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STF - PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente – Petição nº 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. INQUÉRITO – CRIME AMBIENTAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO. A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma indeferiu o adiamento e assentou a atribuição do Ministério Público estadual para atuar na espécie, nos termos do voto do relator. Unânime....Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual – precedente: Petição nº 3.528-3/BA, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – INQUÉRITO CIVIL – ARQUIVAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – IRREGULARIDADES – SUBSISTÊNCIA. Uma vez arquivado o inquérito civil no Ministério Público Federal, o que sobeja, em termos de interesses locais, há de contar com a atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma dirimiu o conflito assentando caber ao Ministério Público do Estado da Bahia a atividade a ser desenvolvida, nos termos do voto do relator. Unânime....Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 - 17/9/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - PETIÇÃO Pet 6132 RJ RIO DE JANEIRO 0001674-65.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

PETIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos Estaduais ou entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Orientação firmada pelo Plenário no julgamento das Ações Cíveis Originárias 924, de relatoria do Min. Luiz Fux e 1.394, de relatoria do Min. Marco Aurélio e das Petições 4.706 e 4.863, ambas de relatoria do Min. Marco Aurélio. 2. Conflito de atribuições não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) Pet 3528 (TP), ACO 924 (TP), ACO 1394 (TP), Pet 4706 (TP), Pet 4863 (TP)....(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ACO 2438 AgR (1ªT). (EXTORSÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INFORMAÇÃO FALSA, SEQUESTRO) ACO 889 (TP). Número de páginas: 20....(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  PETIÇÃO Pet 6132 RJ RIO DE JANEIRO 0001674-65.2016.1.00.0000 (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - PETIÇÃO Pet 4574 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2010

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL. Conforme precedentes do Supremo, cabe a si dirimir conflito de atribuições entre o Ministério Público estadual e o Federal - Petição nº 3.631-0/SP, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 6 de março de 2008, e Ação Cível Originária nº 889/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão veiculado no Diário da Justiça Eletrônico de 27 de novembro de 2008. CRIME COMUM - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O CRIME COMUM ELEITORAL. Verificada a inexistência de conexão entre as imputações, incumbe ao Ministério Público do Estado a atuação relativamente ao crime comum propriamente dito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O conflito de competência pressupõe postura de órgãos do Judiciário quer assentando ambos a respectiva competência, quer negando-a.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o conflito de atribuições e reconheceu a atribuição do Ministério Público estadual. Votou o Presidente....Tribunal Pleno DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-01 PP-00080 - 8/4/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PETIÇÃO Pet 4574 AL (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1327573 RJ 2012/0248305-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO, COMO PARTE, PARA ATUAR DIRETAMENTE NO STJ. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727/MG. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR PERANTE O STF. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR, A SEXTA TURMA PROSSIGA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão embargado e o acórdão indicado como paradigma discrepam a respeito da interpretação do art. 47 , § 1º , da Lei Complementar nº 75 , de 1993, um conhecendo de agravo regimental interposto por membro de Ministério Público, e o outro, não; 2. Cindindo em um processo o exercício das funções do Ministério Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o Ministério Público Federal opinando acerca do recurso interposto nos respectivos autos), não há razão legal, nem qualquer outra ditada pelo interesse público, que autorize uma restrição ao Ministério Público enquanto autor da ação. 3. Recentemente, durante o julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, em que discutia a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal conduzido pelo Ministério Público, decidiu-se pela legitimidade do Ministério Público Estadual atuar perante a Suprema Corte. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para que, afastada a preliminar da ilegitimidade do Ministério Público Estadual, a Sexta Turma prossiga no julgamento do agravo regimental (AgRg na SLS 1.612/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29.08.2012, Dje 06.09.2012).

Encontrado em: FED LEI: 008625 ANO:1993 LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART : 00040 INC:00004 ....FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00546 INC:00001 ACÓRDÃO PARADIGMA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE RECURSAL STJ - AgRg no AgRg no AREsp 194892-RJ (MINISTÉRIO...nos EREsp 916675-RJ VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES - ILEGITIMIDADE STJ - AgRg na SLS 1612-SP STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1100513-RS STJ - AgRg no

STF - PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006

COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF) MARCO AURÉLIO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10191050074167001 Corinto (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - O Ministério Público estadual detém legitimidade para a propositura de execução, com base em certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), apontando a determinação, a ex-agente político, para devolver valores aos cofres públicos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384970 RN 2013/0160074-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MESMO OBJETO. 1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, colegitimado, a pretensão do Ministério Público Estadual fica prejudicada. Agravo regimental prejudicado.

STF - PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2006

COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PETIÇÃO Pet 3528 BA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1445 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual – Petição nº 3.528-3/BA, Tribunal Pleno, relator Ministro Março Aurélio, Diário da Justiça de 3 de março de 2006. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – DEFINIÇÃO. A definição do conflito de atribuições ocorre considerado o objeto do procedimento administrativo criminal. Não envolvido bem, serviço ou interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, cumpre ao Ministério Público do Estado atuar.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente....Plenário, 11.05.2011. - Acórdãos citado : Pet 3528 - Tribunal Pleno. - Veja Inquérito Policial 603/2008 do Ministério Público Federal e Procedimento Administrativo Criminal 332/2008 do Ministério Público...MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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