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TJ-BA - Apelação APL 00040073620148050032 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. FORNECIMENTO de medicamento necessário ao TRATAMENTO de paciente carente. NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DOS ENTES PÚBLICOS PARA ATENDER DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0004007-36.2014.8.05.0032, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/03/2016 )

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 16/03/2016 - 16/3/2016 Apelação APL 00040073620148050032 (TJ-BA) Silvia Carneiro

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00151423920178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADOS: 1ª VARA CRIMINAL E VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS, AMBAS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO CAUTELAR REFERENTE A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELA DELEGACIA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES. SERENDIPIDADE. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. Na ocorrência de serendipidade em virtude de interceptações telefônicas, validamente determinadas, pelas quais, de forma fortuita, são descobertos delitos que não eram originalmente investigados, somente pode-se falar em conexão quando restar demonstrado que a reunião dos processos se justificam e guardam liame circunstancial, seja subjetivo, material ou instrumental. Em se tratando de persecuções que se encontram em fase distintas – o crime de tráfico, com o opinio delicti ministerial já formada, enquanto que o crime de homicídio, com investigação incipiente, resta a aplicação do art. 40 do CPP . Conflito negativo procedente para declarar competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista. (Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0015142-39.2017.8.05.0000, Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Seção Criminal, Publicado em: 16/10/2017 )

Encontrado em: Seção Criminal 16/10/2017 - 16/10/2017 Conflito de Jurisdição CJ 00151423920178050000 (TJ-BA) Inez Maria

TJ-BA - Apelação APL 00039088620108050103 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. A agravante genérica considerada nas circunstâncias judiciais não deve ser utilizada para agravar a pena, sob pena de incorrer no indesejável "Bis in idem". In casu, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri utilizou como circunstância judicial a agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal . Pena mantida em 13 (treze) anos de reclusão. Recurso desprovido.

Encontrado em: Ministerio Publico de Ilheus (Autor) Apelação APL 00039088620108050103 (TJ-BA) LUIZ FERNANDO LIMA

TJ-BA - Remessa Necessária 00000601420148050148 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. PEDIDO DE transferência De paciente idoso e pobre para unidade hospitalar de referência mais próxima de seu domicílio para o adequado tratamento da sua saúde, com disponibilização de UTI e avaliação neurológica. Falecimento do assistido no curso Do processo. NÃO OCORRÊNCIA DE perda do objeto da ação em face da natureza transindividual do direito discutido. NECESSIDADE ESPECÍFICA COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PARA SE FURTAR A CUMPRIR DIREITO FUNDAMENTAL. Multa cominatória fixada EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ENTE ESTATAL. MULTA DEVIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000060-14.2014.8.05.0148, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/11/2015 )

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 17/11/2015 - 17/11/2015 Remessa Necessária 00000601420148050148 (TJ-BA) Silvia

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6264592008 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECUSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDO. 1. APELANTE ACUSADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 , § 2º , INC. I , C/C O ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO À VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE DE TENTATIVA PRIVILEGIADA SUSTENTADA PELA DEFESA E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA DEFINITIVA IMPOSTA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DISPENSADAS, HAJA VISTA A MISERABILIDADE DO RÉU. 4. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE QUE O ADVOGADO DO RÉU PRESTOU DEPOIMENTO EM PLENÁRIO, INTERFERINDO NA ANÁLISE DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO E APENAS REPRODUZIDA PELO ADVOGADO, INEXISTINDO SURPRESA PARA A ACUSAÇÃO. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA JULGOU CONTRA A PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. A VERSÃO DO RÉU ESTÁ DESASSOCIADA DA PROVA TESTEMUNHAL, NÃO DEVENDO SOBREPOR-SE A ESTA. 5. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO APL 6264592008 BA (TJ-BA) ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO

TJ-BA - Apelação APL 00039088620108050103 BA 0003908-86.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. A agravante genérica considerada nas circunstâncias judiciais não deve ser utilizada para agravar a pena, sob pena de incorrer no indesejável "Bis in idem". In casu, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri utilizou como circunstância judicial a agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal . Pena mantida em 13 (treze) anos de reclusão. Recurso desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma 12/12/2013 - 12/12/2013 Apelação APL 00039088620108050103 BA 0003908-86.2010.8.05.0103 (TJ-BA

TJ-BA - Apelação APL 00004892720138050144 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRREGULARIDADES NA TRANSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Viola o art. 129 do Código de Processo Civil , sentença que homologa acordo extrajudicial eivado de irregularidades em desfavor da Fazenda Pública Municipal. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000489-27.2013.8.05.0144, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/10/2015 )

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 08/10/2015 - 8/10/2015 Apelação APL 00004892720138050144 (TJ-BA) Marcia Borges Faria

TJ-BA - Apelação APL 03063541920148050274 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N.º 231 DO STJ. – RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas, impossível cogitar-se da absolvição do acusado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que o reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal cominado para o tipo penal. 3. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal (Classe: Apelação,Número do Processo: 0306354-19.2014.8.05.0274, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/05/2016 )

Encontrado em: Segunda Camara Criminal - Segunda Turma 06/05/2016 - 6/5/2016 Apelação APL 03063541920148050274 (TJ-BA

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 03005501620158050022 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em ausência de justa causa para a configuração da qualificadora da escalada, prevista no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal , pois há indícios suficientes da sua ocorrência, sobretudo, pela confissão do recorrido na Delegacia 2. Apesar de ainda não ter sido confeccionado o laudo pericial referente à escalada, o próprio recorrido confirmou a sua ocorrência, devendo, portanto, a questão ser analisada no decorrer da instrução criminal. 3. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0300550-16.2015.8.05.0022, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 01/08/2018 )

Encontrado em: Criminal - Primeira Turma 01/08/2018 - 1/8/2018 Recurso em Sentido Estrito RSE 03005501620158050022 (TJ-BA

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00599299720108050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 86/92), POR UNANIMIDADE, EM QUE FOI ANULADA A SENTENÇA, ÀS fls.24/25, QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE "POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR" (FLS.25). FUNDAMENTOS: EMBARGANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER IMPOSTA PELO JUÍZO DE PISO E A OCORRÊNCIA DA extinção da punibilidade pelo advento da prescrição virtual. IMPOSSIBILIDADE. DE FATO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ NENHUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE A SER SANADA, PORQUANTO AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO JÁ FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ORA QUESTIONADO, DE MANEIRA CLARA E APROFUNDADA. SÓ PARA SEPULTAR DE VEZ A SUPOSTA CONTROVÉRSIA AVENTADA PELO EMBARGANTE, A DECISÃO EMBARGADA DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE PELO FATO DE ESTE TER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS, O QUE É REFERENDADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIAS, APESAR DE HAVER POSICIONAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - FRANCAMENTE MINORITÁRIO, DIGA-SE DE PASSAGEM. ASSIM, COMO É CEDIÇO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA APROPRIADA PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A APLICAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS COM A FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. NA MESMA SENDA, O EMBARGANTE ALEGA TAMBÉM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR SUA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO POR TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL, ARGUMENTO ESSE QUE É TOTALMENTE INAPROPRIADO EM SEDE DE EMBARGOS, VISTO QUE NEM SE SABE QUAL A MEDIDA A SER IMPOSTA PELO JUÍZO DE PISO, DEPENDENTE, AINDA, DA DECISÃO FINAL A RESPEITO DO ASSUNTO. OU SEJA, O EMBARGANTE, ALÉM DE QUERER REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA COM A DENSIDADE QUE O TEMA AQUI VERSADO MERECE, TAMBÉM PRETENDE ANTECIPAR UM DEBATE ACERCA DE UMA PROVIDÊNCIA QUE SEQUER FOI DECIDIDA NEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE FOI RESTABELECIDA, TAMPOUCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TAMBÉM DESCABE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE PELO RECONHECIMENTO DA CHAMADA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ISTO PORQUE, A DESPEITO DE ESTA ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO, TAMBÉM DENOMINADA DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA, SER DEFENDIDA POR DOUTRINADORES DE ESCOL E COMEÇAR A ENCONTRAR GUARIDA EM ALGUNS JULGADOS, O FATO É QUE ESSA FORMA EXTRALEGAL DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE É RECHAÇADA PELA GRANDE MAIORIA DA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O STJ, INCLUSIVE, JÁ SE POSICIONOU A RESPEITO DO ASSUNTO, COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 438. OUTROSSIM, COM FULCRO NESTA POSIÇÃO CONSOLIDADA E PACÍFICA, APESAR DE VOZES DISSONANTES E RESPEITÁVEIS EM CONTRÁRIO, SEGUNDO FOI RESSALTADO SUPRA, A TESE DEFENSIVA EM LIÇA, DATA VENIA, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, DEVENDO, PORTANTO, SER PRONTAMENTE RECHAÇADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. PLEITOS REJEITADOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA 27/02/2014 - 27/2/2014 '''Ministério Público (Apelante)....Simone Isaura Rocha Caetano do Nascimento (Procurador) Embargos de Declaração ED 00599299720108050001 (TJ-BA

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