Morosidade no Julgamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Morosidade no Julgamento

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX20204013600

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º , LXXVIII DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784 /99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º , inciso LXXVIII e 37 , caput, da Constituição Federal , que a todos assegura o direito à tramitação dos procedimentos administrativos em tempo razoável, sem dilações indevidas.. ( AMS XXXXX-51.2013.4.01.3300 , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/10/2015 PAG 447.) II Na espécie dos autos, manifesta a violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo, não havendo que se falar, entretanto, em violação do princípio da separação dos poderes, haja vista que o mérito do ato administrativo não foi atingido, em se tratando, na hipótese, de mero controle de legalidade dos atos da Administração Pública pelo Poder Judiciário. III Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação até 8/5/2017, já se tendo passados 2 anos sem que o recurso de apelação seja julgado, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, JOSIMAR LUIZ DA SILVA KELLY, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 /STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106 /STJ)" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Peças Processuais que citam Morosidade no Julgamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão da Morosidade Jurisdicional - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0302 em 25/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    (TJ-MG - AC: XXXXX30008507001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 03/07/2014, Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2014) (Grifo nosso) IX... NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 05/03/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Decisão unânime Publicação DJ XXXXX-04-2002 Ement vol-02064-04 PP- 00829 Parte (s) RECTE.: ADVDOS.: E OUTROS RECDO.: ADVDO.: EMENTA: -... DA MOROSIDADE PROCESSUAL A Ação de Prestação de Contas foi protocolada em 29/05/2014. A Carta de Citação foi expedida tão somente em 07/08/2014 (fls. 20)

  • Petição - TJMT - Ação Excesso de Prazo para Instrução / Julgamento - Habeas Corpus Criminal - contra Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0000 em 20/12/2023 • TJMT

    TJ/MT, no julgamento do Habeas Corpus nº XXXXX-26.2019.8.11.0000 - PJE, de relatoria do Des. , já concedeu a ordem à paciente que se encontrava em situação análoga a do paciente, ao fundamento, em suma... Quanto ao perigo da demora, é crucial destacar que a concessão da liminar é imperativa, uma vez que aguardar o julgamento do "writ" por esta digna Câmara prejudicaria injustamente o paciente, que se encontra... Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (TJ-CE - HC: XXXXX20218060000 CE XXXXX- 80.2021.8.06.0000, Relator: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Manifesta Ilegalidade da Prisão do Paciente - Morosidade para Apreciação do Pleito Defensivo - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 19/07/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Já o perigo da demora resta configurado visto que a sua prisão é ilegal, além de haver notória morosidade para apreciação dos pedidos pelo juízo de origem... representante vem à honrosa presença deste Egrégio Tribunal de Justiça para contribuir na necessária e urgente prestação jurisdicional. 2) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA MANIFESTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - MOROSIDADE... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS ATINGIDOS EM JANEIRO DE 2016. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA . 1

Diários Oficiais que citam Morosidade no Julgamento

  • DJBA 09/04/2024 - Pág. 403 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Roberto Maynard Frank Corregedor Geral da Justiça Processo nº: XXXXX-82.2024.2.00.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo] REPRESENTANTE:... Eduardo Carlos de Carvalho, ao tempo em que determino o arquivamento do presente expediente, em razão de ter sido sanada a morosidade apontada, com o julgamento dos Embargos de Declaração... Roberto Maynard Frank Corregedor Geral da Justiça Processo nº: XXXXX-24.2024.2.00.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo] REPRESENTANTE:

  • DJBA 09/04/2024 - Pág. 402 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Roberto Maynard Frank Corregedor Geral da Justiça Processo nº: XXXXX-31.2024.2.00.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo] REPRESENTANTE:... Roberto Maynard Frank Corregedor Geral da Justiça Processo nº: XXXXX-52.2023.2.00.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo] REPRESENTANTE:... Roberto Maynard Frank Corregedor Geral da Justiça Processo nº: XXXXX-65.2023.2.00.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo] REPRESENTANTE:

  • DJBA 26/03/2024 - Pág. 438 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Processo nº: XXXXX-75.2023.2.00.0805 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo] REPRESENTANTE: JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA Advogado do (a) REPRESENTANTE... JÚNIAARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia Processo nº: XXXXX-10.2023.2.00.0805 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento... JÚNIAARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia Processo nº: XXXXX-06.2024.2.00.0805 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento

Modelos que citam Morosidade no Julgamento

  • Mandado de Segurança - INSS -Individual - Demora em análise do Requerimento.

    Modelos • 30/04/2022 • Carlos Kowalczyk

    for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. grifou-se Por medidas de justiça social, a morosidade... (TRF-4 – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20204047111 RS XXXXX-40.2020.4.04.7111, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 09/03/2021, QUINTA TURMA)... (TRF -4 – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20184047205 SC, Relator: JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 21/06/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifamos) PREVIDENCIÁRIO

  • Habeas Corpus Constrangimento Ilegal - Morosidade para transferência para regime mais benéfico

    Modelos • 25/12/2021 • Marcela Bragaia

    Portanto, o julgamento do Sr... Afinal, a morosidade estatal, em que pese histórica, não pode ser utilizada em desfavor do paciente... MOROSIDADE PARA TRANSFERÊNCIA PARA REGIME MAIS BENÉFICO APÓS ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI MARCELA BRAGAIA , brasileira, solteira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo

  • Habeas Corpus - STJ

    Modelos • 03/06/2020 • Enio Pestana

    Afinal, a morosidade estatal, em que pese histórica, não pode ser utilizada em desfavor do réu... O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL... PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

Artigos que citam Morosidade no Julgamento

  • Causas E Consequências Da Morosidade Processual

    Morosidade. Duração Processual... CONSEQUÊNCIAS DA MOROSIDADE PROCESSUAL No período pós-guerra mundial, a sociedade começa a tomar consciência de tal morosidade, percebendo que tal anomalia prejudica o auferimento de direitos básicos... A morosidade na entrega da prestação jurisdicional, por exemplo, é uma nota marcante nos mais variados ordenamentos jurídicos. O fenômeno, ao que se percebe, é global

  • Litigiosidade e morosidade do poder judiciário

    A morosidade processual e a responsabilidade civil do Estado... Por conseguinte, podemos ver que muitas vezes o autor não comparece na audiência, fazendo o judiciário perder tempo, pois poderia colocar em pauta de julgamento, outro processo... A morosidade no Poder Judiciário e seus reflexos econômicos . Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2007

  • Morosidade Digital x Cerceamento de Trabalho do Advogado

    O julgamento de recursos, na era digital, depreende a supressão da defesa oral do advogado nas tribunas... A morosidade em se obter decisões mínimas em processos chega a ser aviltante, irritante e complicada... A morosidade que se pretende ver acabar não é a supressão do trabalho do advogado, mas a aceleração do préstimo jurisdicional intentado

Notícias que citam Morosidade no Julgamento

  • Maioria dos processos no CNJ tratam da morosidade em julgamentos

    A maioria deles, 32%, foi referente à morosidade no julgamento de processos nos tribunais... Nesses dois anos, das mais de 3 mil reclamações sobre morosidade no julgamento de processos, os conselheiros conseguiram julgar 2.011 casos

  • MPF discute morosidade de julgamento de réus da Chacina de Unaí

    do julgamento do crime... Chacina de Unaí -, o Ministério Público Federal e a Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) se reúnem na sede da Procuradoria da República em Minas Gerais para discutir a morosidade... O MPF vem pedindo celeridade no julgamento dos nove réus envolvidos no assassinato

  • MPF discute morosidade de julgamento de réus da Chacina de Unaí

    do julgamento do crime... Chacina de Unaí” -, o Ministério Público Federal e a Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) se reúnem na sede da Procuradoria da República em Minas Gerais para discutir a morosidade... O MPF vem pedindo celeridade no julgamento dos nove réus envolvidos no assassinato

Doutrina que cita Morosidade no Julgamento

  • Capa

    Arbitragem Tributária: Desafios Institucionais Brasileiros e a Experiência Portuguesa

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Andréa Mascitto, Priscila Faricelli de Mendonça e Athiane dos Santos Piscitelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Artigos sob a curadoria do Editorial RT

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Editorial RT, Flávia Corrêa Vieira e Letícia Soster Arrosi

    Encontrados nesta obra: