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TJ-SP - Apelação APL 00024868520118260417 SP 0002486-85.2011.8.26.0417 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. A Fase de habilitação deve ser reservada para o momento adequado para a aferição da aptidão técnica. Impossibilidade da constatação da qualificação técnica na fase de celebração e execução do contrato. Interpreta-se que a deficiência e a inaptidão certamente determinariam a invalidação de todo procedimento e, para tanto, acarretaria prejuízo aos demais habilitados e à própria administração. A cláusula 1.1.3 do edital disciplina a qualificação técnica. Competia à Comissão analisar a qualificação para tiragem mínima de exemplares antes da apreciação das propostas. Desnecessárias para a modalidade convite as especificações do Anexo I, tendo em vista a presunção da habilitação dos convidados. Como na modalidade convite é dispensável a fase de habilitação, porque será considerada presumida para os convidados, a comprovação da exigência da cláusula 1.1.3 (contida no Anexo I) é inócua, pois o convite feito às empresas licitantes já pressupõe a aptidão técnica para participar do certame. A dispensa das especificações, por ser licitação na modalidade convite, não retira a possibilidade de aferição da aptidão técnica pela Comissão. Os vícios do procedimento licitatório encontram-se implícitos no ajuste celebrado a posteriori, portanto, se nulo é o certame, deverá ser anulado o contrato. A nulidade não exonera a administração de indenizar, razão pela qual os serviços executados deverão ser pagos até a prolação da sentença. Aplicação do artigo 59, "caput", e parágrafo único da Lei n. 8.666 /93. RECURSO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO REJEITADO.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73482015 MS 1589783 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE CONVITE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DA ORELHINHA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE. São regulares o procedimento licitatório na modalidade convite, e aformalização do contrato e termos aditivos que atendam o disposto em lei eque contenham todas as cláusulas necessárias à sua execução. É regular,também, a execução financeira cuja despesa foi devidamente empenhada,liquidada e paga.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 20ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 12 de setembro de 2017, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar regulares o procedimento licitatório na modalidade Convite n.40/2013, a formalização do Contrato, a formalização dos 1º ao 3º TermosAditivos e a execução financeira do Contrato Administrativo n. 202/2013,celebrado entre o Município de Sidrolândia, na gestão do Sr. Ari Basso e aempresa Bortoliero e Brito Ltda.Campo Grande, 12 de setembro de 2017.Conselheiro OSMAR DOMINGUES JERONYMO Relator

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10637130040214002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PEDIDO DESACOLHIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há como reconhecer a conduta ímproba apontada na inicial quando se verifica que a contratação do terceiro e quarto réus, para prestação de serviços de advocacia, foi precedida de licitação, na modalidade convite, em procedimento que não teve a configuração de vícios demonstrada - Hipótese na qual não comprovados conluio ou fraude na licitação nem eventual cobrança acima dos valores de mercado pela prestação do serviço ou prejuízo outro ao Erário, sendo certo, ademais, que os serviços foram efetivamente prestados.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 145112014 MS 1.530.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE CONVITE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E TRANSLADOS FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPESTIVIDADE NA REMESSA REGULARIDADE. É regular o procedimento licitatório que atenda aos requisitos legais, bemcomo a formalização de contrato administrativo que estabelece as cláusulasnecessárias para a sua execução, com a tempestiva remessa de documentosao Tribunal de Contas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª Sessão daPrimeira Câmara, de 12 de abril de 2016, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declararregulares o procedimento de licitatório na modalidade Convite nº 48, de2014, e a formalização do Contrato nº 122, de 2014, celebrado entre oMunicípio de Maracaju e Quadros & Fava Ltda. EPP.Campo Grande, 12 de abril de 2016.Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral Relator

TJ-MT - Remessa Necessária 00010737920108110032 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

REMESSA NECESSÁRIO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – LICITAÇÃO – MODALIDADE CONVITE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 – Restou demonstrado, por meio da documentação carreada aos autos, que os valores dos bens fornecidos admitem a realização da licitação na modalidade convite, bem como foi encaminhado o número de convites equivalentes ao dobro do mínimo estabelecido pela legislação, sendo que a documentação apresentada pela empresa vencedora não continha qualquer irregularidade, razão pela qual não há qualquer mácula a ser reparada, haja vista que o procedimento licitatório desenvolveu-se de forma regular e com a devida lisura, tendo obedecido todos os princípios norteadores da licitação. 2 – O simples fato de duas empresas, que sequer participaram do certame, praticarem preços melhores do que a vencedora do certame, em relação a alguns itens isoladamente, por si só, não deságua em fraude à licitação, devendo o suposto superfaturamento de preços, apontados pelo autor popular, restar devidamente comprovado.

TJ-MT - Remessa Necessária 00010737920108110032898652016 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

REMESSA NECESSÁRIO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – LICITAÇÃO – MODALIDADE CONVITE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 – Restou demonstrado, por meio da documentação carreada aos autos, que os valores dos bens fornecidos admitem a realização da licitação na modalidade convite, bem como foi encaminhado o número de convites equivalentes ao dobro do mínimo estabelecido pela legislação, sendo que a documentação apresentada pela empresa vencedora não continha qualquer irregularidade, razão pela qual não há qualquer mácula a ser reparada, haja vista que o procedimento licitatório desenvolveu-se de forma regular e com a devida lisura, tendo obedecido todos os princípios norteadores da licitação. 2 – O simples fato de duas empresas, que sequer participaram do certame, praticarem preços melhores do que a vencedora do certame, em relação a alguns itens isoladamente, por si só, não deságua em fraude à licitação, devendo o suposto superfaturamento de preços, apontados pelo autor popular, restar devidamente comprovado. (ReeNec 89865/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2019, Publicado no DJE 19/03/2019)

Licitação na modalidade convite, mudar ou estirpar?

Artigos08/05/2019Adailson Gomes
A carência de ampla divulgação na modalidade convite fere o princípio da isonomia....Esse projeto propõe algumas mudanças na modalidade convite....A modalidade de licitação Carta Convite sob a ótica constitucional . Artigo, Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2809/A-modalidade-da-licitacao-Carta-Convite-sobaotic... .

TJ-SP - Apelação Cível AC 10034504220158260281 SP 1003450-42.2015.8.26.0281 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Pode o juiz dispensar a produção de quaisquer outras provas, na medida em que ele entenda já ter elementos suficientes para o deslinde da questão. Superfaturamento na contratação de empresa para a confecção de revista comemorativa do aniversário da Cidade. Elemento subjetivo não evidenciado, a ensejar ato de improbidade administrativa. Improcedência da ação que se mantém. Precedente do STJ. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 615230 PR 2004/0073598-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007

Denúncia (rejeição). Licitação (modalidade convite). Irregularidade (não-ocorrência). Fato atípico (caso). Modificação do julgado (impossibilidade). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 008038 ANO:1990 ART : 00006 LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, PREFEITO, ACUSADO, POR, CRIME EM TESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE / HIPÓTESE, PREFEITO, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO, MODALIDADE..., CONVITE, OBJETO, REALIZAÇÃO, SEM, PARTICIPAÇÃO, NÚMERO, LICITANTE, COM, HABILITAÇÃO TÉCNICA, PREVISÃO, ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES / CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA ; IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, AMPLIAÇÃO..., EXIGÊNCIA, PREVISÃO, LEI DE LICITAÇÕES , PARA, MODALIDADE, CONVITE.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10476110006618001 Passa-Quatro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE - NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES - ART. 22 , DA LEI Nº. 8.666 /93 - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É entendimento do e. STJ, de que na licitação pela modalidade convite devem participar ao menos três concorrentes, segundo o § 3º do art. 22 da Lei 8.666 /93. Aparentemente descumprida essa determinação legal, deve, liminarmente, ser suspensa a licitação.

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