer que a aludida imprescritibilidade alcança apenas o prejuízo oriundo de atos ímprobos dolosos - A situação posta nos autos, contudo, descreve atos de improbidade praticados com culpa - O cerne do pleito ministerial cinge-se a atos omissivos, eivados de ausência de zelo e de diligência por parte do agente público - É inafastável a conclusão de que a responsabilização foi buscada a título de culpa (fls.02/29) - Neste cenário fático-normativo, impõe-se o reconhecimento, afinal, de que a pretensão reparatória também foi alcançada pelos efeitos deletérios do decurso do tempo - Tal entendimento deve ser estendido ao particular, uma vez que o entendimento jurisprudencial dominante não admite que seja responsabilizado sem que fique caracterizada conduta ímproba de agente público - Desse modo, havendo nítida relação de acessória , cumpre-se reconhecer, também com relação ao particular pessoa física e à pessoa jurídica que compõem o polo passivo, o desaparecimento da pretensão reparatória - Assim sendo, cumpre-se reconhecer que a prescrição da pretensão de recomposição do patrimônio público estende-se ao particular. Dolo ou má-fé não caracterizado - Ainda que se qualifiquem como ilegais, sem dolo e má-fé, as condutas não configuram improbidade administrativa da Lei nº 8.429 /92, conforme atual orientação do E. STJ - Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo - Ausência de dolo, culpa, má-fé ou desonestidade dos réus - Inexistência de prova de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público - Ato ímprobo não configurado. O Ministério Público do Estado de São Paulo não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do direito buscado (artigo 373 , inciso I , do CPC ), razão pela qual a extinção da ação é de rigor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Sentença que julgou extinta a ação, mantida – Recurso voluuntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 12/11/2020 - 12/11/2020 Apelação Cível AC 00012959020138260172 SP 0001295-90.2013.8.26.0172 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - Apelação APL 00011547320118260097 SP 0001154-73.2011.8.26.0097 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação civil pública de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa - Pretensão do sancionamento dos requeridos em razão de nulidade de processos de inexigibilidade de licitação nº 5692/05, 5735/05 e 6696/05, bem como dos contratos administrativos 44/05 e seu termo aditivo e n.º 73/05 e 109/05, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Buritama e o Dr. Silvio Roberto Seixas Rego para a prestação de serviços advocatícios, com alegação de que a contratação não obedeceu o disposto no art. 25, inciso II, e art. 13 , da Lei nº 8.666 /93 - Sentença de improcedência – Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Singularidade do objeto - Causas de grande complexidade, exigindo-se para tanto a alta qualificação e experiência dos profissionais que representam a contratada, tudo demonstrado através de documentos que foram anexados aos autos (fls. 127/133) - Ausência de prova de outro prisma quanto a não realização dos serviços a contento tampouco que o fora por valor absurdo - Ausência de prova de danos ao erário. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo - Ausência de dolo, culpa, má-fé ou desonestidade do agente público - Inexistência de prova de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário - Ato ímprobo não configurado - O apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 373 , inciso I , do CPC/15 ), razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 17/12/2018 - 17/12/2018 Apelação APL 00011547320118260097 SP 0001154-73.2011.8.26.0097 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - 10063938420178260047 SP 1006393-84.2017.8.26.0047 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação civil pública de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa protocolada em 29/08/2017 – A primeira requerida promoveu processo licitatório tendo como objeto da contratação de serviços comuns para divulgação de atos oficiais e campanhas institucionais do município de Assis - A vencedora da licitação foi a terceira requerida, com a proposta de prestação de serviços pelo valor total de R$ 125.390,00 - Contrato Administrativo 13/2017 - Pretensão pela suspensão da execução dos serviços contratados com a terceira requerida, bem como seu pagamento, e a declaração de nulidade de pleno direito do Processo Licitatório 29/2017 e Pregão 22/2017, e contrato administrativo 13/2017, condenando o requerido José Aparecido Fernandes ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e nas penas do art. 12, inciso II ou III, da Lei nº 8.429 /92 – Sentença de improcedência – Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Contratação de empresa de radiodifusão - Não há identidade entre os serviços contratados com a Rádio Cultura e o convênio celebrado com a FEMA, pois elas trabalham em faixas de frequência diferentes: aquela opera na AM, enquanto esta opera na FM - Há diferença de alcance dessas duas faixas de emissão de rádio - Ademais, o público alvo também é distinto - Não se mostrou desarrazoado o contrato celebrado - Precedido de licitação e não há qualquer elemento que indique que o valor desse ajuste não seja compatível com o valor de mercado - Não há que se falar em dano ao erário ou em violação ao princípio da economicidade. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 369/373) pelo improvimento do recurso de apelação ministerial. Dano presumido - Inadmissibilidade - Ausente a conduta dolosa ou culposa e de dano ao erário público - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 07/06/2018 - 7/6/2018 10063938420178260047 SP 1006393-84.2017.8.26.0047 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

TJ-SP - 10074853320158260576 SP 1007485-33.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação civil pública protocolada em 06/03/2015 – Alegação de que os réus teriam praticado ato de improbidade e, que o Município de São José do Rio Preto teria aditado lei com o objetivo de favorecer a corré Austa Participações Ltda., que havia construído hospital e adquirido terrenos para o funcionamento de estacionamento pago de veículos em área estritamente residencial, na qual é vedado o comércio, em flagrante desrespeito à Lei de Zoneamento Municipal – Pretensão da liminar para que o Município fosse proibido de conceder alvará de funcionamento para o estacionamento de veículos (Alvará n. 65 – 13/01/2014) e, no mérito, a sua confirmação, bem como a cassação do alvará de construção do estacionamento e a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa – Preliminar recursal do Ministério Público de nulidade da r. sentença, afastada - Precedentes do Egrégio STJ -Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 02/08/2017 - 2/8/2017 10074853320158260576 SP 1007485-33.2015.8.26.0576 (TJ-SP) Marcelo L Theodósio

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