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TJ-PR - Apelação APL 16363741 PR 1636374-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

SUL - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1636374-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 18.04.2017)

Encontrado em: O Ministério Público do Estado do Paraná propôs Ação Civil Pública dos autos n. º nº 0002083-23.2016.8.16.0158 contra o Estado do Paraná para obter tutela de direitos de saúde....Trata-se de Apelação Cível em que é apelante o Estado do Paraná e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná....favor do Ministério Público do Estado do Paraná.

TJ-PR - 8290793 PR 829079-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2012

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, APARECIDO DA SILVA BERSI, RAFAEL DA SILVA BERSI E LUIZ ADRIANO DE LIMA FILHO. APELADOS: LUIZ ADRIANO DE LIMA FILHO, RENATO DA SILVA BERSI E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: Juiz RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET - COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO RENATO DA SILVA BERSI PRATICOU OS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA EM RELAÇÃO AO APELADO LUIZ ADRIANO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECONHECIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 - REFORMA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ­ CONDENAÇÃO LASTREADA EM SEGURO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS CABALMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA - PENA DOS APELANTES APARECIDO E RAFAEL QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores, Desembargador e Juízes Convocados, integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidades de votos, em dar provimento ao recurso

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00171750820188160017 PR 0017175-08.2018.8.16.0017 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. I.Vistos estes autos de Recurso de Agravo nº 0017175-08.2018.8.16.0017 , do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Vara de Execuções Penais, em que figura como Recorrente e RecorridoCassiano Aparecido Batistioli Ministério Público do Estado do Paraná. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0017175-08.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.09.2018)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00016082420198160009 PR 0001608-24.2019.8.16.0009 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

RECORRIDO – .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR – Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. I.Vistos, estes Autos de Recurso de Agravo de n.º , do0001608-24.2019.8.16.0009 Foro Central da Comarcada da região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, em que figura como Recorrente e Recorrido o Rodrigo dos Santos Carvalho Ministério .Público do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001608-24.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 16.08.2019)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1028327502 PR 1028327-5/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer os presentes embargos de declaração, bem como dar provimento aos embargos propostos por José Pereira dos Reis, e rejeitar os embargos propostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1.028.327- 5/02, VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON EMBARGANTES: JOSÉ PEREIRA DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.EMBARGADOS: OSMAR LOPES DE OLIVEIRA MAIKON ROBERTO ANTUNES JOSÉ PEREIRA DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. 1.EMBARGANTE JOSÉ PEREIRA DOS REIS - OMISSÃO DO JULGADO ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - OCORRÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA - ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE - 2. EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - A) OBSCURIDADE - POSSÍVEL ERRO MATERIAL NO REDIMENCIONAMENTO DA PENA BASE DO RÉU JOSÉ - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INTELIGENCIA DO ART. 619 DO CPP - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPRECIADA - VIA INAPROPRIADA - 1. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO - 2. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - EDC - 1028327-5/02 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - - J. 17.12.2015)

Encontrado em: CÂNDIDO RONDON EMBARGANTES: JOSÉ PEREIRA DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ....PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e embargados JOSÉ PEREIRA DOS REIS, OSMAR LOPES DE OLIVEIRA, MAIKON ROBERTO ANTUNES ZIEBART e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ....embargos propostos por José Pereira dos Reis, e rejeitar os embargos propostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

TJ-PR - Apelação APL 13829799 PR 1382979-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. EMENTA: Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado: PAULO HENRIQUE DA SILVA Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CP ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1382979-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 23.07.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CRIME N.º 1382979-9, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ VARA CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado: PAULO HENRIQUE DA SILVA Relator: DES....O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra PAULO HENRIQUE DA SILVA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147 , do Código Penal ( CP ), c.c....do Estado do Paraná.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00088272020128160014 PR 0008827-20.2012.8.16.0014 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008827-20.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 07.02.2018)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1220476 PR 2010/0194128-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a alegação de inconstitucionalidade de normas em Ação Civil Pública, desde que de maneira incidental, como causa de pedir, não de pedido. 2. Na espécie, o Parquet pleiteou diretamente a decretação de nulidade, por inconstitucionalidade, do Decreto Municipal de Castro/PR 64/2003, intentando o retorno da servidora Rita Isabel de Mattos ao cargo de origem. Com efeito, a leitura da exordial revela que o pedido de nulidade do ato normativo tem fundamento na suposta incompatibilidade com o art. 37 , II e § 2o. da CF/1988 , ou seja, derivando da alegada inconstitucionalidade do Decreto normativo. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ desprovido.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1028327501 PR 1028327-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer os presentes embargos de declaração, bem como dar provimento aos embargos propostos por José Pereira dos Reis - 01, e rejeitar os embargos propostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná - 02. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1.028.327- 5/01 E 1.028.327-5/02, VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON EMBARGANTES: JOSÉ PEREIRA DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.EMBARGADOS: OSMAR LOPES DE OLIVEIRA MAIKON ROBERTO ANTUNES JOSÉ PEREIRA DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. 1.EMBARGANTE JOSÉ PEREIRA DOS REIS - OMISSÃO DO JULGADO ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - OCORRÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA - ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE - 2. EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - A) OBSCURIDADE - POSSÍVEL ERRO MATERIAL NO REDIMENCIONAMENTO DA PENA BASE DO RÉU JOSÉ - INOCORRÊNCIA - AUSENCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INTELIGENCIA DO ART. 619 DO CPP - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA Embargos de Declaração Crime nº 1.028.327-5/02 fls. 2 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPRECIADA - VIA INAPROPRIADA - 1. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO - 2. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - EDC - 1028327-5/01 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - - J. 17.12.2015)

Encontrado em: - 5/01 E 1.028.327-5/02, VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON EMBARGANTES: JOSÉ PEREIRA DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ....PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e embargados JOSÉ PEREIRA DOS REIS, OSMAR LOPES DE OLIVEIRA, MAIKON ROBERTO ANTUNES ZIEBART e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ....embargos propostos por José Pereira dos Reis - 01, e rejeitar os embargos propostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná - 02.

TJ-PR - 8246899 PR 824689-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012

APELANTE: REGINALDO LEMOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: Juiz RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO ­ INCONFORMISMO DA DEFESA ­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E COERENTE ­ DEPOIMENTOS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ SENTENÇA ESCORREITA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargador e Juízes Convocados, integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento

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