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TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 21564 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME ELEITORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é do Ministério Público Eleitoral (art. 355 do Código Eleitoral ). 2. Havendo manifestação do Promotor Eleitoral, tão logo tenha tomado conhecimento dos fatos, requerendo a realização de diligências para formar seu convencimento para eventual propositura de ação penal, não há de se falar em inércia, para fins de recebimento de queixa-crime como ação privada subsidiária da pública. 3. CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 355 Concessão, habeas corpus, manifestação, ministério público, posterioridade, conhecimento, fato, ação penal pública incondicionada, requerimento,

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 5181 MURICI DOS PORTELAS PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA  VICE-PREFEITO - PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - DESNECESSIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE. - O procedimento sumaríssimo da LC 64 /90 para as ações de Impugnação de Registro de Candidatura é especial em relação ao art. 18 da LC 75 /93. - Considerando os princípios da especialidade e da subsidiariedade, entende-se que seria desnecessária a intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral nas decisões em processos de registro de candidatura. - Considerando a publicação da sentença em cartório em 09 (nove) de setembro de 2016, mostra-se intempestiva a irresignação do Ministério Público Eleitoral somente interposta em 30 (trinta) de setembro de 2016.

Encontrado em: Resolveu o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto da relatora e em harmonia com a manifestação verbal do Procurador Regional Eleitoral, acolher a preliminar de intempestividade para não conhecer do...PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 120ª, Data 21/10/2016 - 21/10/2016 RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.

TSE - Recurso Ordinário RO 172008 RR (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTE PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. O Ministério Público Eleitoral não possui interesse processual para recorrer de decisão proferida em conformidade com o parecer por ele ofertado nos autos. 2. Recurso ordinário não conhecido.

TRE-RN - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 127198 RN (TRE-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ELEITORAL - REMESSA DE AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. A remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, sem a espera do transcurso do prazo recursal em cartório, não autoriza presunção de impedimento ao exercício do direito de recorrer. Na espécie, a parte não comprovou que, comparecendo em cartório para retirar os autos, foi impedida de acessá-los pelo fato de estes haverem sido remetidos, logo após a decisão do Juiz, ao Ministério Público Eleitoral. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do Agravo Regimental.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, parte integrante...2014, Página 05 - 19/3/2014 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil ) art.: 183 . leg.: nº.: ano: (E) Conhecimento, desprovimento, (IJ) Agravo Regimental, Recurso Eleitoral..., (F) remessa, autos, Ministério Público Eleitoral, posterioridade, sentença judicial, ausência, decurso de prazo, argumentação, obstáculo, partes, retirada dos autos, (A) Descaracterização, presunção,

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 24277 IRAQUARA BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral antes da sentença. Manifestação ofertada na segunda instância. Inexistência de prejuízo. 1. A ausência de abertura de vista pessoal dos autos ao Ministério Público Eleitoral na primeira instância não acarreta a invalidade da sentença quando o vício é sanado com a intimação pessoal da sentença e pela manifestação ofertada pela Procuradoria Regional Eleitoral; 2. Recurso a que nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO....PSESS - Publicado em Sessão, Data 24/10/2016 - 24/10/2016 RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 24277 IRAQUARA BA (TRE-BA) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1402 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2010

REPRESENTAÇÃO. GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS ELEITORAIS (ART. 30-A, DA LEI N.º 9.504 /97). PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO OU DO GASTO DE RECURSOS ELEITORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral, porquanto incumbe ao parquet a defesa do regime democrático e o zelo do interesse público (presente no caso sob análise). Ademais, a Lei Complementar nº 75 /93 prevê, em seu art. 72 , a atuação da Instituição em comento em todas as fases do processo eleitoral, o que é corroborado pelo Regimento Interno desta Corte (art. 25) e a Resolução TSE nº 21.575/2003 (art. 2º). 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público Eleitoral, porque não há óbice que a Instituição requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modoa formar seu convencimento acerca de determinado fato, aperfeiçoando-se, dessa maneira, a persecução eleitoral. 3. Mérito. Não provado pelo autor a arrecadação ou gasto ilícito por parte do representado, afasta-se a pecha de ilicitude regrada pelo art. 30-A, da Lei n.º 9.504 /97. 4. Pedido improcedente.

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Volume 004, Tomo 1, Data 13/01/2010, Página 04 - 13/1/2010 PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, DEFESA, REGIME DEMOCRÁTICO, INTERESSE PÚBLICO...PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, ESCLARECIMENTO, CONVENCIMENTO, FATO....INOCORRÊNCIA, ILICITUDE, GASTOS ELEITORAIS, AUSÊNCIA, PROVA, AUSÊNCIA, ILICITUDE, NATUREZA, DESTINO, DESPESA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ILICITUDE, ORIGEM, RECURSOS.

TRE-SP - RECURSO RE 9014 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. NOVA FILIAÇÃO NÃO EFETUADA. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO. NOVA FILIAÇÃO NÃO EFETUADA. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. (RECURSO nº 9014, Acórdão de 19/06/2012, Relator (a) PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 28/06/2012 )

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 12149 LENÇÓIS BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral antes da sentença. Manifestação ofertada na segunda instância. Inexistência de prejuízo. 1. A ausência de abertura de vista pessoal dos autos ao Ministério Público Eleitoral na primeira instância não acarreta a invalidade da sentença quando o vício é sanado com a intimação pessoal da sentença e pela manifestação ofertada pela Procuradoria Regional Eleitoral; 2. Recurso a que nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO....PSESS - Publicado em Sessão, Data 24/10/2016 - 24/10/2016 RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL....INTERESSADO(S) : JAQUELINE BATISTA DOS SANTOS Recurso Eleitoral RE 12149 LENÇÓIS BA (TRE-BA) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 11894 LENÇÓIS BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral antes da sentença. Manifestação ofertada na segunda instância. Inexistência de prejuízo. 1. A ausência de abertura de vista pessoal dos autos ao Ministério Público Eleitoral na primeira instância não acarreta a invalidade da sentença quando o vício é sanado com a intimação pessoal da sentença e pela manifestação ofertada pela Procuradoria Regional Eleitoral; 2. Recurso a que nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO....PSESS - Publicado em Sessão, Data 24/10/2016 - 24/10/2016 RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL....INTERESSADO(S) : ODILAINE DE JESUS BOTELHO Recurso Eleitoral RE 11894 LENÇÓIS BA (TRE-BA) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 12064 LENÇÓIS BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral antes da sentença. Manifestação ofertada na segunda instância. Inexistência de prejuízo. 1. A ausência de abertura de vista pessoal dos autos ao Ministério Público Eleitoral na primeira instância não acarreta a invalidade da sentença quando o vício é sanado com a intimação pessoal da sentença e pela manifestação ofertada pela Procuradoria Regional Eleitoral; 2. Recurso a que nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO....PSESS - Publicado em Sessão, Data 24/10/2016 - 24/10/2016 RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL....INTERESSADO(S) : MARIA TEREZA DE JESUS NETA Recurso Eleitoral RE 12064 LENÇÓIS BA (TRE-BA) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

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