minorante inscrita no § 4º do art. 33 da mesma lei em Todos os Documentos

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Artigo 33 da Lei de 16 de Dezembro de 1830

D. Pedro por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
Art. 33. Nenhum crime será punido com penas, que não estejam estabelecidas nas leis, nem com mais, ou menos daquellas, que estiverem decretadas para punir o crime no gráo maximo, médio, ou minimo, salvo o caso, em que aos Juizos se permittir arbitrio.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 857 PR 2008.70.06.000857-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. Embora a natureza da droga (maconha) não apresenta elevada potencialidade lesiva se comparada a outros entorpecentes, a quantidade razoável deve ser sopesada nas circunstâncias do delito. 3. No caso, as circunstâncias do fato e as próprias declarações do acusado demonstram que a substância têm procedência paraguaia e que disto tinha ciência, devendo ser mantida a majorante da transnacionalidade. 4. Para a concessão da benesse § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 devem estar preenchidos 04 requisitos: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, o que de fato se verificou no caso concreto. 5. Para definição do quantum da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, devem ser observadas as condições pessoais do agente e as circunstâncias do delito, as quais, no caso, recomendam a manutenção da redução no patamar proposto na sentença. 9. O regime para o cumprimento da pena será o inicialmente fechado, de acordo com a nova redação do artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, revelando-se incabível a substituição da pena, pelo não preenchimento do requisito objetivo (pena inferior a 04 anos). 10. Tratando-se de defensor dativo que promoveu a defesa do réu, da defesa prévia às razões recursais, cabível a majoração dos honorários advocatícios para o valor máximo para ações criminais previsto na Tabela I do Anexo I da Resolução nº 558 do CJF.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, tão-somente...para majorar os honorários do defensor dativo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....SÉTIMA TURMA D.E. 16/12/2010 - 16/12/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 857 PR 2008.70.06.000857-0 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58562420094047002 PR 0005856-24.2009.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MAJORANTE DO ART. 40 , I DA LEI DE DROGAS . APLICAÇÃO. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. EXCLUSÃO. 1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. Embora a natureza da droga (maconha) não apresenta elevada potencialidade lesiva se comparada a outros entorpecentes, a quantidade razoável deve ser sopesada nas circunstâncias do delito. 3. No caso, as circunstâncias do fato e as próprias declarações do acusado demonstram que a substância têm procedência paraguaia e que disto tinha ciência, devendo ser aplicada a majorante da transnacionalidade. 4. A pena-base deve ser mensurada levando-se em consideração o termo médio. 5. Para a concessão da benesse § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 devem estar preenchidos 04 requisitos: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização. 5. O fato de o agente dedicar-se a atividades criminosas pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova. Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de qualquer procedimento formal contra este, bastando que as circunstâncias apontem nesse sentido. A declaração do réu em seu interrogatório, e o registro acostado ao inquérito apontam que não preenche tal requisito, motivo pelo qual deixa-se de aplicar a minorante ao caso dos autos. 9. O regime para o cumprimento da pena será o inicialmente fechado, de acordo com a nova redação do artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, revelando-se incabível a substituição da pena, pelo não preenchimento do requisito objetivo (pena inferior a 04 anos).

Encontrado em: CASCO BRITEZ, apenas para reduzir a pena na primeira fase da dosimetria, e dar parcial provimento ao apelo do MPF, para aplicar a majorante da internacionalidade (art. 40 , I , da Lei 11.343 /06) e excluir...a minorante prevista no art. 33, § 4º da mesma lei, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....SÉTIMA TURMA D.E. 31/03/2011 - 31/3/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58562420094047002 PR 0005856-24.2009.404.7002 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7002 PR 0004856-86.2009.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. MAJORANTE DO INCISO I , DO ART. 40 , LEI Nº 11.343 /06. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MANUTENÇÃO EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. As circunstâncias do delito revelam-se neutras, pois embora a natureza da droga (cocaína) revele maior potencialidade lesiva, a quantia apreendida não é suficiente para o trato da situação como anormal em crimes de tráfico. 3. Para definição do acréscimo da majorante da internacionalidade ( 40 , I , da Lei de Drogas ), o que deve ser sopesado é a origem, o percurso percorrido com o entorpecente e seu destino final, elementos que, no caso, autorizam aumento pouco além do mínimo legal, uma vez que a droga originária do Paraguai foi internalizada no Brasil e tinha como destino final a Espanha. 4. Existindo nos autos elementos demostrando que a ré atuou no transporte de drogas em moldes semelhantes aos dos autos em outras oportunidades, não seria caso de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, por falta do terceiro requisito, qual seja, não se dedicar a atividades criminosas. Contudo, tendo o magistrado concedido o benefício e não havendo recurso da acusação, deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição de pena, em face da vedação da reformatio in pejus.

Encontrado em: Vistos, relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reduzir...a reprimenda aplicada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....SÉTIMA TURMA D.E. 02/09/2010 - 2/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7002 PR 0004856-86.2009.404.7002 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48568620094047002 PR 0004856-86.2009.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. MAJORANTE DO INCISO I , DO ART. 40 , LEI Nº 11.343 /06. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MANUTENÇÃO EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. As circunstâncias do delito revelam-se neutras, pois embora a natureza da droga (cocaína) revele maior potencialidade lesiva, a quantia apreendida não é suficiente para o trato da situação como anormal em crimes de tráfico. 3. Para definição do acréscimo da majorante da internacionalidade ( 40 , I , da Lei de Drogas ), o que deve ser sopesado é a origem, o percurso percorrido com o entorpecente e seu destino final, elementos que, no caso, autorizam aumento pouco além do mínimo legal, uma vez que a droga originária do Paraguai foi internalizada no Brasil e tinha como destino final a Espanha. 4. Existindo nos autos elementos demostrando que a ré atuou no transporte de drogas em moldes semelhantes aos dos autos em outras oportunidades, não seria caso de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, por falta do terceiro requisito, qual seja, não se dedicar a atividades criminosas. Contudo, tendo o magistrado concedido o benefício e não havendo recurso da acusação, deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição de pena, em face da vedação da reformatio in pejus.

Encontrado em: Vistos, relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para reduzir...a reprimenda aplicada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48568620094047002 PR 0004856-86.2009.4.04.7002 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1016 PR 2008.70.16.001016-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. PERSONALIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, I DA LEI. APLICABILIADE. INTERESTADUALIDADE AFASTADA. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. Apesar de não ser ínfima a quantidade, não se configura excessiva a ponto de demandar reprimenda superior ao mínimo legal. A natureza da droga (maconha) também não apresenta elevada potencialidade lesiva se comparada a outros entorpecentes. 3. Nos termos da súmula 444 do STJ 'é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base'. 4. A interestadualidade como causa de aumento de pena pressupõe que a transposição de fronteiras estaduais não consista em mero desdobramento do desígnio delitivo, como ocorre no caso dos autos, em que a droga, trazida do Paraguai, ingressou no Estado do Paraná tão só para ser transportada para seu destino final. 5. No caso, as circunstâncias do fato e as próprias declarações do acusado demonstram que a substância têm procedência paraguaia e que disto tinha ciência, devendo ser mantida a majorante da transnacionalidade. 6. Percentual de incidência da majorante prevista no inciso I do art. 40 da Lei 11.343 /06 que deve ser reduzido ao mínimo legal, visto que não existem nos autos elementos que reclamem maior apenamento, mostrando-se o caso comum à espécie. 7. Para a concessão da benesse § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 devem estar preenchidos 04 requisitos: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 8. O fato de o agente dedicar-se a atividades criminosas pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova. Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de qualquer procedimento formal contra este, bastando que as circunstâncias apontem nesse sentido. Os diferentes registros criminais contra o réu apontam que não preenche tal requisito, motivo pelo qual deixa-se de aplicar a minorante ao caso dos autos. 9. O regime para o cumprimento da pena será o inicialmente fechado, de acordo com a nova redação do artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, revelando-se incabível a substituição da pena, seja pelo não preenchimento do requisito objetivo (pena inferior a 04 anos), seja em razão da vedação legal constante do art. 44 da Lei de Drogas .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de RODRIGO CAETANO...FERREIRA para reduzir a reprimenda aplicada, e por unanimidade negar provimento ao apelo do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante...SÉTIMA TURMA D.E. 23/09/2010 - 23/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1016 PR 2008.70.16.001016-1 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 001016 PR 2008.70.16.001016-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2010

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. PERSONALIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, I DA LEI. APLICABILIADE. INTERESTADUALIDADE AFASTADA. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. Apesar de não ser ínfima a quantidade, não se configura excessiva a ponto de demandar reprimenda superior ao mínimo legal. A natureza da droga (maconha) também não apresenta elevada potencialidade lesiva se comparada a outros entorpecentes. 3. Nos termos da súmula 444 do STJ 'é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base'. 4. A interestadualidade como causa de aumento de pena pressupõe que a transposição de fronteiras estaduais não consista em mero desdobramento do desígnio delitivo, como ocorre no caso dos autos, em que a droga, trazida do Paraguai, ingressou no Estado do Paraná tão só para ser transportada para seu destino final. 5. No caso, as circunstâncias do fato e as próprias declarações do acusado demonstram que a substância têm procedência paraguaia e que disto tinha ciência, devendo ser mantida a majorante da transnacionalidade. 6. Percentual de incidência da majorante prevista no inciso I do art. 40 da Lei 11.343 /06 que deve ser reduzido ao mínimo legal, visto que não existem nos autos elementos que reclamem maior apenamento, mostrando-se o caso comum à espécie. 7. Para a concessão da benesse § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 devem estar preenchidos 04 requisitos: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 8. O fato de o agente dedicar-se a atividades criminosas pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova. Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de qualquer procedimento formal contra este, bastando que as circunstâncias apontem nesse sentido. Os diferentes registros criminais contra o réu apontam que não preenche tal requisito, motivo pelo qual deixa-se de aplicar a minorante ao caso dos autos. 9. O regime para o cumprimento da pena será o inicialmente fechado, de acordo com a nova redação do artigo 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, revelando-se incabível a substituição da pena, seja pelo não preenchimento do requisito objetivo (pena inferior a 04 anos), seja em razão da vedação legal constante do art. 44 da Lei de Drogas .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de RODRIGO CAETANO...FERREIRA para reduzir a reprimenda aplicada, e por unanimidade negar provimento ao apelo do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante...SÉTIMA TURMA D.E. 23/09/2010 - 23/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 001016 PR 2008.70.16.001016-1 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9020 PR 2008.70.02.009020-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2009

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE ADEQUADA. AGRAVANTE DO ART. 62 , IV , CP . MAJORANTES DOS INCISOS III E V DO ART. 40 , LEI Nº 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITO. AFASTAMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ART. 35 , LEI Nº 11.343 /06. CRIME NÃO CARACTERIZADO. 1. A quantidade e a espécie da droga transportada (cocaína na forma de crack), que apresenta, potencialmente, elevado risco de lesão à saúde pública, justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. É inerente ao tráfico de drogas, especialmente na condição de "mula", a prática mediante promessa de recompensa, razão por que não incide a agravante do art. 62 , IV , do CP . 3. Para caracterização da majorante do inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343 /06, não basta simplesmente que o crime seja praticado nas proximidades de unidades policiais ou qualquer outro dos estabelecimentos insertos no dispositivo. Necessário que o delito seja cometido visando aos freqüentadores desses locais, o que não se verifica na hipótese. 4. A interestadualidade como causa de aumento de pena pressupõe que a transposição de fronteiras estaduais não consista em mero desdobramento do desígnio delitivo, como ocorre no caso dos autos, em que a droga, trazida do Paraguai, ingressou no Estado do Paraná tão só para ser transportada para seu destino final. 5. Os relatos circunstanciados da ré sobre "outras vezes" em que transportou drogas são suficientes para evidenciar que se dedica a atividades ilícitas, não preenchendo, portanto, todos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06. Minorante afastada. 6. Pena carcerária definitiva e multa redimensionadas. 7. Ausente prova judicializada sobre a existência de vínculo associativo estável não há como impor condenação pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343 /06.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa e, por...maioria, dar parcial provimento à apelação ministerial, para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que...SÉTIMA TURMA D.E. 25/11/2009 - 25/11/2009 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9020 PR 2008.70.02.009020-2 (TRF-4) Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14764920094047004 PR 0001476-49.2009.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 62, MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI. INAPLICABILIADDE. MODALIDADE IMPORTAR E CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR UM DOS APELANTES. REDUÇÃO MÁXIMA. 1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. As circunstâncias do delito revelam-se negativas, pois embora a natureza da droga (maconha) não revele maior potencialidade lesiva se comparada a outros entorpecentes, a quantia apreendida não é pequena. 3. Nos termos da súmula 444 do STJ 'é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base'. 4. Viola o princípio do ne reformatio in pejus o acórdão que, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, afasta fundamento da sentença condenatória para a fixação da pena, mas mantém esta no mesmo patamar, acrescentando novos fundamentos (informativo 577 do STF). 5. O registro de ação penal onde consta ter havido em relação ao feito pretérito extinção da punibilidade por si só não pode levar ao reconhecimento da reincidência. Se a extinção da punibilidade fulminou não apenas a pretensão executória, mas a própria pretensão punitiva, o precedente não é apto para gerar a consequência do art. 64 do CP . Diante da dúvida, a solução deve favorecer o réu. 6. É inerente ao tráfico de drogas, especialmente na condição de "mula", a prática mediante promessa de recompensa, razão por que não incide a agravante do art. 62 , IV , do CP . 7. Não havendo provas de que foram os réus os responsáveis por contratar ou de qualquer forma envolver o adolescente na prática delitiva, não há como aplicar a majorante prevista no art. 40, VI, da 11.343/06. 8. A lei 11 , 343 /06 exige para aplicação do benefício a primariedade e os bons antecedentes, não restringindo a análise da vida pregressa do agente às eventuais incursões nos crimes tratados na Lei 11.343 /06. Assim, a condenação transitada em julgado pela prática do delito de roubo é suficiente para afastar a aplicação da minorante. 9. Para definição do quantum da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, devem ser observadas as condições pessoais do agente e as circunstâncias do delito, as quais, no caso, recomendam a manutenção da redução máxima para o segundo apelante. 10. A causa de aumento de pena do art. 40 da Lei nº 11.343 /06, segundo expressa disposição legal, aplica-se aos crimes previstos nos arts. 33 a 37 , inclusive na modalidade de importar substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não há bis in idem no reconhecimento do caráter transnacional do delito. 11. Ainda que a pena privativa de liberdade tenha restado abaixo de quatro anos, incabível a substituição por restritivas de direitos, em decorrência da vedação expressa constante da atual lei de drogas (Lei nº 11.343 /06, § 4º do art. 33 ).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de CLAUDEMIR...PEREIRA DOS SANTOS, para reduzir a reprimenda aplicada, negar provimento ao apelo de JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA e negar provimento ao apelo do MPF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que...SÉTIMA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14764920094047004 PR 0001476-49.2009.4.04.7004 (TRF-4) TADAAQUI HIROSE

STJ 02/12/2011 - Pág. 3317 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2011Superior Tribunal de Justiça
MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA NOVA LEI DE DROGAS . INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico, previsto no art. 33 , caput...ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. PERCENTUAL. HONORÁRIOS

STJ 24/06/2015 - Pág. 6565 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2015Superior Tribunal de Justiça
ART. 33 C/C ART. 40 , I , LEI Nº 11.343 /06. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 62, MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI. INAPLICABILIDADE....MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR UM DOS APELANTES. 1....Nos termos da súmula 444 do STJ 'é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base'. 4.
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