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Ministério Público Federal

Sindicato de despachantes

STF - PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual – precedente: Petição nº 3.528-3/BA, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – INQUÉRITO CIVIL – ARQUIVAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – IRREGULARIDADES – SUBSISTÊNCIA. Uma vez arquivado o inquérito civil no Ministério Público Federal, o que sobeja, em termos de interesses locais, há de contar com a atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma dirimiu o conflito assentando caber ao Ministério Público do Estado da Bahia a atividade a ser desenvolvida, nos termos do voto do relator. Unânime....Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 - 17/9/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PETIÇÃO Pet 5070 BA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50508809720164040000 5050880-97.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO CONCORDÂNCIA POR PARTE DO IBAMA. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O IBAMA integra a lide na condição de assistente do Ministério Público Federal, autor da ação. Assim, está, o IBAMA, vinculado à posição adotada pelo autor principal. 2. Diante da concordância do Ministério Público Federal e da parte executada com a suspensão do cumprimento de sentença, com vistas a futura formalização de acordo, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório

STF - PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente – Petição nº 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. INQUÉRITO – CRIME AMBIENTAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO. A inexistência de envolvimento de terras da União conduz a concluir pela atuação do Ministério Público estadual.

Encontrado em: Decisão: A Turma indeferiu o adiamento e assentou a atribuição do Ministério Público estadual para atuar na espécie, nos termos do voto do relator. Unânime....Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014 - 13/11/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA....MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PETIÇÃO Pet 5075 PA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Pedido 05031587920164058500 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DIÁRIAS. MAGISTRADO. SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 129 , § 4º. VANTAGENS FUNCIONAIS CONCEDIDAS POR LEI AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 133 /2011 DO CNJ. CABIMENTO. PRECEDENTE recente DESTA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: A Juíza Federal Luísa Gamba declarou suspeição.

TRT-4 - ROT 00212355220175040402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Verificados indícios de infrações penais no curso da ação trabalhista, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal decorre dos poderes do Magistrado na condução do processo, a teor dos artigos 653 , alínea f, e 765 da CLT , assim como da regra do artigo 40 do Código de Processo Penal . Precedentes do C.TST.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1464858 SP 2014/0147337-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado (AgRg no REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009). 2. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 901.572/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 5.10.2009 e REsp. 766.541/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22.3.2010. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50019931220134047203 SC 5001993-12.2013.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OI S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINALIZAÇÃO OSTENSIVA DE POSTO DE ATENDIMENTO PESSOAL EM MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A ANATEL manifestou seu desinteresse em integrar a lide, porquanto se trata de discussão acerca de interesse público local. O critério para definir a legitimidade ativa do Ministério Público Federal é a existência de interesses nitidamente federais na demanda, os quais, no entanto, não são vislumbrados no caso ora tratado.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório

STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt no CC 157073 SP 2018/0050180-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. USO IRREGULAR DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - O art. 109, I, da Constituição Federal, elenca, em rol taxativo, a competência da Justiça Federal, mencionando as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa (ratione personae). II - O enunciado n. 208 da Súmula do STJ diz respeito à seara criminal. Por consequência, no âmbito civil, deve-se observar uma distinção (distinguishing). Significa dizer que somente será possível se firmar uma conclusão pela competência da Justiça Federal na hipótese em que haja, efetivamente, a participação da União, de autarquia, de empresa pública e sociedade de economia mista federais, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes. III - No caso dos autos, nenhuma das entidades acima referidas integram o presente processo, bem como a União manifestou expressamente intenção de não intervir no feito. Porém, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal. Precedente: REsp n. 1.513.925/BA , Recurso Especial 2014/0213491-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017. IV - No caso dos autos, o conflito de competência negativo foi suscitado nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que objetiva a responsabilização das partes requeridas pela prática de irregularidades na contratação realizada mediante inexigibilidade de licitação com recursos federais provenientes de convênios celebrados com o Ministério do Turismo. V - Assim, considerando que se trata de ação civil pública na qual é a alegada malversação de recursos públicos transferidos por ente federal, no caso o Ministério do Turismo, justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, conforme prevê o art. 6º, VII, b, da Lei Complementar n. 75/93 c/c o art. 17 da Lei n. 8.429/92. Sendo assim, está correta a decisão agravada ao declarar a competência da 1ª Vara Federal Mista de Jales para processar o feito. VI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 22/03/2019 - 22/3/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00001 ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000075 ANO:1993 EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ART:00006 INC:00007 LET:B .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051771820084013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE TAXA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte o entendimento de que é da competência da Justiça Federal, ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. II - Conforme decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal - RE 488056 e RE 608870 , o Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em face de instituição privada de ensino, com objetivo de afastar cobrança pela expedição de diploma. III - A Portaria Normativa nº 40 do Ministério da Educação e a Resolução n. 03/89, do Conselho Federal de Educação, dispõe que é da responsabilidade da Instituição de Ensino a expedição do diploma considerando-se incluída nos serviços educacionais prestados. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 21/08/2015 - 21/8/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051771820084013809 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 464575620134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA DE FATO EM TESE CRIMINOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ENVIO DOS AUTOS À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou o retorno dos autos ao MPF, uma vez que não houve judicialização do procedimento, tratando-se de mero declínio de atribuição. 2. "(...) o recurso (...) é inadmissível, posto que se trata de procedimento investigatório criminal no âmbito do próprio Ministério Público Federal, não havendo a judicialização de qualquer questão, o que torna dispensável a intervenção do Poder Judiciário" (do opinativo ministerial). 3. Apelação não conhecida. Determinado o envio dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise do declínio de atribuição.

Encontrado em: A Turma não conheceu da apelação e determinou o envio dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para análise do declínio de atribuição, à unanimidade....QUARTA TURMA 18/09/2014 - 18/9/2014 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00109 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....RES_00000013 ANO_2006 MPF APELAÇÃO CRIMINAL ACR 464575620134013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.)

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