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TJ-MT - Apelação APL 00144314520148110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA – SUBTETO CONSTITUCIONAL – 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 3854 – DEFENSORES PÚBLICOS – INAPLICABILIDADE – EXCLUSÃO DE LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO POR NORMA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em aplicabilidade da ADI 3854 aos membros da Defensoria Pública do Estado e, por sua vez, pretensão de que os vencimentos dos Defensores sejam equiparados aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal implicaria em quebra da sistemática constitucional prevendo vantagem diversa e, ainda, contrariando a previsão contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00160624520098030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - ART. 37 , XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) De acordo com o que dispõe a norma jurídica inserta no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 , 19.12.2003, a remuneração e o subsídio não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2) Proferida a sentença com fundamento na legislação em vigor aplicada à espécie, não há nada a ser modificado no decisum de primeiro grau. 4) Recursos desprovidos.

Encontrado em: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, pelo mesmoquorum, negou-lhes...Tribunal FERNANDA CARNEIRO MANTOVANI. AMAPÁ PREVIDÊNCIA APELAÇÃO APL 00160624520098030001 AP (TJ-AP) Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

O impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Artigos13/04/2021Rogério Tadeu Romano
O IMPEACHMENT DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Estadão, o ministro Kassio Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal , foi sorteado o relator de um mandado de segurança...Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, como já se dizia nas Constituições de 1946, 1967 e 1988....Não há prazo na legislação que o obrigue a analisar um pedido de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Falta de aumento revolta Ministros do Supremo Tribunal Federal

A revolta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal levou o governo a rever a proposta orçamentária para 2012 e estudar a inclusão de uma previsão de aumento salarial para os membros do Poder Judiciário...Irritados, os ministros classificaram o gesto como "ofensa gratuita"....Para o Ministro Março Aurélio Mello, "o que está em jogo não é o gasto, é o princípio que implica equilíbrio que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremacia de poderes"

Câmara aprova reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal

Notícias05/12/2012Agência Brasil
Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) projeto de lei que reajusta os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral...Teto do funcionalismo público, o reajuste dado aos ministros do STF provoca o chamado efeito cascata, aumentando automaticamente os subsídios dos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas...da União (TCU), que recebem 95% do subsídio dos ministros do Supremo.

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10262641620198260602 SP 1026264-16.2019.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário - Não provimento - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37 , XI , da C.F. , está atrelado a 90,25% do subsídio dos Ministros do S .T.F. Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) - Precedentes - Reexame necessário não provido.

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 182 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1995

MAGISTRATURA - TETO - REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A garantia prevista no artigo 61, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura engloba a remuneração como um todo, não cabendo excluir parcelas peculiares a magistratura, como são a representação e a gratificação por tempo de serviço.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 06-10-1995 PP-33126 EMENT VOL-01803-01 PP-00017 - 6/10/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- N CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3563, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10329736720198260602 SP 1032973-67.2019.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário - Não provimento - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37 , XI , da C.F. , está atrelado a 90,25% (noventa inteiros e cinco centésimos por cento) do subsídio, mensal, dos Ministros do S .T.F. Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) - Precedentes. Decisão mantida. Recurso oficial negado.

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10006065520208260666 SP 1000606-55.2020.8.26.0666 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário - Não provimento - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37 , XI , da C.F. , está atrelado a 90,25% (noventa inteiros e cinco centésimos por cento) do subsídio, mensal, dos Ministros do S .T.F. Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510). Precedentes destes E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 182 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1995

MAGISTRATURA - TETO - REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A garantia prevista no artigo 61, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura engloba a remuneração como um todo, não cabendo excluir parcelas peculiares a magistratura, como são a representação e a gratificação por tempo de serviço.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 06-10-1995 PP-33126 EMENT VOL-01803-01 PP-00017 - 6/10/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- N CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

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