Motivação do Ato Administrativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Motivação do Ato Administrativo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50 , § 1.º , da Lei n. 9.784 /1999" (RMS XXXXX/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). 2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito, mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem servir como justificativa para a não alteração da pontuação impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento contraditório. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/CE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS XXXXX/SE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/03/2017; AgRg no AREsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020. 3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases do certame.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS XXXXX/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. 2. A Corte local concedeu a segurança, anulando o ato questionado, por entender que este não foi motivado a tempo, pois a motivação da remoção somente foi apresentada após a prática do ato administrativo (fls. 207/217). 3. O princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado. É certo que o ato administrativo, para que seja válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, da licitude e da publicidade. Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato. 4. O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, é obrigatória e irrecusável, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração. 5. A referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo. 6. Não se harmoniza com o princípio republicano e democrático que rege o ordenamento jurídico brasileiro atribuir à Administração o livre alvedrio para agir ao seu exclusivo talante, sem levar em conta as necessárias correlações subjetivas com os indivíduos e os cidadãos; o controle de legalidade, no Estado Democrático de Direito, não se exaure na simples e linear observância de formas e formulários, devendo focar a sua energia sobre os motivos e sobre a motivação dos atos administrativos. 7. No presente caso, como constatou o Tribunal de origem, a motivação do ato impugnado foi apresentada apenas após sua prática (fls. 209) - o que, na linha dos argumentos acima colacionados, não pode ser considerado lícito. 8. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Doutrina que cita Motivação do Ato Administrativo

  • Capa

    Direito administrativo: Ato administrativo, bens públicos e intervenção administrativa na propriedade

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antonio Bandeira de Mello

    Encontrados nesta obra:

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  • Capa

    Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara e Thiago Marrara de Matos

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Motivação do Ato Administrativo

  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... : Processo Administrativo nº 0000-0/2021 Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade... Indignado com a decisão injusta, precária e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor requer que Vossa Excelência se digne e declare nulo o ato administrativo que afirmou a inaptidão do Autor... Assim sendo, o ato administrativo que eliminou o candidato do certame em alusão pelo mesmo ter apresentado PA alterada, sem que fossem apreciados os exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos em

  • Modelo de Solicitação de motivação de ato administrativo

    Modelos • 18/09/2022 • Luhan Sousa

    NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público ausente de motivação. 2... (VIII) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º... MODELO DE REQUERIMENTO DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO *Esse modelo pode ser usado por qualquer servidor público Estatutário ou Celetista, desde que seja agente público, e se encontre em situação ande

Artigos que citam Motivação do Ato Administrativo

  • Princípio da Motivação dos atos administrativos

    Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo (…) [6]... O princípio da motivação no processo administrativo – Lei 9.784 /1999. Ato administrativo e devido processo legal. Lúcia Valle Figueiredo (coord.)... Motivação e controle do ato administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992; BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. CUNHA, Elke Mendes

  • A motivação nos atos administrativos discricionários

    que levam a Administração a praticar o ato, sendo requisito obrigatório de todo Ato Administrativo, logo é impensável se ver um Ato Administrativo não revestido do manto da motivação... A motivação no Ato Administrativo Vinculado é uma obrigação. No Ato Administrativo Discricionário é um dever de toda a Administração Público, quando atua primando pela moralidade administrativa... Não se pode imaginar um Ato Administrativo sem o elemento motivo, diferentemente da motivação, que embora, para melhor segurança jurídica, haja o dever de motivar todo Ato Administrativo, não há imposição

  • A motivação dos atos administrativos no âmbito militar

    A motivação do ato administrativo é uma imposição que decorre do próprio sistema jurídico, e, em especial, do sistema constitucional... O motivo é um dos elementos do ato administrativo, é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato praticado pela Administração... atos administrativos

Peças Processuais que citam Motivação do Ato Administrativo

  • Petição Inicial - Ação Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313 em 21/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    do ato administrativo. 6... Repisa-se, no caso em tela, além do ato administrativo não ter motivação, o Autor não teve acesso ao suposto processo administrativo de remoção... A referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte (Assunto: Direito Líquido e Certo à Motivação dos Atos Administrativos) - Mandado de Segurança Coletivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 06/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Assim, demonstrada também a flagrante ilegalidade do ato administrativo... ILEGAL E/OU ABUSIVO Neste sentido, considera-se ato administrativo ilegal e inconstitucional o ato administrativo impugnado consistente na "Portaria da , de XXXXX-3-2020", que convoca os nela relacionados... à Motivação do Ato Administrativo, depreende-se o receio de prejuízos à vida financeira e funcional dos substituídos, tanto se atenderem à Convocação, quanto se se recusarem ao atendimento, pois não há

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3506 em 05/05/2023 • TRF1

    III - DO DIREITO III.I - DA AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Trata-se de ato administrativo nulo, especialmente pela não observância a princípios basilares de todo e qualquer processo administrativo... O principio da motivação do ato administrativo exige do administrador público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera : "O principio da motivação exige que a... A revogação de um ato administrativo deve ser precedida de motivação que, por sua vez, de acordo com o art. 50 , § 1º da Lei n. 9.784 /1999, deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em

Notícias que citam Motivação do Ato Administrativo

  • Para Fachin, Administração Pública não pode rever ato administrativo inconstitucional

    Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial... O Plenário do Supremo começou a julgar o recurso que discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos... Segundo o ministro, faculta a qualquer agente integrante da Administração Pública a possibilidade de impugnar ato emanado por ministro de Estado com competência exclusiva para a prática do referido ato administrativo

  • Ato administrativo não pode ser editado sem motivação, diz Tribunal

    De conseguinte pontuou - é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação. A decisão foi unânime. (RNMS... A motivação, por constituir garantia de legalidade é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir... A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão da Comarca de Porto Belo que suspendera um ato administrativo imotivado do Prefeito daquela cidade que transferia servidora do posto municipal de saúde

  • Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

    a prática do ato administrativo... Motivação deve ser anterior ou concomitante ao ato Ao lembrar que a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, a Primeira Turma negou recurso especial com o qual o... Para o ministro, não se pode admitir que, diante da contestação na via judicial ou administrativa, o gestor construa uma motivação para validar o ato administrativo

Diários Oficiais que citam Motivação do Ato Administrativo

  • DJBA 07/02/2023 - Pág. 632 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário... “ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... II - O motivo do ato administrativo não se confunde com a sua motivação, que é a manifestação escrita das razões que dão ensejo ao ato, exigida quando a lei expressamente determina, mormente nos atos vinculados

  • DJBA 13/02/2023 - Pág. 1462 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 12/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    do ato administrativo. 6... A referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou... A Corte local concedeu a segurança, anulando o ato questionado, por entender que este não foi motivado a tempo, pois a motivação da remoção somente foi apresentada após a prática do ato administrativo

  • DJBA 29/03/2023 - Pág. 1105 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REMOÇÃO NÃO PRECEDIDA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO... No caso sub judice, observa-se que o ato administrativo não possui qualquer motivação a permitir a presunção de sua legalidade... Desse modo, a motivação do ato administrativo deve ser clara, congruente e expressa, de modo a possibilitar o controle da legalidade das ações administrativas, não podendo o Poder Público, sob o pretexto