minorante do art 33 4 da lei n 11343 2006 em Todos os Documentos

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Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70071830533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCEDIDA A MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI11343 /2006. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade do crime restou comprovada pelo registro de ocorrência policial (fls. 05/36), pelo auto de apreensão (fls. 88/90), pelo laudo de constatação da natureza de substância (fls. 106/107) e pelos laudos periciais (fls. 272/273). 2. A autoria, por sua vez, igualmente restou demonstrada, porquanto o contexto probatório elucidou que ANDERSON OTAVIO PIRES VIEIRA mantinha em depósito e guardava quantidades significativas de drogas, crack e cocaína, conforme laudos periciais de fls. 272 e 273, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro de uma caixa de metal fechada com cadeado, atrás de um armário de um dos quartos da residência que o réu alugava de sua tia. Ademais, foi apreendido, conforme auto de apreensão (fls. 88/90), uma balança de precisão, a quantia de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), em moeda corrente, distribuídos em cédulas de valores diversos, etiquetas com a impressão (10B/5B/10A/5A), folhas com anotações de contabilidade, bem como pela prova oral produzida em audiência (CD/DVD fls. 217 e 249), que comprovam que a droga apreendida estava em posse do réu ANDERSON OTAVIO PIRES VIEIRA, assim como a mesma era destinada à venda. 3. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e duzentos e quarenta dias- multa. Expeça-se alvará de soltura na origem por este processo.APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, POR MAIORIA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1849782 SP 2021/0072614-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. ILEGALIDADES FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre e dizem, genericamente, que o impugnaram. Contudo, não trazem nenhum argumento concreto a fim de afastá-lo, demonstrando de que maneira teriam buscado afastar, no bojo do agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. 3. Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável, a análise das questões suscitadas no recurso especial inadmitido. 4. A pequena quantidade de drogas apreendidas autoriza a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços). 5. Em razão do quantum final da reprimenda e, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do Agravante e não expressiva quantidade de drogas, mostra-se cabível o estabelecimento do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de fixar em 2/3 (dois terços) a fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, redimensionando as penas nos termos do voto, bem assim para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00022772020178100040 MA 0233362019 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11343 /2006). 1º RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS EM FACE DO 1º APELANTE COM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11343 /2006 DEVIDAMENTE COMPROVADA EM FACE DO 2º APELANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. INVIABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E CUJA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DEVE SER MANTIDA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4ª , DA LEI N.º 11343 /2006). APLICABILIDADE. 2º APELANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3º RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. INVIABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E CUJA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DEVE SER MANTIDA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4ª , DA LEI N.º 11343 /2006). INAPLICABILIDADE. 3º APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOTADAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE COM RELAÇÃO AO 2º APELANTE. 1) O crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343 /2006, se configura quando praticado pelo agente qualquer dos verbos constantes do citado tipo penal, no caso, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Já o crime previsto no art. 35 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006, se configura quando se associam duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 desta Lei. 3 ) Tendo em vista que a materialidade delitiva e a respectiva autoria restaram devidamente demonstradas nos autos em face dos apelantes, tanto com relação ao crime de tráfico de drogas quanto em relação ao crime de associação para o tráfico, deve ser rejeitado o pedido de absolvição dos apelantes, inclusive porque a culpabilidade de todos ressoa evidente. 4) Nos termos do Enunciado Sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5) Inviável falar no afastamento do Enunciado Sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, posto que em nada ofende a ordem constitucional vigente, notadamente com relação ao princípio da individualização da pena. 6) Tendo em vista que o 2º Apelante preenche os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11343 /2006, considero que, em seu caso, tão somente a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, não impede a aplicação do referido benefício. 7) Considerando que o 3º apelante já possui registros criminais anteriores e que mostra dedicação à atividades criminosas, resta inaplicável, em seu caso, a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11343 /2006. 8) Recursos de Apelação conhecidos, com provimento parcial somente em relação ao 2º apelante.

STJ 17/11/2016 - Pág. 5710 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/11/2016Superior Tribunal de Justiça
Examino agora o pedido do agravante Daniel Pereira dos Santos de aplicação da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11343 /2006....CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. NEGATIVA. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA....O Colegiado estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06 em razão da quantidade das drogas apreendidas - 32 g de maconha, 42 g

STJ 22/09/2021 - Pág. 7111 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/09/2021Superior Tribunal de Justiça
CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO....A pequena quantidade de drogas apreendidas autoriza a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços). 5....Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de fixar em 2/3 (dois terços) a fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, redimensionando as penas nos termos do voto, bem assim para estabelecer

STJ 23/03/2021 - Pág. 10793 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/03/2021Superior Tribunal de Justiça
. 33 , § 4º , da Lei n.º 11343 /2006, considero que, em seu caso, tão somente a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, não impede a aplicação do referido benefício. 7) Considerando...que o 3º apelante já possui registros criminais anteriores e que mostra dedicação à atividades criminosas, resta inaplicável, em seu caso, a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11343 /2006. 8) Recursos.... 35 da Lei n. 11.343 /2006".

TJ-MG - Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10112170137288002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

Desembargador Revisor que aplicava a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11343 /2006, estabelecendo a pena de um ano e oito meses de reclusão, regime aberto, e substituindo a pena reclusiva por duas...MÉRITO A defesa do embargante busca o resgate do voto minoritário que, na aplicação da pena, afirmou que "necessário o reconhecimento do benefício previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006"...., § 4º , da Lei 11.343 /2006, diminuindo a reprimenda pela fração de 2/3 (dois terços), …

TJ-MG - Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10567180007542002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

Desembargador Relator que aplicava a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11343 /2006, estabelecendo a pena de 02 [dois] anos e 06 [seis] meses de reclusão e ao pagamento de 250 [duzentos e cinquenta...III - MÉRITO A defesa do embargante busca o resgate do voto minoritário que, na aplicação da pena, afirmou que necessário o reconhecimento do benefício previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006...Concedo assim ao apelante o privilégio nos termos do artigo 33 4º da Lei de Drogas por …

DJBA 24/11/2017 - Pág. 537 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/11/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
Alegações finais da defesa às fls. 93/98, requerendo a absolvição do acusado, ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta para o fato típico previsto no art. 28 da Lei11.343 /2006, ou ainda,...em caso de condenação, a aplicação da pena mínima, o reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º da Lei11343 /2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a possibilidade...O (s) crime (s) atribuído (s) ao réu tem previsão nos arts. 33 , caput, da Lei11.343 /06, nos seguintes termos: Art. 33 , da Lei11.343 /06.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1849782 SP 2021/0072614-8

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de fixar em 2/3 (dois terços) a fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, redimensionando as penas nos termos do voto, bem assim para estabelecer...Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de fixar em 2/3 (dois terços) a fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, redimensionando as penas nos termos do voto, bem assim para estabelecer...incurso no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 ( 13g de cocaína ).

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