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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00133688420094036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL deve ser chamada nesta ação. 2- A razão fática: a apelante foi contratada para prestar serviços à ENERSUL (fls. 71/92). O objeto do contrato é a alegada violação do monopólio estatal. 3- A razão jurídica: a decisão definitiva atingirá a esfera de direitos da ENERSUL, porque há relação jurídica decorrente de contrato. Ademais disto, a causa de pedir é a própria contratação. 4- A questão é de ordem pública. O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da ENERSUL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50019529220154047100 RS 5001952-92.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

ADMINISTRATIVO. ECT. MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. 1. A a entrega de expedientes e documentos comerciais não importa violação ao monopólio da ECT. 2. Manutenção da sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00043182020124036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2017

AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - DETRAN/SP - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A empresa vencedora do pregão deve ser chamada nesta ação. 2- O pregão eletrônico foi finalizado e a empresa vencedora, contratada. A apelante pretende a anulação do contrato, sob o fundamento de violação do monopólio estatal. 3- A decisão definitiva atingirá a esfera de direitos dos contratantes, porque há relação jurídica decorrente de contrato. 4- O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da empresa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50178119420144047000 PR 5017811-94.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

ADMINISTRATIVO. ECT. MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. 1. A entrega de expedientes e documentos comerciais não importa violação ao monopólio da ECT. 2. Reforma da sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 3667 SC 1990/0005733-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1990

CONSTITUCIONAL. MONOPOLIO ESTATAL. POSTAL. I- ENTRE OS SERVIÇOS CONSTITUCIONALMENTE MONOPOLIZADOS INCLUE-SE O SERVIÇO POSTAL. II- AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 17, 'N', DO DL 83858/79, DIZ RESPEITO TÃO-SOMENTE AS CONCESSIONARIAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS AFETOS A MONOPOLIO ESTATAL, E QUE RAZÃO DO PROPRIO SERVIÇO, ENTREGAM, DIRETAMENTE, AS FATURAS REFERENTES A EXPLORAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. III- IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50477248720154047000 PR 5047724-87.2015.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

APELAÇÃO. ECT. MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO POSTAL. A coleta e/ou distribuição de pequenos volumes (materiais e/ou documentos) exclusivamente no âmbito interno das unidades da ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e empresas que lhe prestam serviços (terceirizados), sem qualquer caráter comercial não importa violação ao monopólio da ECT.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014778 SC 2007/0294507-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2009

ADMINISTRATIVO. ECT. SESI. LICITAÇÃO. ENTREGA DE FATURAS. MONOPÓLIO ESTATAL. 1. Documentos bancários e títulos incluem-se no conceito de carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio. Precedentes. 2. Recurso especial provido em parte.

China vai acabar com monopólio estatal milenar sobre o sal

Notícias05/06/2015Agência Brasil
A partir de 2017, a China vai acabar com o monopólio estatal sobre o sal. Há mais de dois mil anos que o estado chinês controla os preços de distribuição e produção do produto....De acordo com a rede de televisão estatal CCTV, o Conselho de Estado da China decidiu iniciar uma reforma que, na prática, vai acabar com o monopólio do governo....O sal era, desde o século VII antes de Cristo, um monopólio estatal e, apesar de o Governo desejar há vários anos alterar a legislação, encontrou resistências dentro do setor.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59735 AL 0042667-83.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOPÓLIO ESTATAL. CARTA. - Não existe mais monopólio estatal quanto ao serviço postal, exceto carta, não abrangendo, pois jornal, revista, tablóide, periódico e informativo, pelo que a atividade comercial que inclui o serviço de distribuição e entrega desses produtos não poderia ficar impossibilitada de ser exercida totalmente. - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo regimental prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59735 AL 2004.05.00.042667-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOPÓLIO ESTATAL. CARTA. - Não existe mais monopólio estatal quanto ao serviço postal, exceto carta, não abrangendo, pois jornal, revista, tablóide, periódico e informativo, pelo que a atividade comercial que inclui o serviço de distribuição e entrega desses produtos não poderia ficar impossibilitada de ser exercida totalmente. - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo regimental prejudicado.

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