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1 processo no TJCE

Processo n. 2176-03.2012.5.03.0137 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014.II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.ABASTECIMENTO DE VEÍCULO.TEMPO DE EXPOSIÇÃO.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a exposição habitual ao agente de risco, mesmo por poucos minutos, gera o direito à percepção do adicional de periculosidade, porquanto a citada parcela se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988).Precedentes.Recurso de Revista conhecido e provido. do TST

Processo

Processo n. 10 A 15 MINUTOS DIÁRIOS POR 2 A 3 VEZES POR SEMANA - CONTATO INTERMITENTE.Nas situações em que o próprio motorista se vê obrigado a abastecer o veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à percepção do adicional de periculosidade.Entretanto, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa a atividades realizadas -na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos-, faz expressa menção ao -operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco-.Adota-se, aqui, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permaneçam no interior da aeronave durante o seu abastecimento.Ademais, eventual entendimento em sentido contrário levaria ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade a todos os motoristas, indiscriminadamente.Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva.data de julgamento: 25/10/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 15/2/2013, grifou-se) do TST

Processo

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Artigos23/01/2019Minutos de Direito Mariana Gonçalves
Começou 2019... e o mês de janeiro já está quase acabando! Mas nunca é tarde para compartilhar dicas para tornar seu 2019 muito mais produtivo e eficiente! 2019 é um ano que busco além dos resultados! Estou em busca de qualidade de vida, e para alcançar a qualidade de vida que almejo é necessário que eu faça um bom planejamento! Sobre o planner Mariana Gonçalves divulgado no vídeo, segue o link: http://bit.ly/plannermarianagoncalves Inscreva-se no canal, vídeo novo toda quarta! Também estou aqui: Blog: http://marianagoncalves.com.br/ Facebook: https://www.facebook.com/minutosdedir... Instagram: @mariana_goncalvess https://www.instagram.com/mariana_gon... Contato: apoio@marianagoncalves.com.br Contato comercial: apoio@marianagoncalves.com.br

Minutos de Direito

Artigos20/03/2019Minutos de Direito Mariana Gonçalves
Mais um vídeo da série que te auxilia e dá dicas de como administrar o financeiro do seu escritório de advocacia! Como sempre, digo e repito: não se trata de verdades absolutas! Mas sim de dicas de um bom tempo que administro meus escritórios! Então senta aí, assiste o vídeo e vê de tudo o que eu te mostrei algo faz sentido para você! Se fizer sentido, não esquece de deixar um comentário, compartilhar o vídeo, porque tudo isso é muito muito importante pro canal! Até semana que vem! Inscreva-se no canal, vídeo novo toda quarta! Também estou aqui: Blog: http://marianagoncalves.com.br/ Facebook: https://www.facebook.com/minutosdedir... Instagram: @mariana_goncalvess https://www.instagram.com/mariana_gon... Contato: apoio@marianagoncalves.com.br Contato comercial: apoio@marianagoncalves.com.br

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Artigos06/03/2019Minutos de Direito Mariana Gonçalves
Mais um vídeo da série “queridinha” do canal: FINANCEIRO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA! São dicas que você poderá usar no seu dia a dia administrando um escritório. A dica de hoje é de extrema relevância, afinal de contas: de nada vale assinar diversos contratos de honorários se você não consegue de fato receber e colocá-los “no bolso”. Assista ao vídeo e me conte aqui nos comentários o que achou da dica! Até semana que vem! Inscreva-se no canal, vídeo novo toda quarta! Também estou aqui: Blog: http://marianagoncalves.com.br/ Blog: http://minutosdedireito.com/ Facebook: https://www.facebook.com/minutosdedir... Instagram: @mariana_goncalvess https://www.instagram.com/mariana_gon... Contato: apoio@marianagoncalves.com.br Contato comercial: apoio@marianagoncalves.com.br

[Vídeo] Sociedade em escritório de advocacia - Minutos de Direito

Artigos30/10/2019Minutos de Direito Mariana Gonçalves
Recebi a pergunta "Quais os pontos negativos da sociedade no início de carreira" pelo instagram e resolvi compartilhar não só o que penso sobre o assunto como também uma parte da minha experiência. Eu espero de verdade que curtam o vídeo! Aproveito para deixar aqui todos os links que comentei logo no início do vídeo: linktr.ee/mariana_goncalvess Inscreva-se no canal, vídeo novo toda quarta! Também estou aqui: Blog: http://marianagoncalves.com.br/ Facebook: https://www.facebook.com/minutosdedir... Instagram: @mariana_goncalvess https://www.instagram.com/mariana_gon... Contato: apoio@marianagoncalves.com.br Contato comercial: apoio@marianagoncalves.com.br

TRT-20 - 00007822620165200014 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

CAIXA EXECUTIVO - CEF - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS - DIREITO ASSEGURADO POR NORMATIVOS INTERNOS - HORA EXTRA DEVIDA. Sobressaindo dos autos que normativos internos da CEF determinam que os exercentes da função de Caixa Executivo usufruam intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não computados em sua jornada de trabalho, direito implementado com o objetivo de prevenir que seus empregados venham a ser acometidos de doença resultante de movimento ou esforço repetitivo em membros superiores e coluna vertebral, defere-se ao reclamante o pagamento de hora extra.

TRT-20 - 00007135520155200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

CAIXA EXECUTIVO - CEF - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS - DIREITO ASSEGURADO POR NORMATIVOS INTERNOS - HORA EXTRA DEVIDA. Sobressaindo dos autos que normativos internos da CEF determinam que os exercentes da função de Caixa Executivo usufruam intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não computados em sua jornada de trabalho, direito implementado com o objetivo de prevenir que seus empregados venham a ser acometidos de doença resultante de movimento ou esforço repetitivo em membros superiores e coluna vertebral, defere-se ao reclamante o pagamento de hora extra.

Aurum Summit 2019 - eventos jurídicos - Minutos de Direito

Artigos01/11/2019Minutos de Direito Mariana Gonçalves
Uau! Mais um Aurum Summit para a minha lista! O evento de 2019 foi mais do que especial! Eu simplesmente AMO a empresa e todas as pessoas incríveis que trabalham demais por lá! Frequentemente me sinto parte da família aurum, e no evento de 2019 foi ainda mais intenso = Eu apresentei o evento ONLINE! Mais de 1000 advogados acompanharam o evento de forma online! O dia inteiro de pílulas de muita inovação da área da advocacia! Eu sempre entro no aurum summit de um jeito e vou embora de outro, são novos contatos (e por sinal 2019 foi surpreendente no networking) e ideias que borbulham na minha cabeça! Espero que eu consiga te passar um pouquinho do que é estar no evento... e vamos lá!!! Quem sabe a agente se encontra no aurum 2020? Porque eu VOU!!! Guarda minha vaga aí AURUM!!!! Assista o vídeo: Inscreva-se no canal! Também estou aqui: Blog: http://marianagoncalves.com.br/ Facebook: https://www.facebook.com/minutosdedir... Instagram: @mariana_goncalvess https://www.instagram.com/mariana_gon... Contato: apoio@marianagoncalves.com.br Contato comercial: apoio@marianagoncalves.com.br Wanderlust by Nomyn https://soundcloud.com/nomyn Creative Commons — Attribution 3.0 Unported — CC BY 3.0 Free Download / Stream: https://bit.ly/wanderlust-nomyn Music promoted by Audio Library https://youtu.be/Q66WFX4eeVw

Advogável Mundo Novo - Minutos de Direito

Artigos09/05/2019Minutos de Direito Mariana Gonçalves
Estive em Recife no mês de Março para um evento incrível de inovação no direito. Não falamos sobre leis, doutrinas ou últimos julgados dos tribunais...

Minutos de Direito.

Artigos04/04/2019Minutos de Direito Mariana Gonçalves
Também estou aqui: Blog: http://marianagoncalves.com.br/ Blog Minutos: https://www.minutosdedireito.com/ Facebook: https://www.facebook.com/minutosdedir...

Anastasia ganha três minutos de direito de resposta no programa de TV de Hélio Costa

Notícias26/09/2010Folha Online
DANIEL RONCAGLIA DE SÃO PAULO O candidato do PSDB ao governo de Minas Gerais, Antonio Anastasia, conseguiu direito de resposta de três minutos no programa de TV de Hélio Costa (PMDB)....O tucano também terá dois minutos de direito de resposta no programa de rádio e o direito de publicar uma mensagem no site do peemedebista....No dia 18, o ministro do TSE Março Aurélio também concedeu um minuto de direito de resposta para o tucano. O caso tratava de uma divulgação errada do valor do ICMS do minério de ferro.
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