mp 763 2016 em Todos os Documentos

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Medida Provisoria nº 763 de 09 de Dezembro de 1994

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01009266320175010511 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. PROVIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgamento monocrático ou no acórdão, ou ainda quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A controvérsia dos autos limita-se a definir a correta remuneração pelo trabalho dos substituídos realizado em dias de sábado (de fev/2017) para atender a MP 763 /2016, que trata do saque das contas inativas do FGTS. Sendo assim, todos os pleitos têm como premissa o trabalho nos sábados "em decorrência da MP 763 /2016". Logo, a alteração havida e reconhecida por decisão judicial, neste feito, refere-se ao adicional de 100%, de maneira que devem ser respeitados os contratos de labor em curso e a forma de cálculo praticada pela empregadora ré consoante os seus regulamentos internos, o que será devidamente apontado na fase de acertamento. Embargos a que se dá parcial provimento, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Algumas considerações acerca das contas Inativas do fgts medida provisória 763/2016

Artigos13/03/2017Herbert Alencar
Contas Inativas do fgts mp763/2016 Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS , de acordo...com a MP 763 /2016....A MP 763 /2016 definiu como data base o encerramento dos contratos de trabalho até 31/12/2015 , portanto, uma data importante pois é a partir dela que se caracterizará o direito ao saque.

TRF-2 - Apelação AC 01120344720174025102 RJ 0112034-47.2017.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta por LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO objetivando a reforma da sentença que nos autos do presente mandado de segurança julgou improcedente o pedido denegando a ordem, diante da ausência de prova pré-constituída. 2. Assim o cerne da controvérsia cinge-se em se definir se de fato a impetrante comprovou ter direito ao saque de valores de sua conta inativa, com fulcro na MP 763 /2016, o que teria sido negado pela impetrada. 3. A impetrante afirma que a MP 763 "permitiu a diligência de se buscar sacar o FGTS inativo tem sua redação clara e inequívoca, de forma que sua consecução em princípio, não é atinente a ações judiciais, mas tão só uma simples diligência perante o impetrado, para que este, consoante a norma, possa efetuar o devido pagamento, de forma que isso não ocorrendo, por não ser nenhuma das hipóteses de não cabimento, é tal que o remédio necessário é a presente ação constitucional, por se tratar de direito líquido e certo da parte, que cumpriu os requisitos da medida provisória 763 /2016". 4. Não há comprovação da existência do ato supostamente ilegal, que seria, na hipótese vertente, a negativa por parte da impetrada em autorizar a impetrante a sacar os valores de sua conta inativa, com fulcro na MP 763 /2016. 5. Como restou esclarecido pelo Juízo a quo "no caso em comento é preciso ter a prova da existência da referida conta inativa, que o banco detentor da suposta conta não era a CEF, mas sim o Banco do Estado do Rio de Janeiro, que não faz parte da lide, e que a CEF não detém qualquer informação da referida conta, pois relativa a período anterior à migração e centralização das contas de FGTS ocorrida em 1991/1992 na CEF, não há prova apta a aferir direito líquido e certo no caso em comento. Sem a prova da existência da suposta conta inativa, não há como determinar o pagamento de saldo de FGTS com fulcro na Medida Provisória 763 , como requerido pela impetrante". 6. Importa destacar que a autoridade coatora informa que não localizou a conta de FGTS objeto da lide em seu sistema, pois se refere a período anterior à centralização ocorrida em 1991/1992, cujo banco depositário, no caso dos autos, era o Banco do Estado do Rio de Janeiro, conforme fls. 31e 43 da CTPS anexada. 7. Com efeito, diante da ausência de prova da existência da conta inativa, não há que se falar em prova pré- constituída, a qual se faz necessária para a concessão da segurança. 8. Conforme foi esclarecido pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fls. 193/194 opostos à fl. 191, "em qualquer hipótese de saque há que existir uma conta de FGTS, seja ativa ou inativa, e não havendo prova de sua existência, como ocorre no caso da impetrante, não há como se permitir o saque, nem muito menos haver direito líquido e certo ao saque (....) Assim, mantém-se hígida 1 a sentença que entendeu pela falta de direito líquido e certo, pois, frise-se, não há prova de existência de conta fundiária no Banco do Estado do Rio de Janeiro, que deveria ser o depositário à época da opção, não há prova de transferência de valores na época da centralização das contas ocorrida em 1991/1992, nem que há prova da existência de conta fundiária na CEF e por fim que a MP 763 /2016 não conferiu direito a saque de forma automática, mas apenas para quem tem conta de FGTS (havendo uma conta de FGTS, o que não é o caso da impetrante." 9. Destarte, não há como prosperar a presente demanda, cabendo a apelante, se for o caso utilizar as vias ordinárias para o fim de comprovar adequadamente a existência de seu alegado direito mediante instrução probatória, inexistente nesta via estreita do writ. 10. Recurso de apelação improvido.

Chega ao Congresso MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS

Notícias23/12/2016Senado
A MP 763 /2016 autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015....A MP publicada nesta sexta-feira não traz detalhes sobre os procedimentos para o saque, mas o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia informado que o cronograma será divulgado em fevereiro e...Lucros A MP 763 /2016 também autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores. Antes dessa medida provisória, o lucro era reaplicado no próprio FGTS.

Chega ao Congresso MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS

Notícias23/12/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
A MP 763 /2016 autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015....Lucros A MP 763 /2016 também autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores. Antes dessa medida provisória, o lucro era reaplicado no próprio FGTS....Fonte: Câmara dos Deputados Data da noticia: 23/12/2016

TRF-3 06/08/2018 - Pág. 989 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/08/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A ré junta ofício esclarecendo que foram localizamos apenas 4 contas em nome do autor do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO HORTMIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sacada durante a duração da MP 763 /2016 em...AUTO SHOPPING CRISTAL SS LTDA sacada durante a duração da MP 763 /2016 em 10/04/2017....Esclarecem, ainda, que durante a duração da MP 763 /2016, a rotina automática liberava apenas as contas devidamente consistidas, de forma que o autor precisaria primeiro, providenciar apresentação dos

Comissão aprova MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS

Notícias11/05/2017Senado
A comissão mista de senadores e deputados aprovou a Medida Provisória (MP 763 /2016) que autoriza o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....O relator da MP, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), explicou que a iniciativa deve beneficiar 20 milhões de pessoas e injetar cerca de R$ 35 bilhões na economia.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01020854420175010025 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2019

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO SAQUE DO FGTS PELO EMPREGADO. Ao contrário do que quer fazer parecer a reclamante a MP 763 /2016 não permitiu o saque do FGTS para quem é dispensado por justa causa, permanecendo em vigor as hipóteses legalmente tipificadas (arts. 18 a 21 , Lei n. 8.036 , de 1990). Nesta esteira, como confessado pela reclamante, esta foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego, o que não lhe confere o direito a sacar os valores depositados pela reclamada na conta daquela vinculada ao FGTS. Nega-se provimento ao apelo da reclamante.

Caixa pagou mais de R$ 15 bilhões das contas inativas do FGTS

Notícias20/04/2017Agência Brasil
Até esta quarta-feira (19) a Caixa Econômica Federal já pagou mais de R$ 15,1 bilhões para trabalhadores nascidos entre janeiro e maio beneficiados pela Medida Provisória (MP) 763 /2016, que permitiu o

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01004691020175010227 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. Existindo termo de parcelamento para o pagamento de débitos do FGTS que se encontram inadimplidos pela empresa a uma determinada pluralidade de trabalhadores, não cabe o pagamento da dívida de forma antecipada a apenas um deles, se a hipótese de pagamento antecipado individual não era prevista à época da celebração do acordo e foi criada em circunstância excepcional, conforme se verificou na edição da MP 763 /2016 (posteriormente convertida na Lei 13.446 /2017), que permitiu o saque até 31/07/2017 o das contas inativas do fundo para os trabalhadores que pediram demissão até 31/12/2015.

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