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Ministério Público do Trabalho

Um dos ramos do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho. Uma instituição permanente e com autonomia funcional e administrativa, o MPT tem atuação independente dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Fonte: Portal do Conselho nacional do Ministério Público

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009072220145040721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2015

ACORDO HOMOLOGADO PELA MÃE DAS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para interpor recurso ordinário de decisão que homologa acordo em que figure como parte menores absolutamente incapazes, quando inexistente a prévia intimação do parquet..

Encontrado em: Desembargadora Relatora, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, para declarar a nulidade do julgado e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que o Ministério...Público do Trabalho seja intimado a acompanhar o interesse dos menores desde a audiência inicial.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2470920115090005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO AO INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO DE 11 HORAS E AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para pleitear, em Ação Civil Pública, o cumprimento de normas relativas à duração do trabalho e respectivos períodos de descanso, por tratar-se de direito individual homogêneo dos trabalhadores. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 359007320095020252 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o art. 83 , III , da LC 75 /93 autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante o ajuizamento de ação civil pública, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores. 2. No caso, os pedidos formulados têm origem comum, a saber, supostas práticas uniformes da empresa ré, caracterizadoras de assédio moral e sexual, direcionadas à coletividade de trabalhadores. 3. Há de se reconhecer, assim, a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 965400620085030137 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ASTREINTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01008096520195010038 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Sendo imposição legal a atuação obrigatória do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei em ação por ele não ajuizada (art. 5º, § 1º, Lei 7347/85), há nulidade processual insuperável, devendo retornar os autos à origem com a consequente intimação do parquet.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207345120165040332 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho em audiência na qual foi homologado acordo judicial que envolve interesse de menores, acarreta nulidade absoluta, devendo os autos retornarem à origem para que se realize nova audiência e dela seja intimado o MPT.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para declarar a nulidade dos atos...processuais, a partir da audiência em que homologado o acordo, determinando-se o retorno dos autos à origem, para a designação de nova audiência com a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16774820105080202 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA EMISSÃO DE PARECER EM GRAU DE RECURSO. PROCESSO EM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL ATUA COMO PARTE RECORRENTE. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-2 - 10008140320185020351 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Em atenção ao zelo manifestado pelo D. Ministério Público do Trabalho, legítimo interveniente no feito, prestam-se esclarecimentos adicionais dirigidos ao exaurimento da prestação devida neste grau de jurisdição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01756006320095040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Compete ao Ministério Público do Trabalho, independentemente de ordem judicial, a fiscalização in loco do cumprimento das obrigações impostas no título executivo, a teor do art. 8º , V e VI , da Lei Complementar nº 75 /1993.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001225620145040302 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE. Havendo interesse de menor, é necessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho, o que não ocorreu no caso concreto, gerando a nulidade da sentença.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Origem...para novo julgamento, oportunizando-se a regular intervenção do Ministério Público do Trabalho....Intime-se o Ministério Público do Trabalho. Resta prejudicada a análise do recurso dos autores. Intime-se.

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